titulo executivo escritura publica

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – As taxas de juros constantes dos sucessivos Avisos do Banco de Portugal resultavam do Decreto-Lei nº 644/75, de 15 de Novembro, mais concretamente do seu artº 28º, que lhe conferia competência para fixar o regime das taxas de juro, comissões e quaisquer outras formas de remuneração para as operações efetuadas pelas instituições de...

I. A simples referência a "empréstimos", constante do título executivo, não é suficiente para se aceitar, sem mais, estar-se em presença de verdadeiros contratos de mútuo de natureza civil e de valor superior a 20 000 euros (apenas válido se for celebrado por escritura pública - art. 1143º do CC) e não perante mútuos de valor inferior ou de mútuos de natureza mercantil entre comerciantes (que...

I - Na acção executiva, não tem cabimento falar em causa de pedir, pelo menos com o sentido em que é utilizado na acção declarativa, quando se trata de executar títulos que têm como características da incorporação, literalidade, autonomia e abstração, sendo desnecessária a alegação de qualquer relação extra-cartular ou causa de pedir. II - Embora actualmente (com as alterações legais ao elenco...

I - Em execução por dívida provida de garantia real, decorrente de crédito à habitação, e em que haja sido celebrado contrato de seguro de vida, não é admissível a intervenção principal da seguradora nos embargos de executado. II - Mas tendo direito de regresso sobre a seguradora pelo prejuízo que lhe possa causar a satisfação coactiva da obrigação exequenda, pode o executado chamá-la a...

I- A nulidade por omissão de pronúncia pressupõe que o tribunal deixe de apreciar alguma questão submetida pelas partes à sua apreciação e que não tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras, pelo que não padece daquele vício a decisão de 1ª instância que que julgou verificada a exceção dilatória prevista no artigo 18º, nº1, al. b) do DL 227/2002, de 25 de outubro, ao abrigo do disposto...

I - É orientação dominante na doutrina e jurisprudência que o n.º 2 do artigo 394.º do CC não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. II - O arrolamento, enquanto providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória, está sempre na dependên

I.- O Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25-10, criou o Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) e o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), visando promover a concessão responsável de crédito pelas instituições financeiras, como resulta do respetivo Preâmbulo. II.- Uma das garantias que é atribuída aos clientes bancários, na situação comtemplada...

I. O contrato de mútuo tem natureza real "quoad constitutionem", pelo que a sua aceitação implica o reconhecimento da obrigação de restituir. II. A escritura pública de mútuo em que está previsto o prazo de restituição e as condições do empréstimo, e na qual os mutuários tenham declarado no final que "aceitam o contrato na forma exarada" implica o reconhecimento da obrigação de restituir, pelo

Apesar de se ter efectuado a escritura de compra e venda, de um imóvel, o comprador pode recusar-se a pagar ao vendedor da parte do preço ainda em dívida se este ainda não tiver obtido a licença de habitabilidade do prédio.

I - Em processos executivos a litispendência só funciona quando são penhorados os mesmos bens, de acordo com o disposto no artigo 871 do CPC67. II - É inadmissível o indeferimento liminar com fundamento em litispendência, no processo executivo. III - É lícito ao credor hipotecário, que reclamou o seu crédito em execução movida por outro credor e aí aguarda sentença de graduação de créditos,...

I - Em processos executivos a litispendência só funciona quando são penhorados os mesmos bens, de acordo com o disposto no artigo 871 do CPC67. II - É inadmissível o indeferimento liminar com fundamento em litispendência, no processo executivo. III - É lícito ao credor hipotecário, que reclamou o seu crédito em execução movida por outro credor e aí aguarda sentença de graduação de créditos,...

I. O promitente comprador a quem foi entregue o imóvel prometido vender, pode, nos casos limite, ser considerado um possuidor e não um detentor precário, nomeadamente, quando se puder deduzir que as partes, com aquela entrega, pretenderam antecipar os efeitos do contrato definitivo. II. Ainda que o promitente comprador se encontre na situação de possuidor, nos termos definidos em I, não pode opor,

▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento

I - Se as partes, num negócio de cessão de quotas, estipulam a possibilidade de compensação de créditos, na hipótese do balanço da sociedade - onde o cedente detinha uma participação social - vier a revelar "passivo oculto", existente ao tempo de tal cessão, está-se perante um negócio jurídico submetido não a condição resolutiva, mas a "condição imprópria". II - Havendo estipulação de "condição

1. O caso julgado material estende-se à decisão das questões preliminares que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado, e, no plano dos seus efeitos processuais, ocorrido que seja o caso julgado por virtude do trânsito da decisão da causa, não pode o tribunal voltar a pronunciar-se sobre o decidido, porque fica vinculado ao seu conteúdo no quadro da autoridade do caso...

I. O portador de um cheque apenas pode exercer a acção cambiária quando a verificação da recusa de pagamento do mesmo, prevista no art. 40º da LUC conste de acto formal (protesto) ou de declaração do sacado ou duma câmara de compensação aposta no mesmo cheque dentro do prazo previsto no art. 29º da mesma lei, salvo o caso de força maior previsto no art. 48º da mesma Lei. II. O acórdão da Relaçã

I - O título executivo é a base de qualquer execução, por ele se determinam o fim e os limites da execução (45º), a legitimidade activa e passiva (55º) e se sabe se a obrigação é certa, líquida e exigível - (802º). II - O título executivo fundante da execução é a escritura de confissão de dívida e hipoteca donde consta que a confessada e garantida dívida não vencerá quaisquer juros e será paga em

I - A missão dos arbitros e diferente da dos peritos, pois são eles que fazem a liquidação, que fixam a quantidade, o objecto ou a especie da prestação. II - São os arbitros que julgam e decidem, num julgamento "ex aequo et bono", e o juiz limita-se apenas a homologar o laudo dos arbitros, exercendo uma inspecção apenas extrinseca e de pura forma.

I - A missão dos arbitros e diferente da dos peritos, pois são eles que fazem a liquidação, que fixam a quantidade, o objecto ou a especie da prestação. II - São os arbitros que julgam e decidem, num julgamento "ex aequo et bono", e o juiz limita-se apenas a homologar o laudo dos arbitros, exercendo uma inspecção apenas extrinseca e de pura forma.