transferencia de propriedade

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I - A circunstancia de, aquando da celebração do contrato- -promessa , ou ate posteriormente, o predio estar onerado, não implica a impossibilidade da transferencia da sua propriedade, livre e alodial, na data do cumprimento do contrato, conforme o convencionado. II - A fixação do prazo de 90 dias, a contar da promessa, para a efectivação da escritura, tem apenas o significado de tornar a obrigaçã

I - Não ocorre vício de falta de fundamentação do ato tributário na fixação da matéria tributável se a liquidação teve por base valores declarados pelo contribuinte em declaração de substituição. II - De acordo com o artº 5º, nº 1 do DL nº 442-A/88, de 30 de novembro: “ Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9...

I - Não e aplicavel ao contrato de compra e venda de partes integrantes de bens imoveis ( partes que sendo destacadas adquirem a sua primitiva natureza de coisas moveis ) o disposto no artigo 875 do Codigo Civil: exigencia de escritura publica. II - A transferencia da propriedade de uma parte integrante de bem imovel, vendida sem que simultaneamente tenha sido vendido o imovel, so se verifica com

I - Não e aplicavel ao contrato de compra e venda de partes integrantes de bens imoveis ( partes que sendo destacadas adquirem a sua primitiva natureza de coisas moveis ) o disposto no artigo 875 do Codigo Civil: exigencia de escritura publica. II - A transferencia da propriedade de uma parte integrante de bem imovel, vendida sem que simultaneamente tenha sido vendido o imovel, so se verifica com

I - Nos termos do disposto no art. 102 do CEXP 76, a reversão deveria ser requerida conjuntamente por todos os interessados cujos direitos não houvessem caducado. II - Se bem que incumbindo aos requerentes, em princípio, o ónus subjectivo ou formal da dedução de factos constitutivos da sua legitimidade e do seu direito e, bem assim, da junção das provas disponíveis, deve a entidade apreciadora do

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I - Não deve o julgador eximir-se ao exame crítico da prova e a estabelecer os factos que considera provados nem deve transferir para a prova testemunhal a decisão da acção alienando o seu poder de julgar. II - A troca directa prevista no artigo 1723 alínea a) do Código Civil, enquanto acto de alienação, tem como efeito a transferência do direito de propriedade. III - Assim, se relativa a imóveis,

I - Em acção proposta pelo agravante, foi a agravada condenada, em alternativa, a diligenciar pela transferência do ora agravante, livre de encargos, da propriedade de uma fracção autónoma, ou a indemnizá-lo. II - Tendo optado pela primeira alternativa, moveu acção contra a promitente vendedora, tendo obtido ganho da causa. III - A agravante moveu execução contra o agravado, mas, por despacho, a...

I - Em acção proposta pelo agravante, foi a agravada condenada, em alternativa, a diligenciar pela transferência do ora agravante, livre de encargos, da propriedade de uma fracção autónoma, ou a indemnizá-lo. II - Tendo optado pela primeira alternativa, moveu acção contra a promitente vendedora, tendo obtido ganho da causa. III - A agravante moveu execução contra o agravado, mas, por despacho, a...

I - A penhora, não registada, anterior ao registo da clausula de reserva de propriedade, não pode ser oposta a embargante-vendedora por forma a prevalecer sobre o registo da reserva na medida em que, mesmo que ela entretanto venha a ser registada, o registo da reserva lhe e anterior e goza da prioridade que lhe advem do disposto no artigo 9 n. 1 do Codigo do Registo Predial. II - Nos negocios de...

I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - Importa não esquecer que se mantêm em vigor os princípios de imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, pelo que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a...

I. A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obsta que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionado no artigo 581º do...

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I - Na compra e venda com reserva de propriedade, o direito de propriedade permanece na titularidade do vendedor, só se transmitindo com o cumprimento do contrato e encontrando-se suspensa tal transferência até então. II - A reserva de propriedade é uma convenção de garantia acessória do contrato de compra e venda, funcionando essa cláusula a favor do vendedor, que fica com a faculdade de, em...

I - Na compra e venda com reserva de propriedade, o direito de propriedade permanece na titularidade do vendedor, só se transmitindo com o cumprimento do contrato e encontrando-se suspensa tal transferência até então. II - A reserva de propriedade é uma convenção de garantia acessória do contrato de compra e venda, funcionando essa cláusula a favor do vendedor, que fica com a faculdade de, em...

I - Não havendo convenção sobre o lugar do cumprimento, a determinação deste deve ser feita à luz do disposto nos artigos 796 e 797, aplicáveis por força do preceito supletivo do artigo 773 n. 1, todos do Código Civil, o que equivale a afirmar que, tratando-se de coisa móvel determinada, a obrigação deve ser cumprida no lugar onde ela se encontrava ao tempo da conclusão do negócio. II - Assim, os

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A procedência da impugnação pauliana não origina, em rigor, uma obrigação de restituição para o terceiro adquirente, origina um estado de sujeição que consiste em ver executados no seu património os bens adquiridos por efeito de atos declarados ineficazes a que corresponde, na esfera do credor, o direito potestativo de os executar. (Sumário do Relator)

1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado, está a pretendida alteração da decisão da matéria de facto por omissãolimitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado pelas partes e

1. O vício de nulidade a que se reporta a alínea c) do nº 1 do artigo 668º e o artigo 716º, n.º 1, do Código de Processo Civil é o que ocorre quanto os fundamentos de facto e de direito invocados conduzirem logicamente ao resultado oposto àquele que integra o respectivo segmento decisório. 2. O fundamento da junção de documentos com as alegações de recurso de apelação por tal se tornar...