Acórdão nº 0015195 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução07 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART98 N1 ART99.

Sumário: A falta de requisição / notificação da única testemunha arrolada para julgamento de uma transgressão, na vigência do CPP 29, constitui nulidade, traduzida na omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade. Tal...

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