Acórdão nº 9940018 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPP87 ART515 N1 B ART519 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1997/01/15 IN CJ T1 ANOXXII PAG62.

Sumário: I - Na taxa de justiça em que é condenado o assistente que faz terminar o procedimento criminal por desistência da queixa não é de levar em conta o já pago pela constituição como...

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