transferencia de propriedade

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I -. A lei exige a verificação de certos pressupostos para que o mutuário possa demandar o credor em caso de incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda por parte do vendedor, nos termos do n.º2 do art.º 12.º do Dec. Lei n.º 359/91, de 21/09, a saber: que o consumidor interpele o vendedor para o cumprimento da sua obrigação e não obtenha dele a satisfação do seu...

I - Desde que assegurado o respeito pelos factos acusados e provados, e bem assim pelos preceitos incriminadores referidos como violados, pode o tribunal fazer a qualificação desses factos, para efeito de incriminação e punição, como integrando não apenas uma, mas duas ou mais das infracções acusadas, em acumulação real. II - Ha concurso real e não aparente entre o crime previsto pelos artigos 3,

I - A companhia seguradora não responde pelas indemnizações devidas pelo seu segurado, ou seja aquele que consta, como tal, da apolice, quando na data do acidente, o dono do veiculo causador deste seja outro e a companhia não tenha tido conhecimento ou dado acordo a transferencia da propriedade. II - Para que se opere a transmissão de um seguro de responsabilidade terão de verificar-se os...

I - O seguro da responsabilidade civil por acidentes de viação tem uma caracteristica pessoal, pois não e o veiculo que se segura, mas a eventual responsabilidade que caiba ao segurado em acidente pelo veiculo mencionado na apolice. II - Ou seja a obrigação assumida pela seguradora consiste apenas em responder pelas indemnizações devidas pelo seu segurado, que e o que, ao tempo do acidente consta

I - O seguro da responsabilidade civil por acidentes de viação tem uma caracteristica pessoal, pois não e o veiculo que se segura, mas a eventual responsabilidade que caiba ao segurado em acidente pelo veiculo mencionado na apolice. II - Ou seja a obrigação assumida pela seguradora consiste apenas em responder pelas indemnizações devidas pelo seu segurado, que e o que, ao tempo do acidente consta

I - Desde que assegurado o respeito pelos factos acusados e provados, e bem assim pelos preceitos incriminadores referidos como violados, pode o tribunal fazer a qualificação desses factos, para efeito de incriminação e punição, como integrando não apenas uma, mas duas ou mais das infracções acusadas, em acumulação real. II - Ha concurso real e não aparente entre o crime previsto pelos artigos 3,

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I - Nos termos dos artigos 687 do Código Civil e 4, nº 2, do Código do Registo Predial, é indispensável o registo da hipoteca para que esta possa produzir efeitos. Antes de ser registada tudo se passa como se a hipoteca não existisse. II - Se a aquisição de um prédio, como da própria inscrição no registo consta, foi feita com reserva de propriedade a favor do vendedor até ao pagamento de certa...

1. A conta bancária solidária caracteriza-se pela faculdade de cada um dos seus titulares a poder movimentar, parcial ou totalmente, independentemente da propriedade dos valores nela depositados. 2. A titularidade da conta não predetermina a propriedade dos valores depositados, que podem pertencer apenas a algum dos seus titulares ou até a terceiro. 3. A existência de uma conta bancária...

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I – O acordo, por via do qual cada uma das partes entrega à outra uma determinada parcela de um prédio rústico de que é proprietária, cedendo-lhe ou permitindo-lhe o seu uso temporário e “trocando”, portanto, o direito de utilização dessas parcelas, sem fixação de qualquer retribuição, configura um contrato atípico que há-de ser regulado pelas clausulas contratuais e pelas...

I - A penhora, não registada, anterior ao registo da clausula de reserva de propriedade, não pode ser oposta a embargante-vendedora por forma a prevalecer sobre o registo da reserva na medida em que, mesmo que ela entretanto venha a ser registada, o registo da reserva lhe e anterior e goza da prioridade que lhe advem do disposto no artigo 9 n. 1 do Codigo do Registo Predial. II - Nos negocios de...

I - Não se pode julgar provada a celebração de contrato- -promessa de compra e venda de bens imóveis se, para prova da sua celebração, se apresenta escrito particular não selado de harmonia com o Regulamento do Imposto de Selo e respectiva Tabela Geral. Isto por se tratar de contrato que só vale se constar de documento assinado pelos promitentes, já que o contrato prometido se deve celebrar por...

I - Não se pode julgar provada a celebração de contrato- -promessa de compra e venda de bens imóveis se, para prova da sua celebração, se apresenta escrito particular não selado de harmonia com o Regulamento do Imposto de Selo e respectiva Tabela Geral. Isto por se tratar de contrato que só vale se constar de documento assinado pelos promitentes, já que o contrato prometido se deve celebrar por...

I - Não deve o julgador eximir-se ao exame crítico da prova e a estabelecer os factos que considera provados nem deve transferir para a prova testemunhal a decisão da acção alienando o seu poder de julgar. II - A troca directa prevista no artigo 1723 alínea a) do Código Civil, enquanto acto de alienação, tem como efeito a transferência do direito de propriedade. III - Assim, se relativa a imóveis,

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I - A cláusula contratual pela qual uma das partes cede à outra "a propriedade de uma carteira de seguros" leva a que o contrato tenha de reger-se pelas disposições da compra e venda, nos termos das quais a cedência da coisa vendida, mediante o pagamento e recebimento do preço, implica a transferência - em princípio, definitiva - da propriedade da coisa vendida, do vendedor para o comprador. II -

I - Se a obra de construção no locado de dois pombais, sem autorização senhorial, que fundamenta o pedido de resolução do arrendamento por pretensa alteração da estrutura externa do prédio, era anterior a 5 de Novembro de 1980 e nesta data já conhecida pela então proprietária e senhoria e esta depois transferiu a propriedade para quem intentou a acção em 19 de Janeiro de 1996, a transferência não

I - Se a obra de construção no locado de dois pombais, sem autorização senhorial, que fundamenta o pedido de resolução do arrendamento por pretensa alteração da estrutura externa do prédio, era anterior a 5 de Novembro de 1980 e nesta data já conhecida pela então proprietária e senhoria e esta depois transferiu a propriedade para quem intentou a acção em 19 de Janeiro de 1996, a transferência não