Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 5630-IX/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-IX/2007

A Dr.ª Paula Cristina dos Santos Henriques Antáo, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 214/

04.4PCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Musa Ndure, filho de Lamin Ndure e de Jhala Joof, natural da Gâmbia, de nacionalidade gambiana, nascido em 10 de Agosto de 1974, passaporte n. G00040134, com domicílio na Rua Marquês Ponte de Lima, 27, 3. esquerdo, Socorro, 1100-033 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelos artigos 25. e 21., n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 27 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT