taxa justiça notificação judicial avulsa

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  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013, de 15 de Fevereiro de 2013

    Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009 , de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo

    ... em coima, e que, após impugnação judicial da decisão administrativa condenatória, deu ... contravenções previstas em legislação avulsa, conforme os casos, sob a forma de processo ... onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, determinando que as infracções ..., no prazo de 20 dias após a sua notificação. No Capítulo VI onde constam as «Disposições ...

  • Acórdão nº 157/07.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

    ....007, 75 (…), acrescida de juros de mora à taxa anual de 4% desde a citação, bem como a ... – 30/12/2005 –- até à notificação efectuada pela R. da marcação da escritura para ... de 2006, deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Loures Notificação Judicial ... conjugação com a notificação judicial avulsa dirigida ao autor, exigindo, por entre o mais, a ...

  • Acórdão nº 157/07.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

    ....007, 75 (…), acrescida de juros de mora à taxa anual de 4% desde a citação, bem como a ... – 30/12/2005 –- até à notificação efectuada pela R. da marcação da escritura para ... de 2006, deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Loures Notificação Judicial ... conjugação com a notificação judicial avulsa dirigida ao autor, exigindo, por entre o mais, a ...

  • Acórdão nº 157/07.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

    ....007, 75 (…), acrescida de juros de mora à taxa anual de 4% desde a citação, bem como a ... – 30/12/2005 –- até à notificação efectuada pela R. da marcação da escritura para ... de 2006, deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Loures Notificação Judicial ... conjugação com a notificação judicial avulsa dirigida ao autor, exigindo, por entre o mais, a ...

  • Acórdão nº 157/07.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

    ....007, 75 (…), acrescida de juros de mora à taxa anual de 4% desde a citação, bem como a ... – 30/12/2005 –- até à notificação efectuada pela R. da marcação da escritura para ... de 2006, deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Loures Notificação Judicial ... conjugação com a notificação judicial avulsa dirigida ao autor, exigindo, por entre o mais, a ...

  • Acórdão nº 157/07.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

    ....007, 75 (…), acrescida de juros de mora à taxa anual de 4% desde a citação, bem como a ... – 30/12/2005 –- até à notificação efectuada pela R. da marcação da escritura para ... de 2006, deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Loures Notificação Judicial ... conjugação com a notificação judicial avulsa dirigida ao autor, exigindo, por entre o mais, a ...

  • Acórdão nº 157/07.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

    ....007, 75 (…), acrescida de juros de mora à taxa anual de 4% desde a citação, bem como a ... – 30/12/2005 –- até à notificação efectuada pela R. da marcação da escritura para ... de 2006, deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Loures Notificação Judicial ... conjugação com a notificação judicial avulsa dirigida ao autor, exigindo, por entre o mais, a ...

  • Acórdão nº 157/07.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

    ....007, 75 (…), acrescida de juros de mora à taxa anual de 4% desde a citação, bem como a ... – 30/12/2005 –- até à notificação efectuada pela R. da marcação da escritura para ... de 2006, deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Loures Notificação Judicial ... conjugação com a notificação judicial avulsa dirigida ao autor, exigindo, por entre o mais, a ...

  • Acórdão nº 157/07.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

    ....007, 75 (…), acrescida de juros de mora à taxa anual de 4% desde a citação, bem como a ... – 30/12/2005 –- até à notificação efectuada pela R. da marcação da escritura para ... de 2006, deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Loures Notificação Judicial ... conjugação com a notificação judicial avulsa dirigida ao autor, exigindo, por entre o mais, a ...

  • Acórdão nº 157/07.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

    ....007, 75 (…), acrescida de juros de mora à taxa anual de 4% desde a citação, bem como a ... – 30/12/2005 –- até à notificação efectuada pela R. da marcação da escritura para ... de 2006, deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Loures Notificação Judicial ... conjugação com a notificação judicial avulsa dirigida ao autor, exigindo, por entre o mais, a ...

  • Acórdão nº 157/07.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

    ....007, 75 (…), acrescida de juros de mora à taxa anual de 4% desde a citação, bem como a ... – 30/12/2005 –- até à notificação efectuada pela R. da marcação da escritura para ... de 2006, deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Loures Notificação Judicial ... conjugação com a notificação judicial avulsa dirigida ao autor, exigindo, por entre o mais, a ...

  • Acórdão nº 157/07.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

    ....007, 75 (…), acrescida de juros de mora à taxa anual de 4% desde a citação, bem como a ... – 30/12/2005 –- até à notificação efectuada pela R. da marcação da escritura para ... de 2006, deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Loures Notificação Judicial ... conjugação com a notificação judicial avulsa dirigida ao autor, exigindo, por entre o mais, a ...

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    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

    ....007, 75 (…), acrescida de juros de mora à taxa anual de 4% desde a citação, bem como a ... – 30/12/2005 –- até à notificação efectuada pela R. da marcação da escritura para ... de 2006, deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Loures Notificação Judicial ... conjugação com a notificação judicial avulsa dirigida ao autor, exigindo, por entre o mais, a ...

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    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

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  • Acórdão nº 157/07.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

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  • Acórdão nº 157/07.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

    ....007, 75 (…), acrescida de juros de mora à taxa anual de 4% desde a citação, bem como a ... – 30/12/2005 –- até à notificação efectuada pela R. da marcação da escritura para ... de 2006, deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Loures Notificação Judicial ... conjugação com a notificação judicial avulsa dirigida ao autor, exigindo, por entre o mais, a ...

  • Acórdão nº 157/07.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

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  • Acórdão nº 157/07.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

    ....007, 75 (…), acrescida de juros de mora à taxa anual de 4% desde a citação, bem como a ... – 30/12/2005 –- até à notificação efectuada pela R. da marcação da escritura para ... de 2006, deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Loures Notificação Judicial ... conjugação com a notificação judicial avulsa dirigida ao autor, exigindo, por entre o mais, a ...

  • Acórdão nº 157/07.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

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    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

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  • Acórdão nº 157/07.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

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  • Acórdão nº 157/07.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

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    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

    ....007, 75 (…), acrescida de juros de mora à taxa anual de 4% desde a citação, bem como a ... – 30/12/2005 –- até à notificação efectuada pela R. da marcação da escritura para ... de 2006, deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Loures Notificação Judicial ... conjugação com a notificação judicial avulsa dirigida ao autor, exigindo, por entre o mais, a ...

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    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

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    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

    ....007, 75 (…), acrescida de juros de mora à taxa anual de 4% desde a citação, bem como a ... – 30/12/2005 –- até à notificação efectuada pela R. da marcação da escritura para ... de 2006, deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Loures Notificação Judicial ... conjugação com a notificação judicial avulsa dirigida ao autor, exigindo, por entre o mais, a ...