Acórdão nº 96P093 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução30 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART25 ART26.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC46066 DE 1994/03/16.

Sum·rio : N„o È possÌvel considerar como tr·fico de menor gravidade, para efeitos de previs„o no artigo 25, alÌnea a), do Decreto-Lei 15/93, a conduta do...

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