trafico menor gravidade

I. Para que as declarações pelo arguido prestadas possam considerar-se verdadeira confissão, exige-se que se traduzam no reconhecimento, com valor probatório reforçado, da realidade de um facto que lhe é desfavorável e relevante para a decisão da causa ou de um crime que lhe é imputado. II. O princípio da investigação ou da verdade material sofre os limites impostos pelo princípio da...

• Diário da República

I - Provado que a arguida vendia regularmente e desde há algum tempo, a vários consumidores, produtos estupefacientes (heroína e haxixe) e que, no dia 25 de Outubro de 1996, data da sua detenção, tinha em seu poder 471500 escudos e objectos no valor de 8000 escudos provenientes desse comércio, rolos de folha de alumínio e plásticos destinados à dosagem e acondicionamento dos produtos...

I - Provado que a arguida vendia regularmente e desde há algum tempo, a vários consumidores, produtos estupefacientes (heroína e haxixe) e que, no dia 25 de Outubro de 1996, data da sua detenção, tinha em seu poder 471500 escudos e objectos no valor de 8000 escudos provenientes desse comércio, rolos de folha de alumínio e plásticos destinados à dosagem e acondicionamento dos produtos...

Sendo o crime de tráfico de estupefacientes um crime de trato sucessivo, a sua ilictude, mesmo para efeitos de poder ser considerado tráfico de menor gravidade, mede-se em função do número de actos previstos no artigo 21 praticados em determinado período de tempo e da natureza do estupefaciente a que esses actos se referem.

I - Comete o crime da previsão dos artigos 21 n. 1 e 25 n. 1 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, quem detém 3,558 grs de heroína que unicamente destinava à comercialização, intenção esta que logo exclui a hipótese do delito de consumo de droga da previsão do artigo 26 do citado diploma. II - A difusão do consumo de droga, sobretudo das chamadas drogas duras, no número das quais se insere a heroína,...

I - Comete o crime da previsão dos artigos 21 n. 1 e 25 n. 1 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, quem detém 3,558 grs de heroína que unicamente destinava à comercialização, intenção esta que logo exclui a hipótese do delito de consumo de droga da previsão do artigo 26 do citado diploma. II - A difusão do consumo de droga, sobretudo das chamadas drogas duras, no número das quais se insere a heroína,...

Sendo o crime de tráfico de estupefacientes um crime de trato sucessivo, a sua ilictude, mesmo para efeitos de poder ser considerado tráfico de menor gravidade, mede-se em função do número de actos previstos no artigo 21 praticados em determinado período de tempo e da natureza do estupefaciente a que esses actos se referem.

I - Comete o crime de previsão dos artigos 21, n. 1, e 24, alínea b) do DL 15/93, de 22 de Janeiro, e não o de tráfico de menor gravidade, o arguido que, juntamente com um seu co-arguido, fazia da venda de produtos estupefacientes o seu modo de vida e a quem, após haver sido detido, foram apreendidos 20,825 grs. de heroína que ele tinha guardados na sua casa. II - O tráfico de estupefacientes,...

I - O art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, que define o crime de tráfico e outras actividades ilícitas relacionadas com substâncias estupefacientes, descreve de maneira assumidamente compreensiva e de largo espectro a respectiva factualidade típica. II - Tal preceito contém a descrição fundamental - o tipo essencial - relativa à previsão e ao tratamento penal das actividades de tráfico de...

Apesar de a quantidade de haxixe (50,49 gramas) encontrada na posse do arguido indiciar fortemente um crime de tráfico, ou, eventualmente um crime de tráfico de menor gravidade, considerando a vaga referência policial de que é traficante, as condições de vida do arguido (que se assume como consumidor e pretende ser a droga para seu consumo), a ausência de antecedentes criminais, sendo funcionário

Apesar de a quantidade de haxixe (50,49 gramas) encontrada na posse do arguido indiciar fortemente um crime de tráfico, ou, eventualmente um crime de tráfico de menor gravidade, considerando a vaga referência policial de que é traficante, as condições de vida do arguido (que se assume como consumidor e pretende ser a droga para seu consumo), a ausência de antecedentes criminais, sendo funcionário

I - Para que se verifique o crime do artigo 25 do Decreto-Lei 15/93 (tráfico de menor gravidade) é necessário que se mostre que a ilicitude do facto está consideravelmente diminuida. II - O narcotráfico é um delito de tracto sucessivo, em que a mera detenção da droga é já punida como crime consumado, dada a sua vocação para ser traficada (crime de perigo presumido).

A aquisição, detenção, transporte e venda de uma quantidade de heroína que não exceda, em cinco dias, oito gramas, deve considerar-se tráfico de menor gravidade e, como tal, punível em conformidade com o disposto no artigo 25, alínea a) do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro.

É de excluir a aplicação do artigo 25, alínea a) do Decreto-Lei 15/93 - tráfico de menor gravidade - por não poder ser considerada consideravelmente diminuída a ilicitude do facto, atendendo à qualidade e quantidade do produto e modalidade e circustâncias da acção, quando a arguida detinha 5,477 gramas de heroína e, com as misturas adicionadas 6,65 gramas para ser transaccionada.

I - Basta a verificação de uma circunstância indiciadora de elevado grau de ilicitude do facto para obstar à aplicação do artigo 25 do DL 15/93, de 22 de Janeiro. II - Tendo sido apreendidos aos arguidos 503 mgs de heroína distribuídos em 9 embalagens de plástico, e mais se provando que os mesmos durante mais de um ano se dedicaram regularmente à venda de tal produto - não só como meio de subsistê

Tendo o Ministério Público, entidade recorrente, concordado com o entendimento do acórdão recorrido de que o crime cometido pelo arguido foi o de tráfico de menor gravidade e solicitado apenas a agravação da pena, é na moldura penal do artigo 25, alínea a) do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, que deverá ser encontrada a pena adequada.

I - Para aplicação do artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93, quando o agente é ao mesmo tempo consumidor e traficante, é necessário o conhecimento das quantidades de droga pelo mesmo detida, comprada e vendida, já que o conceito de tráfico de menor gravidade passa por exigências diferentes das que tinham já sido fixadas para integrarem o conceito de quantidade diminuta. II - Em consequência, desde...

A aquisição, detenção, transporte e venda de uma quantidade de heroína que não exceda, em cinco dias, oito gramas, deve considerar-se tráfico de menor gravidade e, como tal, punível em conformidade com o disposto no artigo 25, alínea a) do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro.

I - Na previsão do artigo 25, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, estão incluídos os casos dos artigos 21 e 22, em que a ilicitude do facto se mostra consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações. II - O regime deste artigo não funciona automaticamente, sendo...

Tendo o Ministério Público, entidade recorrente, concordado com o entendimento do acórdão recorrido de que o crime cometido pelo arguido foi o de tráfico de menor gravidade e solicitado apenas a agravação da pena, é na moldura penal do artigo 25, alínea a) do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, que deverá ser encontrada a pena adequada.

I - O núcleo que interfere basilar e essencialmente na atenuação especial da pena é a diminuição acentuada quer da ilicitude do facto, quer da culpa do agente, e ainda a necessidade da pena, circunstância ligada às exigências da prevenção, sendo certo que este pormenor já tinha existência segura e relevante no domínio do Código Penal de 1982. II - Para se encontrar a medida judicial ou concreta...

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