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Portaria n.º 103/93, de 28 de Janeiro de 1993

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 103/93 de 28 de Janeiro Considerando a conveniência de, em simultâneo com a actualização do preço das apostas do totobola e do totoloto, se actualizar o quantitativo do suplemento que acresce àquele preço quando do registo dos bilhetes efectuado nos serviços de 'última hora'; Nos termos do n.º 2 do artigo 3.° do Regulamento do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto: Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e do Emprego e da Segurança Social, o seguinte: 1.° É homologada a nova redacção do artigo 10.° do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola e do artigo 10.° do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, constante em anexo à presente portaria.

  1. Esta alteração entra em vigor no primeiro concurso a realizar em 1993.

Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social.

Assinada em 31 de Dezembro de 1992.

O Ministro da Saúde, Arlindo Gomes de Carvalho. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.

ANEXO Regulamento Geral dos Concursos do Totobola Artigo 10.° Preço da aposta 1 -...

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