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Anúncio 3910-IO/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-IO/2007

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª secçáo do

4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 16/05.0SWLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Márcio António Eusébio Morais, filho de Adelino Outeiro Morais e de Maria Clara Eusébio Morais, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Outubro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11487909, com domicílio na Av. Dr. Alfredo Bem Saúde, lote B, 5, 2.-B, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 11 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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