trabalho turnos
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Acórdão nº 0069024 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1991
I - No trabalho por turnos o horário de trabalho deve ser determinado tomando em conta a duração média do trabalho semanal; II - O n. 2 do artigo 51 da LCT não obriga à atribuição de um dia de descando após seis dias de trabalho (ou seja, ao sétimo dia), mas apenas à concessão de um dia de descanso dentro de cada semana de calendário ou de trabalho; III - No caso, do regime de trabalho, por...
... Sumário: I - No trabalho por turnos o horário de trabalho deve ser determinado tomando em conta a ... -
Acórdão nº 0515355 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2006
I - O empregador não pode alterar unilateralmente os horários individualmente acordados, quando se demonstre que foi só devido a certo horário de trabalho que o trabalhador celebrou o contrato de trabalho e ainda quando exista Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho que o proíba. II - Contudo, se o empregador tiver estabelecido um horário especial de 36 horas, em substituição do...
...nos termos seguintes: a) a reconhecer que o período normal de trabalho por semana da autora é, desde, pelo menos, meados de 1990, de 36 horas e, ...-se o alegado horário de 36 horas semanais num regime especial de 4 turnos, de segunda-feira a sábado, tal horário apenas vigorava para os ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 88/2017
... modalidades de horário de trabalho: a) Horário rígido; b) Horário flexível; c) Jornada contínua; d) Horário desfasado; e) Trabalho por turnos; f) Trabalho noturno; g) Isenção de horário; h) Meia jornada. 2 - Sem prejuízo dos horários já implementados, em função das características ...
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Despacho (extrato) n.º 6396/2020
... (extrato) n.º 6396/2020 Sumário: Regulamento do Horário de Trabalho do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. ...turnos. 2 - A modalidade de horário de trabalho em regra praticada no IMPIC, I. ...
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Despacho (extrato) n.º 10507/2016
..., de 20 de junho, estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda ..., rígido, desfasado, jornada contínua, meia jornada e trabalho por turnos, nos termos previstos na LTFP. 3 - O regime regra de prestação de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2020
...ário de trabalho: a) Horário flexível; b) Horário rígido; c) Horário desfasado; d) Jornada contínua; e) Meia Jornada; f) Trabalho por turnos. 2 - Sem prejuízo dos horários já implementados, em função das características dos serviços ou no interesse dos trabalhadores, e da fixação ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-H/2022
... em dias completos e sucessi- vos, que, com exceção dos trabalhadores que se encontrem a praticar a modalidade de horário de trabalho por turnos, coincidem com o sábado e com o domingo. 4 — Nos casos do número anterior, o dia de descanso semanal obrigatório é o domingo. 5 — Quando o ...
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Despacho n.º 2435/2019
. Despacho n.º 2435/2019 Considerando que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de ...ígido; c) Horário desfasado; d) Jornada contínua; e) Trabalho por turnos; f) Isenção de Horário. 2 - A modalidade de horário de trabalho ...
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Despacho n.º 10006/2021
... o Regulamento de Funcionamento, Atendimento e de Horários de Trabalho do Instituto Politécnico de Tomar. Nos termos do artigo 75.º, da Lei ...ível; c) Horário desfasado; d) Jornada contínua; e) Horário por turnos; f) Isenção de horário de trabalho; g) Horário a tempo parcial. 5 - A ...
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Aviso n.º 8208/2018
... o Projeto do Regulamento de Duração e Organização do Tempo de Trabalho, para que os interessados possam apresentar por escrito, dirigindo ao ... o disposto no artigo n.º 1 do 123.º da LTFP; k) Trabalho por turnos, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 115.º da LTFP; l) Trabalho ...
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Aviso n.º 15385/2018
... o Regulamento de Duração e Organização do Tempo de Trabalho, cujo teor abaixo se transcreve: «Regulamento de Duração e ... o disposto no artigo n.º 1 do 123.º da LTFP; k) Trabalho por turnos, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 115.º da LTFP; l) Trabalho ...
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Despacho n.º 10991/2016
... n.º 10991/2016 Nos termos do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de ...ível; c) Horário desfasado; d) Jornada contínua; e) Horário por turnos; f) Isenção de horário de trabalho; g) Horário a tempo parcial. 4 - A ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 70/2019
... modalidades de horário de trabalho: a) Horário rígido; b) Horário flexível; c) Jornada contínua; d) Horário desfasado; e) Trabalho por turnos; f) Trabalho noturno; g) Isenção de Horário; h) Meia jornada. 2 - Sem prejuízo dos horários já implementados, em função das características ...
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Acórdão nº 1331/14.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015
I- O ónus da prova da laboralidade da relação jurídica incumbe ao autor, nos termos do art.º 340.º, n.º 1 do Código Civil. II- A laboralidade da relação jurídica presume-se caso se verifiquem pelo menos duas das características ou factos indiciários elencados no art.º 12.º, n.º 1 do Código do Trabalho de 2009. III- Todavia, para se julgar da laboralidade da relação não basta a prova dessas...
... com vista ao reconhecimento da existência de contrato de trabalho, após remessa para esse efeito da Autoridade para as Condições do ..., mesa de trabalho, cadeira e formulário, pertencem à ré; 7) Os turnos organizados pela ré abrangem todos os dias da semana e as 24 horas de ... -
Regulamento n.º 834/2020
... Sumário: Regulamento Interno dos Horários de Funcionamento, de Trabalho e de Atendimento ao Público. Considerando o disposto no n.º 8, do artigo ...2 - Sem prejuízo do desenvolvimento de atividades em regime de turnos, o período normal de funcionamento do INIAV decorre nos dias úteis, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 21/2022
...domingo e o sábado nas situações previstas no artigo 124.º da LTFP. 10 — Quando a organização do trabalho for efetuada por turnos, os horários de trabalho serão. escalonados para que cada trabalhador tenha dois dias de descanso por cada cinco dias de trabalho. Cláusula 4.ª. ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 332/2016
... de trabalho: a) Horário rígido, incluindo a modalidade de horários desfasados; b) Horário flexível; c) Jornada contínua; d) Trabalho por turnos; e) Trabalho noturno; f) Isenção de horário de trabalho. Cláusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 334/2016
...5 - Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os horários de trabalho serão escalonados para que cada trabalhador tenha, em média, dois dias de descanso por cada cinco dias de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 342/2016
...5 - Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os horários de trabalho serão escalonados para que cada trabalhador tenha, em média, dois dias de descanso por cada cinco dias de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 333/2016
...5 - Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os horários de trabalho serão escalonados para que cada trabalhador tenha, em média, dois dias de descanso por cada cinco dias de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 4/2022
...448. Diário da República, 2.ª série PARTE J3. 11 — Quando a organização do trabalho for efetuada por turnos, os horários de trabalho. serão escalonados para que cada trabalhador tenha dois dias de descanso em cada sete dias de. trabalho. 12 — Todos os ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 4/2022
...448. Diário da República, 2.ª série PARTE J3. 11 — Quando a organização do trabalho for efetuada por turnos, os horários de trabalho. serão escalonados para que cada trabalhador tenha dois dias de descanso em cada sete dias de. trabalho. 12 — Todos os ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2022
...turnos, os horários de trabalho serão. escalonados para que cada trabalhador tenha dois dias de descanso em cada sete dias de trabalho. 12 — Todos os ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2022
...turnos, os horários de trabalho serão. escalonados para que cada trabalhador tenha dois dias de descanso em cada sete dias de trabalho. 12 — Todos os ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 330/2016
... semanal obrigatório e descanso semanal complementar são, respetivamente, o domingo e o sábado, sem prejuízo dos regimes de horário por turnos. 3 - Os trabalhadores não podem prestar mais de cinco horas consecutivas de trabalho e, em qualquer caso, mais do que nove horas de trabalho por ...