transferencia de propriedade

I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel pode efectuar-se por forma verbal ou por documento particular, pois nada há na lei que exija documento autêntico para forma ou para prova de tal contrato. II - Para efeito de transferência de propriedade do veículo é irrelevante que esteja feito o respectivo registo, pois o registo da propriedade de automóveis não é constitutivo.

I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel pode efectuar-se por forma verbal ou por documento particular, pois nada há na lei que exija documento autêntico para forma ou para prova de tal contrato. II - Para efeito de transferência de propriedade do veículo é irrelevante que esteja feito o respectivo registo, pois o registo da propriedade de automóveis não é constitutivo.

I - A história da colónia e da remição do terreno onde estão implantadas as benfeitorias não pressupõem que a taxa de capitalização se deva manter no nível mais elevado eternamente. Não o justifica a defesa do colono e a diminuição gradual da taxa de capitalização é também uma forma indirecta de combater a erosão monetária. II - Quer porque a indemnização é um crédito de valor e não um crédito...

I - A referencia feita em escrituras publicas (invocadas pelos Autores) a que a entrada para dois predios "e feita atraves de um patio comum", constitui um acordo obrigacional exterior a transferencia de propriedade e a definição dos bens transmitidos, pelo que não houve transferencia entre os interessados da propriedade do referido patio. II - O direito de preferencia esta estabelecido para o...

I - A complexidade dos sistemas bancários C1…, concebidos e controlados pelos Bancos, assim como a grande exigência dos mecanismos relacionados com a segurança das operações bancárias através deles realizadas, a par da propriedade do banco sobre os valores depositados pelos seus clientes, em ambiente contratual, justificam o funcionamento da regra da presunção de culpa prevista pelos art.ºs

I - O lugar de celebração do contrato releva para a determinação da lei aplicável à substância do negócio. Não tendo as partes designado o direito aplicável, na falta de residência comum terá de aplicar-se ao contrato a lei do lugar da celebração. II - Para a legislação portuguesa, a transmissão da propriedade da coisa móvel ou da titularidade do direito dá-se por mero efeito do contrato de...

1) Na compra e venda com reserva de propriedade trata-se de uma venda condicional em que a condição é restrita a um único efeito contratual, a suspensão da transferência do domínio até a integral satisfação da dívida do preço; 2) Para a distinção entre os contratos de empreitada e de compra e venda, importa apurar da prevalência da obrigação de dare ou da de facere (naquele caso, tratar-se-á de...

I - De acordo com o artº 5º, nº 1 do DL nº 442-A/88, de 30 de Novembro: “ Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou...

A redução do Imposto Automóvel, prevista no artº 8º da Lei nº 176-A/99, de 30 de Dezembro, depende da verificação dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 471/88, de 22 de Dezembro, e, de entre eles, a comprovação da propriedade e afectação ao uso pessoal, seis meses, pelo menos, antes da transferência do interessado para Portugal.

O arguido que não respeita a apreensão, circulando com uma viatura apreendida por um agente de autoridade, por falta de transferência do registo de propriedade no prazo legal, comete um crime de desobediência tipificado no Código Penal (art348).

O arguido que não respeita a apreensão, circulando com uma viatura apreendida por um agente de autoridade, por falta de transferência do registo de propriedade no prazo legal, comete um crime de desobediência tipificado no Código Penal (art348).

I - As garantias da contraprestação, da indemnização projectada em relação ao valor da propriedade plena, com o sentido de ocupação exclusiva assegurada pela posse, conferem a investidura na posse da expropriante, no caso em que ela e um mero detentor, como arrendatario, em nome alheio, uma natureza equivalente a que preside a figura da inversão do titulo da posse por acto de terceiro, no caso o...

I - As garantias da contraprestação, da indemnização projectada em relação ao valor da propriedade plena, com o sentido de ocupação exclusiva assegurada pela posse, conferem a investidura na posse da expropriante, no caso em que ela e um mero detentor, como arrendatario, em nome alheio, uma natureza equivalente a que preside a figura da inversão do titulo da posse por acto de terceiro, no caso o...

I).- Considera-se verificada a cessação da actividade exercida pelo sujeito passivo no momento em que deixem de praticar-se actos relacionados com actividades determinantes da tributação durante um período de dois anos consecutivos, caso em que se presumirão transmitidos os bens a essa data existentes no activo da empresa". (artºs 33, n° l, al. a) com referência ao artº 3º nº 3 al. f) do CIVA) II)

• Diário da República

I - O artigo 32 do Decreto n. 13725, de 27 de Maio, de 1927, ao dispensar, em certos casos, a exigência de escritura pública para a transferência da propriedade intelectual, contentando-se com mero escrito particular, aplica-se às fundações visto estas deverem ser consideradas "associações" para aquele efeito. É que o CC de 1867 ignorava a distinção entre associações e fundações; o conceito de...

I - A imputabilidade a que alude o artigo 790, n. 1 do Código Civil tem a ver com o nexo de culpa que liga o devedor a um certo facto ou omissão e o critério legal de apreciação da culpa é o da diligência de um bom pai de família em face das circunstâncias de cada caso. II - Assim, é imputável aos promitentes-vendedores o não cumprimento do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel que...

I - É nula uma cláusula de contrato de locação financeira que permita ao locador exigir de imediato o valor do total das rendas ainda não pagas, vencidas e vincendas, mais o valor residual e juros, quer por a contraprestação obtida pelo locador através dela exorbitar desmedidamente o preço dos equipamentos locados e quaisquer eventuais danos decorrentes do incumprimento, quer porque obriga o...

I - Embora o princípio geral seja a liberdade dos contraentes - artigo 405, n. 1 do Código Civil - essa liberdade tem limites impostos pela lei, sendo um deles o do artigo 227, n. 1 do mesmo Código, a boa fé nas negociações preliminares contratuais. II - Ora, para haver culpa in contrahendo e direito a indemnização, além dos pressupostos gerais da responsabilidade civil, negociações conducentes a

I - A história da colónia e da remição do terreno onde estão implantadas as benfeitorias não pressupõem que a taxa de capitalização se deva manter no nível mais elevado eternamente. Não o justifica a defesa do colono e a diminuição gradual da taxa de capitalização é também uma forma indirecta de combater a erosão monetária. II - Quer porque a indemnização é um crédito de valor e não um crédito...

I - O artigo 32 do Decreto n. 13725, de 27 de Maio, de 1927, ao dispensar, em certos casos, a exigência de escritura pública para a transferência da propriedade intelectual, contentando-se com mero escrito particular, aplica-se às fundações visto estas deverem ser consideradas "associações" para aquele efeito. É que o CC de 1867 ignorava a distinção entre associações e fundações; o conceito de...

I - A causa tipica do contrato de empreitada e a obra (acto que o empreiteiro se obrigou a realizar - prestação de facto) que consiste na construção e no fabrico (e não na coisa); II - A compra e venda tem como objecto essencial a transmissão de bens e dele resulta a transferencia da propriedade de uma coisa ou de outro direito. III - Efectivada a denuncia tempestiva dos defeitos (nos prazos...