trafico menor gravidade
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Acórdão nº 98P570 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1998 (caso NULL)
... Penal. III - No domínio do tráfico de menor gravidade não é à menor quantidade de ...
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Aviso n.º 8269/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... de um crime de trfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25., ...
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Aviso n.º 2928/2006, de 16 de Agosto de 2006
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25., n ...
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Acórdão nº 9810309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1999
... -Lei n.15/93, de 22 de Janeiro; outro, de tráfico de menor gravidade - artigo 25 alínea a) do ...
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Acórdão nº 048891 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1996 (caso NULL)
I - Não integra tráfico de menor gravidade a detenção, para venda, de heroína e cocaína em quantidade superior a 3 gramas, sendo o agente um recluso em estabelecimento prisional que conserva consigo, também, dinheiro proveniente de vendas anteriores de substâncias estupefacientes. II - Na determinação da quantidade de substância estupefaciente relevante para a aplicação das normas que se referem...
... Sumário : I - Não integra tráfico de menor gravidade a detenção, para venda, de ... -
Acórdão nº 9810309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
... -Lei n.15/93, de 22 de Janeiro; outro, de tráfico de menor gravidade - artigo 25 alínea a) do ...
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Acórdão nº 07P3410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2007
I - O crime de tráfico de menor gravidade, previsto no art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, como a sua própria denominação legal sugere, caracteriza-se por constituir um minus relativamente ao crime matricial, ou seja, ao crime do art. 21.º do mesmo diploma. II - Trata-se de um facto típico cujo elemento distintivo do crime-tipo reside, apenas, na diminuição da ilicitude do facto, redução que o...
... como co-autor material de um crime de tráfico de estupefacientes na pena de 4 anos e 4 meses de ... qualificado como de tráfico de menor gravidade, tanto mais que há cerca de nove anos ... -
Acórdão nº 06P1790 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2006
I - O crime do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, define o tipo fundamental do crime de tráfico de estupefacientes, pelo qual se punem diversas actividades ilícitas, cada uma delas dotada de virtualidade bastante para integrar o elemento objectivo do crime; trata-se de um crime de perigo abstracto ou presumido, pelo que não se exige para a sua consumação a verificação de um dano real e efectivo.
... ão, acusada da prática de um crime de tráfico de estupefacientes p.p. pelos art.ºs 21.º, n.º ... ter sido integrado no crime de tráfico de menor gravidade p.p. art.º 25° do DL 15/93 de 22 de ... -
Acórdão nº 03P1646 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
I - Para efeitos de apreciação do pedido de extradição com vista à prossecução de procedimento criminal visando o julgamento do arguido pelo estado requerente, a gravidade da infracção relevante é aferida pela acusação e não pelos fundamentos da defesa quanto aos factos da acusação, os quais haverão de ser ponderados e devidamente valorados em julgamento. II - Para esse efeito, mesmo que se...
... ís requerente pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 368.º do ... 31.º daquela Lei - para avaliar da gravidade da infracção relevante para efeitos de atender ... 25.º do DL n.º 15/93 (2) - «tráfico de menor gravidade» - tal não implicaria, ao invés do ... -
Acórdão nº 02P4655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - Para efeitos da correcta subsunção jurídico-penal da conduta do traficante, importa, sobremaneira, que o tribunal indague, ou, pelo menos, tente indagar, ainda que aproximativamente, as concretas quantidades traficadas, já que, não assumindo, embora, tal elemento quantitativo o exclusivo na ponderação, ele torna-se indispensável para atingir o resultado da operação jurídica em vista. II - Se...
... MPCM, como autor material de um crime de tráfico" de estupefacientes previsto e punido no art. 21 n\xC2" ... um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo art. 25 al. a) ... -
Aviso n.º 3368/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, artigo 25., alnea a), n. 1, do ...
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Aviso n.º 5209/2006, de 24 de Outubro de 2006
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do ...
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Acórdão nº 06P478 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2006
... como co-autores de um crime de tráfico de estupefacientes , p ... e p ... pelo art.º 21.º ... da verificação do crime de tráfico de menor gravidade , p. e p. pelo art.º 25.º , do ...
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Anúncio 3910-FA/2007, de 25 de Junho de 2007
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do ...
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Acórdão nº 07P4197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
... , por autoria material de um crime de tráfico, previsto e punido pelo artigo 21°, n° 1, do ... ó poderiam integrar um crime de tráfico de menor gravidade, p. p. pelo artigo 25º, alínea a), do ...
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Acórdão nº 06P4341 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007
I - O princípio ou cláusula geral estabelecido no n.º 1 do art. 32.º da CRP significa, ao aludir a todas as garantias de defesa, que ao arguido, como sujeito processual, devem ser assegurados todos os direitos, mecanismos e instrumentos necessários e adequados para que possa, em plena liberdade da vontade, defender-se, designadamente para que possa contrariar a acusação ou a pronúncia, através de
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Acórdão nº 07P3168 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2007
... inscrições e apontamentos referentes a tráfico de estupefacientes, assim como 9,66 g de haxixe, ... o recorrente, pela prática de um crime de menor gravidade previsto e punido pelo art. 25º, numa ...
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Acórdão nº 08P1969 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2008
I - O despacho que decidiu a reclamação para o Presidente do STJ do despacho de não admissão dos respectivos recursos só tem eficácia em relação ao reclamante, pois as arguidas, que não reclamaram, conformaram-se com essa situação. II - Daí que, em relação a tais arguidas, não podia ser modificada a decisão que não admitiu os recursos, já que estava esgotado o poder jurisdicional do Juiz...
... : - A, pela autoria de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. no artigo 21.°, n.º ... como muito próximo do tráfico de menor gravidade ... 4°- O quantum penal aplicado ao ... -
Aviso n.º 5190/2006, de 24 de Outubro de 2006
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do ...
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Aviso n.º 3465/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelos artigos 25., ...
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Aviso n.º 6643/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do ...
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Aviso n.º 7337/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do ...
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Aviso n.º 5740/2006, de 10 de Novembro de 2006
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25., ...
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Aviso de contumácia n.º 7108/2006, de 28 de Junho de 2006
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 217., n ...
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Aviso n.º 6591/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 21. n ...