Acórdão nº 0075751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1994 (caso None)

Data19 Abril 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ABÍLIO NETO CPC ANOTADO 8ED PAG199.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N1. CPC67 ART201 ART205 ART264 ART266.

Sumário: Enferma de nulidade o despacho que, admitido já liminarmente o pedido de apoio judiciário, indeferiu tal pedido sem ter ouvido uma testemunha arrolada...

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