telhas fibrocimento

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I - Não dá direito a reparação o acidente de trabalho que for dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu acto ou omissão que importe violação sem causa justificativa das condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou previstas na lei (art. 7º, al. a) da LAT). II - O art. 8º do RLAT considera haver causa justificativa da violação das condições de segurança se o...

I- A acessão industrial imobiliária é uma forma de aquisição originária do direito de propriedade. II- A aquisição do direito de propriedade pela forma nomeada, essa, não ocorre automaticamente, por via e no momento da incorporação, sem necessidade de qualquer manifestação de vontade nesse sentido, antes só sendo realidade com e no instante de tal declaração de vontade, por banda do dono da obra...

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1. Aplicam-se ao contrato de empreitada não só as normas especiais previstas nos artigos 1207º e seguintes do Código Civil, como também as regras gerais relativas ao cumprimento e incumprimento das obrigações que com aquelas se não revelem incompatíveis. 2. O empreiteiro não cumpre a sua obrigação quando não realiza pontualmente a prestação a que está vinculado por força das declarações...

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I) -Os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. II) -Mas, poderão ainda ser exibidos na fase de recurso e até aos dos vistos dos adjuntos, caso o apresentante alegue e demonstre, ou que não foi possível a sua apresentação em fase anterior, ou que se trata de documentos destinados a...

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I- Ao dono da obra bastará provar a existência do defeito, presumindo-se a culpa do empreiteiro, o qual, para afastar a sua responsabilidade, terá de demonstrar que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua. II- Esse ónus da prova não se satisfaz com simples demonstração de que o empreiteiro, na realização da obra, agiu diligentemente. III- Para se exonerar da responsabilidade pelo...

I) Se os arrendatários substituíram, no arrendado, as janelas de madeira da fachada principal por outras de alumínio cinzento, substituíram a porta, em madeira, por um portão em chapa, bem como as capas de cobertura e colocaram uns ferros de suporte cravado na parede da casa e no chão, aumentando o anexo existente no quintal do prédio arrendado, fecharam o vão que dá acesso à cozinha, aí fazendo...

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I. Nos termos do art. 44 do Dec. 41821, de 11-8-58, o trabalho em cima de telhados que ofereçam perigo pela inclinação, natureza ou estado da superfície, ou por efeito de condições atmosféricas, deverá ser realizado com especiais medidas de segurança (guarda corpos, plataformas de trabalho e tábuas de rojo). II. O simples facto de se andar em cima de um telhado, por si só, não obriga à adopção de

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