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Acórdão nº 97P1004 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data22 Outubro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART22 ART25 ART40. CPP87 ART410 N2 N3.

Sum·rio : I - SÛ se pode falar em tr·fico de menor gravidade - artigo 25 do DL 15/93, de 22 de Janeiro - quando, avaliado na sua globalidade, o seu grau de ilicitude seja de tal modo inferior ao que se verifica no caso normal de tr·fico de estupefacientes que se imponha consider·-lo, relativamente a este, como caso extraordin·rio ou excepcional. II - Provado que o recorrente tinha, efectivamente, em seu poder uma reduzida quantidade de estupefaciente: uma pouco menos de um grama de cocaÌna, dividida em 7 doses, que destinava ‡ venda, ao preÁo de mil a dois mil escudos cada uma e que, antes de ser preso, j· tinha efectuado v·rias vendas em que realizara 92500 escudos, a quantidade traficada n„o deixa, afinal, de ser significativa, tanto mais que se...

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