taxa justiça pedido indemnização civil

I - A fixação de preços no serviço público do telefone fixo tem que obedecer aos limites legais estabelecidos no DL n.º 207/92, de 02-10, no DL n.º 240/97, de 18-09, na Lei n.º 23/96, de 26-07 e no DL n.º 40/95, de 15-02. II - Este regime legal visa a defesa dos interesses dos consumidores, que são, neste caso, todas as pessoas individuais ou colectivas a quem é prestado pela Ré (a Portugal...

I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...

I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta...

• Diário da República

I – Não merece censura a atribuição da quantia de € 7 000 a título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos por um jovem de 13 anos de idade em consequência de um atropelamento, com culpa grave do condutor, de que resultaram várias lesões (traumatismo craniano) cuja consolidação demandou cerca de um ano, com um quantum doloris de grau 3 e fixando-se a incapacidade...

I - Perante o reenvio do processo, no caso de existir mais de um juízo da mesma categoria, na determinação da competência para novo julgamento, o processo é submetido a nova distribuição, com exclusão, naturalmente, do juízo a que o processo foi inicialmente distribuído. II - A violação desta regra legal constitui a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea e), do CPP, que deve ser...

I) - No incidente de liquidação, para lá de não haver qualquer ónus da prova por parte do exequente, a improcedência da liquidação, com o fundamento de que o exequente não fez prova, equivaleria, a um "non liquet" e violaria o caso julgado formado com a decisão definitiva [exequenda], que reconheceu ao credor um crédito que, afinal, contraditoriamente, lhe seria negado. II) - A liquidação em...

I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova. II. No caso

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

1) A comissão integra a prática de actos materiais ou jurídicos no interesse de outrem que tem uma relação de mando sobre o comissário. 2) O comitente é responsável se conjugados a direcção efectiva do veículo e a utilização no próprio interesse. 3) A direcção efectiva envolve um poder material de uso e destino do veículo. A utilização no próprio interesse implica um proveito - em sentido...

I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...

I - A decisão da 1.ª instância [que condenou o ora recorrente, pela co-autoria material de um crime de profanação de cadáver ou lugar fúnebre, p. e p. pelo art. 254.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 6 meses de prisão, substituída por pena de multa por igual tempo, à taxa diária de € 5, no total de € 900, e o absolveu do crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo art. 367.º, n.ºs 1

I - A falta de notificação do despacho de indeferimento do pedido de constituição como assistente constitui irregularidade que, tempestivamente arguida, determina a invalidade do ato. II - Apesar de a sentença ter transitado em julgado relativamente ao Mº Pº e arguido, na parte que tem a ver com os eventuais interesses do requerente, não transitou em julgado, pelo que a irregularidade não está...

I - Fundando-se os pedidos da acção no incumprimento pela ré vendedora de contrato de compra e venda de moradia em construção e de obrigações complementares de alteração da edificação acertadas entre os contraentes - ou seja, na falta de cumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação de entrega da coisa objecto do contrato nas condições e prazo convencionados [artigos 406.º, n.º 1, e 879.º,...

Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...

I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

1. O crime de denuncia caluniosa, sendo um crime doloso tem como pressuposto que exista uma «intenção», por parte do agente, de que contra aquele a quem é efectuada a denuncia ou seja lançada a suspeita, seja instaurado procedimento. 2. Não incorre na prática deste crime aquele que participa criminalmente com uma clara intencionalidade em não pagar determinada dívida, obstando o pagamento de...

A inobservância do prazo referido no nº 2 do art. 68º do Código de Processo Penal preclude o direito de constituição de assistente no mesmo processo. Mas não impede a apresentação de nova queixa, desde que não esteja expirado o prazo previsto no nº 1 do art. 115º do Código Penal.