Acórdão nº 96S131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução30 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. AGRAVO.

Decisão: NEGADA A REVISTA. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART137. DL 45266 DE 1963/09/23 ART88 N1. LCT69 ART5 ART38. DL 49408 DE 1969/11/24 ART98. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART1 ART8. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART4 A B C ART5 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/06/28 IN BMJ N348 PAG314. AC RC DE 1980/11/27 IN BMJ N303 PAG376. AC RP DE 1984/07/09 IN CJ ANO1984 T4 PAG260. AC RE DE 1988/06/09 IN CJ ANO1988 T3 PAG313. AC RP DE 1990/02/12 IN CJ ANO1990 T1 PAG280.

Sumário : I - A reforma do trabalhador pode não determinar a cessação do contrato...

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