testemunha arrolada

I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...

1 . De entre as várias figuras - incapacidade para depôr, impedimento para depôr, recusa de prestação de depoimento e escusa de prestação do depoimento - a do advogado, relativamente ao sigilo profissional não objecto de dispensa, integra-se nesta última. 2 . Neste caso, deve o causídico que estiver abrangido pelo segredo profissional, escusar-se a depor relativamente aos factos abrangidos...

Imperando em processo penal o princípio da verdade material é lícito ao tribunal basear-se, além do mais, no depoimento de uma testemunha arrolada no pedido de indemnização civil para apurar a responsabilidade criminal do arguido.

Enferma de nulidade o despacho que, admitido já liminarmente o pedido de apoio judiciário, indeferiu tal pedido sem ter ouvido uma testemunha arrolada pelo requerente. O princípio inquisitório reinante no incidente não permite afastar as diligências requeridas, ao abrigo do princípio dispositivo.

I - A não inquirição em instrução, de uma testemunha arrolada, configura nulidade dependente de arguição não de conhecimento oficioso. II - As nulidades, qualquer que seja a sua natureza, sanam-se com o caso julgado.

I - A não inquirição em instrução, de uma testemunha arrolada, configura nulidade dependente de arguição não de conhecimento oficioso. II - As nulidades, qualquer que seja a sua natureza, sanam-se com o caso julgado.

1ª A impugnação das respostas dadas aos quesitos 3º, 4º, 16º e 18º da base instrutória, referida na 1ª conclusão, carece de qualquer fundamento face à conjugação dos elementos de prova existentes nos autos, e referidos pelo Mmo. Juiz “a quo” na motivação da matéria de facto, com os elementos concretos e decisivos que formaram a sua convicção, segundo o princípio da livre apreciação de

I - Em processo disciplinar, constitui nulidade insuprível a não audição de testemunha arrolada pelo arguido na sua defesa, com fundamento em que ela não deixaria de confirmar o teor de documento que subscrevera e se encontrava já nos autos e que o instrutor considerava inverídico. II - A audição da referida testemunha, que atestara a presença do arguido, em determinado dia, no seu consultório,...

Enferma de nulidade o despacho que, admitido já liminarmente o pedido de apoio judiciário, indeferiu tal pedido sem ter ouvido uma testemunha arrolada pelo requerente. O princípio inquisitório reinante no incidente não permite afastar as diligências requeridas, ao abrigo do princípio dispositivo.

A falta de requisição / notificação da única testemunha arrolada para julgamento de uma transgressão, na vigência do CPP 29, constitui nulidade, traduzida na omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade. Tal nulidade, de conhecimento oficioso determina a anulação do julgamento e da sentença que absolveu o Réu por falta de prova.

Julgada procedente uma acção por sentença que veio a ser parcialmente confirmada por acórdão da Relação que transitou em julgado, é inútil conhecer do agravo interposto do mesmo acórdão na parte em que confirmou o despacho da 1. Instância que indeferiu o requerimento de audição de uma testemunha arrolada pela ré.

I - Entre o exercício do direito de defesa e a invocação do segredo profissional, que são ambos valores instituídos na ordem legal para garantir a boa aplicação da justiça penal, não é detectável, em abstracto, a existência de qualquer interesse preponderante que justifique a prevalência de um sobre o outro; II - Não pode, pois, ter-se por ilegítima, designadamente nos termos e para os efeitos do

I - Entre o exercício do direito de defesa e a invocação do segredo profissional, que são ambos valores instituídos na ordem legal para garantir a boa aplicação da justiça penal, não é detectável, em abstracto, a existência de qualquer interesse preponderante que justifique a prevalência de um sobre o outro; II - Não pode, pois, ter-se por ilegítima, designadamente nos termos e para os efeitos do

I - Entre o exercício do direito de defesa e a invocação do segredo profissional, que são ambos valores instituídos na ordem legal para garantir a boa aplicação da justiça penal, não é detectável, em abstracto, a existência de qualquer interesse preponderante que justifique a prevalência de um sobre o outro; II - Não pode, pois, ter-se por ilegítima, designadamente nos termos e para os efeitos do

I - Constitui uma actuação dolosa, integradora de má fé material ou substancial, o facto do réu ter alegado na contestação que não havia celebrado directamente qualquer contrato com o autor e tendo ficado provado que o referido contrato havia sido, de facto, celebrado, fundando-se a convicção do tribunal no depoimento de uma testemunha arrolada pelo próprio réu. II - A condenação em escudos ou em

Os agravos de um despacho a indeferir o pedido de contradita de uma testemunha e de outro a indeferir a substituição de uma testemunha arrolada por outra não sobem imediatamente, mas tão só com o primeiro recurso que, depois deles, haja de subir imediatamente e nos próprios autos.

I - Encontra-se suficientemente concretizada a acusação que imputa a um médico de um centro de saúde procedimentos de actuação precisos e determinados, identificando os utentes prejudicados, embora não conste da nota de culpa as datas em que tiveram lugar. II - A falta de inquirição de uma testemunha arrolada pela defesa constitui omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade,...

I - Em processo sumário laboral as testemunhas devem ser apresentados pelas partes em audiência, pois não são notificadas, a não ser em determinadas condições previstas no art. 88 do CPT. II - Se determinada testemunha arrolada pela R. foi prescindida na primeira sessão da audiência de julgamento a que faltou, isso releva, no mínimo, o pouco interesse em que era tido o seu depoimento para a...

I - Em processo sumário laboral as testemunhas devem ser apresentados pelas partes em audiência, pois não são notificadas, a não ser em determinadas condições previstas no art. 88 do CPT. II - Se determinada testemunha arrolada pela R. foi prescindida na primeira sessão da audiência de julgamento a que faltou, isso releva, no mínimo, o pouco interesse em que era tido o seu depoimento para a...

A falta de requisição / notificação da única testemunha arrolada para julgamento de uma transgressão, na vigência do CPP 29, constitui nulidade, traduzida na omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade. Tal nulidade, de conhecimento oficioso determina a anulação do julgamento e da sentença que absolveu o Réu por falta de prova.

I - O procurador de uma sociedade que é parte num processo judicial por força de uma procuração que lhe não confere poderes para confessar, desistir ou transigir pode depor como testemunha, visto não poder depor como parte. II - Contra a decisão do juiz de não admitir a depor uma testemunha arrolada por uma parte não pode esta agravar se não suscitou logo na audiência em que tal ocorreu a...

I - O recurso do despacho que indefere o pedido de indagação do paradeiro de testemunha arrolada pelo MP a fim de que, ulteriormente, venha a ser notificada para comparecer em audiência de julgamente, tem subida diferida para o momento da subida do recurso da decisão final. II - Só se manifesta a inutilidade absoluta do recurso quando, seja qual for a solução que o Tribunal Superior lhe deu, ele...

I - No processo disciplinar, deve a entidade patronal proceder às diligências instrutórias requeridas pela Arguida, na sua defesa à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo, por escrito, fundamentadamente. II - Tendo a Arguida - para justificar o seu estado de saúde - requerido que a Ré a submetesse a uma Junta Médica, a...

I - No processo disciplinar, deve a entidade patronal proceder às diligências instrutórias requeridas pela Arguida, na sua defesa à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo, por escrito, fundamentadamente. II - Tendo a Arguida - para justificar o seu estado de saúde - requerido que a Ré a submetesse a uma Junta Médica, a...