transferencia de propriedade

I - A perda de um veiculo a favor do Estado - ao abrigo do disposto no artigo 29 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio -, revestindo a natureza de decisão jurisdicional, por envolver a transferencia da sua propriedade de pessoa, mesmo não identificada, para o Estado, não pode ser decretada pelo Ministerio Publico. II - Em processo de inquerito preliminar, cujo feito não chegou a ser introduzido

• Diário da República

Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

• Diário da República

I - O juiz é livre na qualificação jurídica dos factos, desde que não altere a causa de pedir, podendo, assim, suprir as deficiências ou inexactidões das partes no tocante àquela qualificação ou à interpretação ou individualização das normas. II - É um contrato de compra e venda, e não um simples contrato-promessa de compra e venda, aquele em que os sujeitos se vincularam, não a uma promessa de...

• Diário da República

• Diário da República

I - A expropriação por utilidade pública de prédio opera, além do mais, a transferência da sua propriedade, com os poderes inerentes da disposição que vão até à demolição inclusivamente. II - Assim, a paralização dos efeitos do despacho que a declara deixa de fazer sentido em sede do incidente da suspensão da respectiva eficácia, quando foi operado o mais radical de todos eles, inerente ao acto...

I - A escritura de compra e venda do prédio expropriado, realizada antes deste ser adjudicado ao expropriante, determina a transferência para o comprador do direito de propriedade nas mesmas condições em que tal prédio existia na esfera jurídica do vendedor. II - O comprador tem a qualidade de interessado no âmbito do processo de expropriação, podendo interpor recurso da decisão arbitral.

I - A escritura de compra e venda do prédio expropriado, realizada antes deste ser adjudicado ao expropriante, determina a transferência para o comprador do direito de propriedade nas mesmas condições em que tal prédio existia na esfera jurídica do vendedor. II - O comprador tem a qualidade de interessado no âmbito do processo de expropriação, podendo interpor recurso da decisão arbitral.

I – Em regra, se nada for acordado em contrário, no contrato de compra e venda ou qualquer outro translativo da propriedade por mero efeito do contrato, o comprador suporta o risco da perda ou deterioração da coisa a partir da conclusão do contrato, independentemente da entrega da coisa e do pagamento do preço. II – Porém, a questão da transferência do risco mostra-se ultrapassada...

• Diário da República

• Diário da República

I - A omissão de pronúncia não é de conhecimento oficioso, ao contrário da competência em razão da nacionalidade. II - O conhecimento de embarque ou de carga constitui título representativo da mercadoria nele descrita e pode ser nominativo, à ordem ou ao portador, investindo este não só num direito de crédito (ou direito à entrega da mercadoria), mas num direito real sobre esta. III - Aquele...

I - Na responsabilidade contratual, incumbe ao devedor a prova de que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procedem de culpa sua. II - Na responsabilidade extra contratual é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão. III - No domínio da responsabilidade contratual por incumprimento defeituoso, cabe ao empreiteiro ilidir a presunção de que aquele...

I - Na responsabilidade contratual, incumbe ao devedor a prova de que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procedem de culpa sua. II - Na responsabilidade extra contratual é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão. III - No domínio da responsabilidade contratual por incumprimento defeituoso, cabe ao empreiteiro ilidir a presunção de que aquele...

I - A garantia dada pela segunda Ré dava cobertura às eventuais deficiências e anomalias que ocorressem dentro de um ano, mas dos factos provados não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o incêndio do automóvel e qualquer deficiência ou anomalia deste, inclusive a existência de curto circuito. II - Assim, não se pode dizer que houve erro sobre o objecto ou que o obrigado a dar a garantia

I - A garantia dada pela segunda Ré dava cobertura às eventuais deficiências e anomalias que ocorressem dentro de um ano, mas dos factos provados não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o incêndio do automóvel e qualquer deficiência ou anomalia deste, inclusive a existência de curto circuito. II - Assim, não se pode dizer que houve erro sobre o objecto ou que o obrigado a dar a garantia

• Diário da República

• Diário da República

I. O artigo 830º do Código Civil deve aplicar-se, directa ou indirectamente (por analogia), a todas as obrigações de prestação de facto fungíveis, constituídas por contrato ou pela lei e não apenas às prestações de facto jurídico constituídas na sequência da celebração de um contrato-promessa. II. No mandato sem representação coexistem duas finalidades: uma imediata que se traduz na prática do

• Diário da República