Acórdão nº 0075751 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução19 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ABÍLIO NETO CPC ANOTADO 8ED PAG199.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N1. CPC67 ART201 ART205 ART264 ART266.

Sumário: Enferma de nulidade o despacho que, admitido já liminarmente o pedido de apoio judiciário, indeferiu tal pedido sem ter ouvido uma testemunha arrolada...

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