trafico menor gravidade

I - Em tráfico de menor gravidade, tendo o arguido 19 anos, que poderá beneficiar do regime especial para jovens, não se afigurando provável a aplicação da pena de prisão efectiva, até porque trabalha e vive com os pais, sendo delinquente primário, são suficientes as medidas de coacção promovidas pelo Ministério Público - prestação de termo de identidade, apresentação diária no Posto da Guarda...

I - Em tráfico de menor gravidade, tendo o arguido 19 anos, que poderá beneficiar do regime especial para jovens, não se afigurando provável a aplicação da pena de prisão efectiva, até porque trabalha e vive com os pais, sendo delinquente primário, são suficientes as medidas de coacção promovidas pelo Ministério Público - prestação de termo de identidade, apresentação diária no Posto da Guarda...

I - Tendo o arguido acompanhado o co-arguido em aquisições de heroína e cocaína para conseguir drogas para o seu consumo, pois que este último lhe deu uma pequena dose de cada uma daquelas drogas, que ele consumiu, mas tendo-se provado também que o 1., ao acompanhar o dito co-arguido em tais aquisições, fê-lo com o propósito de proporcionar a este as referidas drogas destinadas à venda a...

I - Tendo o arguido acompanhado o co-arguido em aquisições de heroína e cocaína para conseguir drogas para o seu consumo, pois que este último lhe deu uma pequena dose de cada uma daquelas drogas, que ele consumiu, mas tendo-se provado também que o 1., ao acompanhar o dito co-arguido em tais aquisições, fê-lo com o propósito de proporcionar a este as referidas drogas destinadas à venda a...

Não é de considerar de "menor gravidade" o tráfico de heroína, durante cerca de 8 meses, espalhada por vários clientes.

I - Não existe contradição insanável da fundamentação quando em julgamento se dá como provado, por um lado, que os arguidos detinham droga que vendiam a terceiros para obterem vantagens económicas; - e por outro, que os arguidos destinavam os lucros que obtinham nessas vendas, exclusivamente à aquisição de droga para consumo próprio. II - Tais factos harmonizam-se e complementam-se, e nem sequer...

I - A condenação por crime doloso cometido durante o período de suspensão da execução da pena não provoca automaticamente a revogação da suspensão, antes se exige a formação de um juízo de valor, ou seja, que o cometimento do crime ( durante o período da suspensão ) revele que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. II - Condenado o arguido em

I - O grau de ilicitude do facto não se mede pelo grau de capacidade do agente para a avaliar. Assim, a circunstância do relatório de exame às faculdades mentais do arguido indicar que este "apresenta um quadro depressivo com predominância de elevada ansiedade" não fundamenta a diminuição de ilicitude prevista no artigo 25 do DL 15/93, de 22 de Janeiro. II - No tráfico de menor gravidade não...

A ilícita detenção para venda de 369 mg de heroína e 348 mg de haxixe integra o crime de tráfico de menor gravidade previsto e punido pelo artigo 25 alínea a) do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro.

I - Não sendo a pena única sindível, não pode obviamente ficar numa parte suspensa e na outra não. II - Assim havendo de se proceder a cúmulo jurídico envolvendo uma pena de prisão suspensa na sua execução, é mister dar sem efeito a mencionada suspensão, a menos que em relação à pena única, haja motivos para mantê-la e tal seja legalmente possível. III - Para se aplicar o tipo normativo do crime...

I - O grau de ilicitude do facto não se mede pelo grau de capacidade do agente para a avaliar. Assim, a circunstância do relatório de exame às faculdades mentais do arguido indicar que este "apresenta um quadro depressivo com predominância de elevada ansiedade" não fundamenta a diminuição de ilicitude prevista no artigo 25 do DL 15/93, de 22 de Janeiro. II - No tráfico de menor gravidade não...

I - A aquisição ou detenção de haxixe não podem ser consideradas tráfico de menor gravidade, quando a quantidade largamente exceder o necessário ao consumo médio individual, durante cinco dias, ou seja 10 gramas. II - Em principio, o Supremo Tribunal de Justiça não pode imiscuir-se, na matéria de facto.

I - É requisito essencial do ilícito previsto e punido pelo artigo 26, n. 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, que o agente tenha por finalidade exclusiva na prática de factos referidos no artigo 21 do mesmo diploma, conseguir substâncias para uso pessoal. II - Cometeram o crime de tráfico de menor gravidade previsto e punido pelo artigo 25, alínea a) daquele diploma, os arguidos que...

I - Não existe contradição insanável da fundamentação quando em julgamento se dá como provado, por um lado, que os arguidos detinham droga que vendiam a terceiros para obterem vantagens económicas; - e por outro, que os arguidos destinavam os lucros que obtinham nessas vendas, exclusivamente à aquisição de droga para consumo próprio. II - Tais factos harmonizam-se e complementam-se, e nem sequer...

I - Estando já valorada na incriminação constante do artigo 25, alínea a), do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, a circunstância de ser diminuto o grau de ilicitude do facto, não pode aquela funcionar como circunstância atenuante nos termos e para os efeitos do artigo 71, n. 2, alínea a), do CP. II - A suspensão da execução da pena não é de decretar se não realiza de forma adequada e suficiente

I - É requisito essencial do ilícito previsto e punido pelo artigo 26, n. 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, que o agente tenha por finalidade exclusiva na prática de factos referidos no artigo 21 do mesmo diploma, conseguir substâncias para uso pessoal. II - Cometeram o crime de tráfico de menor gravidade previsto e punido pelo artigo 25, alínea a) daquele diploma, os arguidos que...

I - Tendo o arguido sido encontrado na posse de uma bolsa contendo 9 embalagens de cocaína com o peso líquido de 626 mgrs. e 24 embalagens de heroína com o peso líquido de 1,218 grs., atenta a sua apresentação repartida e a quantidade de produto estupefaciente em causa, não se mostra a ilicitude da sua conduta consideravelmente diminuída de molde a poder permitir a sua subsunção na figura do...

I - A aquisição ou detenção de haxixe não podem ser consideradas tráfico de menor gravidade, quando a quantidade largamente exceder o necessário ao consumo médio individual, durante cinco dias, ou seja 10 gramas. II - Em principio, o Supremo Tribunal de Justiça não pode imiscuir-se, na matéria de facto.

I - Tendo o arguido sido encontrado na posse de uma bolsa contendo 9 embalagens de cocaína com o peso líquido de 626 mgrs. e 24 embalagens de heroína com o peso líquido de 1,218 grs., atenta a sua apresentação repartida e a quantidade de produto estupefaciente em causa, não se mostra a ilicitude da sua conduta consideravelmente diminuída de molde a poder permitir a sua subsunção na figura do...

I - A condenação por crime doloso cometido durante o período de suspensão da execução da pena não provoca automaticamente a revogação da suspensão, antes se exige a formação de um juízo de valor, ou seja, que o cometimento do crime ( durante o período da suspensão ) revele que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. II - Condenado o arguido em

I - São prementes as necessidades de prevenção e de reprovação do crime de tráfico de estupefaciente, mesmo no caso de "tráfico de menor gravidade". II - Menor gravidade não significa que o crime não seja grave, tanto assim que pode ser punido com prisão até 4 anos, pena que é de considerar de longa duração; significa apenas que no conjunto dos crimes relacionados com o tráfico de estupefacientes

I - São prementes as necessidades de prevenção e de reprovação do crime de tráfico de estupefaciente, mesmo no caso de "tráfico de menor gravidade". II - Menor gravidade não significa que o crime não seja grave, tanto assim que pode ser punido com prisão até 4 anos, pena que é de considerar de longa duração; significa apenas que no conjunto dos crimes relacionados com o tráfico de estupefacientes

I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão...

I- Para se dar como configurado o ilícito previsto no artigo 25 do DL 15/93, de 22 de Janeiro (tráfico de menor gravidade) importa avaliar se, no caso concreto de que se trate, a ilicitude dos factos se mostra consideravelmente diminuída, o que logo aponta para a necessidade de uma valorização global dos factos imputados ao agente e que hajam ficado provados, não podendo deixar de se ter em conta