Acórdão nº 0068795 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCABRAL AMARAL
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25.

Sumário: O preceito do art. 25 do DL. n. 15/93, de 22/01, exige para sua aplicação, a verificação cumulativa de todos os elementos nele previstos, para configuração do crime de tráfico de...

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