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I. O art. 67º nº 3 do DL nº 126/2014, enquanto norma especial derroga a regra geral do art. 72º-A do RGCO, possibilitando expressamente a lei o agravamento da coima naquele tipo de ilícitos contraordenacionais sancionados pela ERS, afastando a proibição da reformatio in pejus. II. Apenas os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde cujas licenças tivessem sido emitidas antes de...

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I. Cabe nas competências do Supremo Tribunal de Justiça verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo Tribunal da Relação respeitou as normas de Direito probatório aplicáveis [cfr. artigos 674.º, n.º 1, al. b), e n.º 3, e 682.º, n.º 3, do CPC]. II. Da leitura do artigo 574.º, n.º 2, do CPC, maxime à luz do artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, al. b), do CPC,...

I - A causa justificativa “extravio de cheque” tem poucas possibilidades de ser provada pelo Banco, não podendo ser exigida prova da queixa-crime e, salvo situações em que a declaração de extravio, por motivos antecedentes ou contemporâneos da apresentação do cheque, suscite dúvidas, o Banco tem de ter por boa a declaração do sacador de que o cheque foi extraviado. II - Não compete...

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Nos termos do n.º 1 do art.º 1070.º do Código Civil, “o arrendamento urbano só pode recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente através de licença de utilização, quando exigível.” II. Nos termos do art.º 5.º n.º 7 do Dec.-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto (diploma que regulamenta

I. O alojamento local é uma actividade de prestação de serviços. II. O legislador não impõe que essa actividade tenha de ser exercida em edifícios ou fracções autónomas que tenham autorização de utilização específica para a instalação de serviços. III. O que se exige é que o edifício ou fracção autónoma tenha autorização de utilização válida. IV. A realização de obras com vista à adaptação do...

I - O artigo 493º, nº1, do CCivil, consagra uma presunção de culpa quanto aos danos causados por coisas, móveis ou imóveis, que recai sobre quem tem o dever de vigiar o seu estado, de forma que não causem danos a terceiros; II - No entanto, é ao autor que cabe provar a ocorrência do dano e o nexo causal entre o mesmo e a coisa sujeita a vigilância; III – Assim, e pese embora a presunção de...

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I - A lei faculta ao possuidor, em caso de esbulho violento, um meio simples e rápido de ser restituído provisoriamente à sua posse, evitando, por esta via, a tentação à ação direta. II - Neste caso, a proteção conferida ao possuidor traduz-se numa tutela provisória, destinada unicamente a manter determinada situação de facto, enquanto não se provar quem é o verdadeiro titular do direito real...

As declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas na audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do Tribunal, nos termos dos artigos 355º e 357º do Código de Processo Penal.

I. Celebrado um contrato de empreitada na modalidade de preço global, o princípio da invariabilidade do conteúdo dos contratos, em geral, e em particular, o princípio segundo o qual o empreiteiro executa a obra no âmbito do seu múnus, cumprindo o acordado, assumindo a gestão e o risco próprio do negócio, impede a alteração do preço acordado. II. Se consta do clausulado do contrato que as alteraç

I – A lei não faz depender o sentido da decisão final do procedimento de exoneração do passivo restante, a proferir findo o período de cessão, da posição assumida pelos credores da insolvência, pelo administrador ou pelo fiduciário, conforme sucede com a decisão de recusa da exoneração antes de terminado tal período; II – Estando em causa a prolação da decisão final do procedimento,...

I. O contrato de transmissão de alvarás relativos a terrenos do domínio público hídrico a que alude o DL 468/71, de 5 de Novembro, tem de ser reduzido a escrito, obedecendo a sua interpretação ao preceituado nos normativos insertos nos artigo 236º a 238º do CCivil, nomeadamente a que decorre do nº1 deste último, que impõe que a declaração não pode valer «(…)com um sentido que não tenha um...

I- Em recurso de revisão e para correcta hermenêutica do disposto no artº449.º, n.º 1, al. d), do CPP, deve entender-se , sobre o conceito de “factos e/ou provas novos”, que: a)-Se trate de facto ou prova novos, que não existiam nem constavam do processo à data da prolação da sentença, sendo desconhecido no momento do julgamento ou eram ignorados pelo recorrente à data do julgamento e,

I- Deve ser qualificada como empreitada de consumo o contrato celebrado por quem destina a obra encomendada a um uso não profissional e alguém que exerce, com carácter profissional, uma determinada actividade económica, a qual abrange a realização da obra em causa, mediante remuneração. II- O contrato de empreitada de consumo é regulado pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº. 24/96 de 31/7) e,

I – Nada obsta à efectuação de cúmulo jurídico de uma pena de prisão suspensa com uma pena de prisão que com a mesma se encontre em concurso, pelo que nestes casos deve ser efectuado cúmulo jurídico de penas que formam o concurso. II – A obrigatoriedade de efectuação de cúmulo jurídico verifica-se, quer os crimes em concurso sejam objecto do mesmo processo quer sejam objecto de...

I - A sanção pecuniária compulsória está exclusivamente reservada à mora nas obrigações de prestação de facto não fungíveis, embora se aplique tanto às prestações de facto positivo, como às prestações de facto negativo e o seu fim "é vencer a resistência do obrigado". II - A fungibilidade ou infungibilidade da prestação afere-se pela possibilidade, ou não, de poder ser cumprida por terceiro;...

1 - No art. 492º nº 1 do Código Civil a presunção de culpa do proprietário ou do possuidor só funciona se a ruína total ou parcial do edifício ou da obra tiver sido causada por vício de construção ou defeito de conservação, competindo-lhe provar então que não houve culpa da sua parte ou que, mesmo com a diligência devida, se não teriam evitado os danos. 2 - No art. 493º do Código Civil o...