Acórdão nº 0016365 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução29 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART185 A.

Sum·rio: A taxa de justiÁa a que se refere o artigo 185 do CCJ de 1962, na redacÁ„o dada pelo DL n. 387-D/87 de 29/12 n„o consubstancia um imposto-preparo e...

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