Acórdão nº 9640871 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1996

Data04 Dezembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Indicações Eventuais: O CONFLITO SUSCITOU-SE ENTRE 4 V CR PORTO E T J VALONGO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART25. CPP87 ART311.

Sumário: I - Deduzida acusação pela autoria de um crime de tráfico de estupefaciente previsto e punido pelo artigo 21 n.1 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, por na posse do arguido ter sido encontrado cerca de 1,3 gramas de heroína e cocaína, deve vigorar até julgamento pelo menos a referida qualificação jurídica. II - Deve, pois, ser considerado competente para proceder ao julgamento a 4ª Vara Criminal do Porto à qual o processo foi distribuido, não obstante...

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