Acórdão nº 003558 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCHICHORRO RODRIGUES
Data da Resolução14 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 N2 ART205 ART668 ART685 N1 ART687 N4 ART735 N2 ART752 N2. CPT81 ART75 ART76 N1 ART77 N2 ART79 N3 ART80 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1950/03/17 IN BMJ N18 PAG261. AC STJ DE 1964/12/02 IN BMJ N142 PAG272. AC STJ DE 1969/02/21 IN BMJ N184 PAG245.

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