telhas fibrocimento

I. A prova dos requisitos do agravamento da responsabilidade do empregador, prevista no artigo 18.º da LAT, cabe a quem a pretende invocar, não se podendo inferir da própria ocorrência do acidente a falta de observância pelo empregador, ou demais pessoas referidas no mencionado preceito, das regras sobre segurança e saúde no trabalho. II. Nas “obras em telhado” nem sempre são necessárias...

I - Qualquer conduta criminal é dotada de uma faceta íntima, um estado subjetivo interno do agente que, naturalmente e salvo o caso de confissão, só a este é acessível. II - O conhecimento e a vontade da realização de determinada ação, em ordem a obter um correspondente resultado - desvalioso na perspetiva ética e do Direito - situam-se num plano interno imperscrutável, mas que não equivale a...

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I. Nas concretas circunstâncias de um trabalho em cima do telhado de um edifício habitacional, com uma claraboia com a área de 8 m2 e com uma telha de luz, que abria para o interior de um patamar das escadas da área comum do prédio, situado 7 metros abaixo, evidenciava-se o risco de queda dos operários que ali se apoiassem inadvertidamente, dessa forma se impondo à empregadora a implementação...

I – À emissão de maus cheiros e à produção de ruídos que afectem substancialmente o uso e fruição da casa de habitação, provindo de prédio vizinho, pode opor-se o proprietário do imóvel. II – Tal ‘prejuízo substancial’ é apreciado objectivamente, atendendo-se à natureza e finalidade do prédio. III – A defesa dos direitos de personalidade, como o direito à saúde, à integridade física, ao conforto,

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I- Tendo sido celebrado um contrato de seguro agrícola genérico e por área, é-lhe aplicável a Condição Especial (Uniforme) 03 constante da Apólice Uniforme de Seguro de Acidentes de Trabalho. O âmbito da actividade coberta pelo seguro há-de encontrar-se quer pela positiva, abrangendo todos os trabalhos (próprios e acessórios, conexos ou relacionados) dessa área económica, quer pela negativa, ou...

I – A reapreciação da matéria de facto por parte do tribunal superior não pode nem deve constituir um segundo julgamento do objeto do processo, como se a decisão da 1ª instância não existisse, mas sim, e apenas, remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, a indicar expressamente pelo recorrente. II - Em princípio, a alteração da decisão da matéria...

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... ção do trabalhador sobre um telhado, de placas de fibrocimento, antigas, fora daquelas tábuas de rojo, e sem o uso do cinto de segurança com arnês, para uma zona onde, por não ser local de passagem nem haver lá qualquer trabalho para executar, não era suposto estar. 3. A “negligência grosseira”, que corresponde a uma negligência particularmente grave, qualificada, atento, designadamente, o elevado grau de inobservância do dever objectivo de...

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A caução de boa conduta fixada a pessoa coletiva ou equiparada, nos termos do disposto no artigo 90º-D do Código Penal), não visa garantir o pagamento da multa, mas antes assegurar que a condenada não volte a cometer nenhum crime no decurso do prazo fixado pelo tribunal, ou seja, visa assegurar uma das finalidades da punição (artigo 40º, nº 1, do mesmo Código) – a de proteção dos bens jurídicos,...

I – O artº 8º, nº 1 da Lei nº 98/2009, de 4/09 (LAT), contém a definição genérica de acidente de trabalho, dispondo que ‘é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo do trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte’. II – Assim, para que se reconheça um...

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I - A divergência quanto ao julgamento de facto efectuado pelo Tribunal de 1ª instância e quanto ao mérito da própria fundamentação jurídica constante da sentença recorrida, nada tem que ver com qualquer vício lógico-dedutivo do julgador na elaboração da sentença e com qualquer contradição para efeitos do citado artigo 615º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil, mas apenas com um eventual

I. A causa excludente do direito à reparação do acidente a que se alude na segunda parte da alínea a) do n.º 1, a conjugar com o n.º2, do artigo 14.º, da Lei n.º 98/2009, exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) que se trate de uma conduta do acidentado, seja ela por acção, seja por omissão; (ii) que essa conduta seja representativa de uma vontade do mesmo iluminada pela...

... ou se se basta com a substituição apenas das telhas/placas danificadas. III. Ora, tendo-se verificado que, dos elementos constante do ponto 14) da factualidade provada (e da respectiva motivação pela 1ª instância) resulta plenamente provada a existência de condicionantes de ordem técnica que fazem com que a condenação da ré a substituir apenas as telhas/placas da cobertura danificadas não seja suficiente nem adequada para se obter a...

I – Vindo referido na informação camarária coligida na alínea d) do probatório que, no ano de 2014, os serviços camarários da Câmara Municipal de Ovar detetaram que o Arguido, aqui Recorrido, ampliou o armazém onde desenvolve a sua atividade comercial sem a respetiva licença, não sendo tal ampliação detetável nas peças topográficas de procedimento camarário datado de 1980, e provindo esta...

1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 - O acto que determina a...

I – A usucapião, para ser eficaz, necessita de ser invocada. Pese embora a parte tenha alegado a factualidade pertinente à posse, o Tribunal não pode apreciar ou reconhecer a usucapião se a parte não formulou o respetivo pedido: princípio do dispositivo e limitações do poder de cognição do Tribunal, art.º 615º n.º 1 al. d) e al. e) do CPC. II – Sendo o título constitutivo, o ato modelador do...

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I - O acórdão da Relação que aprecie decisão interlocutória que recaia unicamente sobre a relação processual, no caso a decisão que indeferiu a suspensão da instância, apenas pode ser objeto de revista, nos casos prevenidos no art. 629 nº2 do CPC. II - Este recurso exige a existência de um acórdão do STJ; que a contradição (frontal e não implícita) seja no domínio da mesma legislação e sobre a...