Acórdão nº 9140354 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1993

Data01 Junho 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART618 N1 ART552 ART553 ART554 ART201 ART205 N1 ART676 N1. CCIV66 ART361.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/07/23 IN BMJ N299 PAG262. AC STJ DE 1972/03/03 IN BMJ N215 PAG206. AC RL DE 1982/04/13 IN CJ ANOVII T2 PAG180.

Sumário: I - O procurador de uma sociedade que é parte num processo judicial por força de uma procuração que lhe não confere poderes para confessar, desistir ou transigir pode...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT