Acórdão nº 0005035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Julho de 1996 (caso None)

Data22 Julho 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - ACES DIR. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART18 ART20 ART32 N1. CCJ62 ART190 A B ART192. CPP87 ART513 ART515 ART520 ART523 ART524.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC 575/96 DE 1996/04/16. AC TC 691/96 DE 1996/05/21.

Sum·rio: A omiss„o de pagamento de taxa de justiÁa devida pela interposiÁ„o de recurso, n„o determina logo a deserÁ„o...

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