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Anúncio 6847-SS/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-SS/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes, do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1/04.0PEPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Matteo di Donato, filho de Di Donato Tito e de Petris Giuseppina, natural de Itália, de nacionalidade italiana, nascido em 17 de Julho de 1980, solteiro, com domicílio na Via Gravina di Pugcia, 14, 00133 Roma, Itália, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 6 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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