Acórdão nº 9420612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelNEVES MAGALHÃES
Data da Resolução01 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N1 A ART53 N2.

Sumário: I - Não é exigível taxa de justiça pela interposição de recurso em processo penal pelo requerente do apoio judiciário da...

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