Acórdão nº 088336 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução28 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART666 N2 ART668 ART669 ART670 ART677 ART771 ART778.

Sumário : Julgada procedente uma acção por sentença que veio a ser parcialmente confirmada por acórdão da Relação que transitou em julgado, é inútil conhecer do agravo interposto do mesmo...

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