Acórdão nº 9820481 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução05 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART817 N3. LULL ART2 ART32.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1964/04/29 IN JR ANOX PAG411. AC RL DE 1960/06/11 IN JR ANOVI PAG507. AC STJ DE 1991/04/03 IN AJ N18.

Sumário: I - No processo executivo, a falta de contestação dos embargos não tem efeito cominatório pleno na medida em que a petição da execução se lhe oponha. II...

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