taxa justiça notificação judicial avulsa

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  • Acórdão nº 593/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2011

    Deve qualificar-se como de boa fé, apesar de não titulada, a posse consubstanciada na habitação e reiterado uso de certa edificação, quando as instâncias consideraram provado que os actos de ocupação foram praticados na convicção de que não ocorria prejuízo dos direitos de terceiros, num caso cujas circunstâncias concretas revelam que a utilizadora do imóvel em litigio era filha dos...

    ... de € 13.312,38, além de juros de mora à taxa legal, bem como no reconhecimento do direito de ... actuação dos AA., traduzida na notificação judicial avulsa, realizada em 1990, sempre teria ...

  • Acórdão nº 593/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2011

    Deve qualificar-se como de boa fé, apesar de não titulada, a posse consubstanciada na habitação e reiterado uso de certa edificação, quando as instâncias consideraram provado que os actos de ocupação foram praticados na convicção de que não ocorria prejuízo dos direitos de terceiros, num caso cujas circunstâncias concretas revelam que a utilizadora do imóvel em litigio era filha dos...

    ... de € 13.312,38, além de juros de mora à taxa legal, bem como no reconhecimento do direito de ... actuação dos AA., traduzida na notificação judicial avulsa, realizada em 1990, sempre teria ...

  • Acórdão nº 593/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2011

    Deve qualificar-se como de boa fé, apesar de não titulada, a posse consubstanciada na habitação e reiterado uso de certa edificação, quando as instâncias consideraram provado que os actos de ocupação foram praticados na convicção de que não ocorria prejuízo dos direitos de terceiros, num caso cujas circunstâncias concretas revelam que a utilizadora do imóvel em litigio era filha dos...

    ... de € 13.312,38, além de juros de mora à taxa legal, bem como no reconhecimento do direito de ... actuação dos AA., traduzida na notificação judicial avulsa, realizada em 1990, sempre teria ...

  • Acórdão nº 593/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2011

    Deve qualificar-se como de boa fé, apesar de não titulada, a posse consubstanciada na habitação e reiterado uso de certa edificação, quando as instâncias consideraram provado que os actos de ocupação foram praticados na convicção de que não ocorria prejuízo dos direitos de terceiros, num caso cujas circunstâncias concretas revelam que a utilizadora do imóvel em litigio era filha dos...

    ... de € 13.312,38, além de juros de mora à taxa legal, bem como no reconhecimento do direito de ... actuação dos AA., traduzida na notificação judicial avulsa, realizada em 1990, sempre teria ...

  • Acórdão nº 593/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2011

    Deve qualificar-se como de boa fé, apesar de não titulada, a posse consubstanciada na habitação e reiterado uso de certa edificação, quando as instâncias consideraram provado que os actos de ocupação foram praticados na convicção de que não ocorria prejuízo dos direitos de terceiros, num caso cujas circunstâncias concretas revelam que a utilizadora do imóvel em litigio era filha dos...

    ... de € 13.312,38, além de juros de mora à taxa legal, bem como no reconhecimento do direito de ... actuação dos AA., traduzida na notificação judicial avulsa, realizada em 1990, sempre teria ...

  • Acórdão nº 593/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2011

    Deve qualificar-se como de boa fé, apesar de não titulada, a posse consubstanciada na habitação e reiterado uso de certa edificação, quando as instâncias consideraram provado que os actos de ocupação foram praticados na convicção de que não ocorria prejuízo dos direitos de terceiros, num caso cujas circunstâncias concretas revelam que a utilizadora do imóvel em litigio era filha dos...

    ... de € 13.312,38, além de juros de mora à taxa legal, bem como no reconhecimento do direito de ... actuação dos AA., traduzida na notificação judicial avulsa, realizada em 1990, sempre teria ...

  • Acórdão nº 844/07.2TBOER.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - O direito de regresso contra o segurado, consagrado no art. 19.º do DL n.º 522/85, de 31-12, justifica-se à luz da instituição da obrigatoriedade da contratação de seguro de responsabilidade civil contra terceiros, como necessidade de contrabalançar a eventual iniqui...

    ... intentou, no Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, acção declarativa de ....121,64 €, acrescida de juros de mora, à taxa legal, a partir da citação e nas custas. Para ... interrompeu a prescrição, com a notificação judicial avulsa que junta. Regularmente citado ...

  • Acórdão nº 13/09.7TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    I - A não comparência do promitente-comprador na celebração da respectiva escritura pública que, por três vezes consecutivas, lhe foi comunicada, não tendo as partes fixado um termo essencial para o cumprimento, mas, tão-só, um mero prazo de referência, que, aliás, a promitente-vendedora, anteriormente, não cumprira, não integra um caso de perda de interesse objectivo, não tem a virtualidade de...

    ... A autora intentou uma acção judicial para fixação do prazo, acabando as partes por ... Entretanto, a ré, por notificação judicial avulsa, denunciou o contrato e ... na Segunda Cláusula deste Contrato à taxa de 15% ao ano, até à data em que o(s) ...

  • Acórdão nº 13/09.7TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    I - A não comparência do promitente-comprador na celebração da respectiva escritura pública que, por três vezes consecutivas, lhe foi comunicada, não tendo as partes fixado um termo essencial para o cumprimento, mas, tão-só, um mero prazo de referência, que, aliás, a promitente-vendedora, anteriormente, não cumprira, não integra um caso de perda de interesse objectivo, não tem a virtualidade de...

    ... A autora intentou uma acção judicial para fixação do prazo, acabando as partes por ... Entretanto, a ré, por notificação judicial avulsa, denunciou o contrato e ... na Segunda Cláusula deste Contrato à taxa de 15% ao ano, até à data em que o(s) ...

  • Acórdão nº 13/09.7TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    I - A não comparência do promitente-comprador na celebração da respectiva escritura pública que, por três vezes consecutivas, lhe foi comunicada, não tendo as partes fixado um termo essencial para o cumprimento, mas, tão-só, um mero prazo de referência, que, aliás, a promitente-vendedora, anteriormente, não cumprira, não integra um caso de perda de interesse objectivo, não tem a virtualidade de...

    ... A autora intentou uma acção judicial para fixação do prazo, acabando as partes por ... Entretanto, a ré, por notificação judicial avulsa, denunciou o contrato e ... na Segunda Cláusula deste Contrato à taxa de 15% ao ano, até à data em que o(s) ...

  • Acórdão nº 13/09.7TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    I - A não comparência do promitente-comprador na celebração da respectiva escritura pública que, por três vezes consecutivas, lhe foi comunicada, não tendo as partes fixado um termo essencial para o cumprimento, mas, tão-só, um mero prazo de referência, que, aliás, a promitente-vendedora, anteriormente, não cumprira, não integra um caso de perda de interesse objectivo, não tem a virtualidade de...

    ... A autora intentou uma acção judicial para fixação do prazo, acabando as partes por ... Entretanto, a ré, por notificação judicial avulsa, denunciou o contrato e ... na Segunda Cláusula deste Contrato à taxa de 15% ao ano, até à data em que o(s) ...

  • Acórdão nº 13/09.7TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    I - A não comparência do promitente-comprador na celebração da respectiva escritura pública que, por três vezes consecutivas, lhe foi comunicada, não tendo as partes fixado um termo essencial para o cumprimento, mas, tão-só, um mero prazo de referência, que, aliás, a promitente-vendedora, anteriormente, não cumprira, não integra um caso de perda de interesse objectivo, não tem a virtualidade de...

    ... A autora intentou uma acção judicial para fixação do prazo, acabando as partes por ... Entretanto, a ré, por notificação judicial avulsa, denunciou o contrato e ... na Segunda Cláusula deste Contrato à taxa de 15% ao ano, até à data em que o(s) ...

  • Acórdão nº 13/09.7TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    I - A não comparência do promitente-comprador na celebração da respectiva escritura pública que, por três vezes consecutivas, lhe foi comunicada, não tendo as partes fixado um termo essencial para o cumprimento, mas, tão-só, um mero prazo de referência, que, aliás, a promitente-vendedora, anteriormente, não cumprira, não integra um caso de perda de interesse objectivo, não tem a virtualidade de...

    ... A autora intentou uma acção judicial para fixação do prazo, acabando as partes por ... Entretanto, a ré, por notificação judicial avulsa, denunciou o contrato e ... na Segunda Cláusula deste Contrato à taxa de 15% ao ano, até à data em que o(s) ...

  • Acórdão nº 13/09.7TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    I - A não comparência do promitente-comprador na celebração da respectiva escritura pública que, por três vezes consecutivas, lhe foi comunicada, não tendo as partes fixado um termo essencial para o cumprimento, mas, tão-só, um mero prazo de referência, que, aliás, a promitente-vendedora, anteriormente, não cumprira, não integra um caso de perda de interesse objectivo, não tem a virtualidade de...

    ... A autora intentou uma acção judicial para fixação do prazo, acabando as partes por ... Entretanto, a ré, por notificação judicial avulsa, denunciou o contrato e ... na Segunda Cláusula deste Contrato à taxa de 15% ao ano, até à data em que o(s) ...

  • Acórdão nº 13/09.7TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    I - A não comparência do promitente-comprador na celebração da respectiva escritura pública que, por três vezes consecutivas, lhe foi comunicada, não tendo as partes fixado um termo essencial para o cumprimento, mas, tão-só, um mero prazo de referência, que, aliás, a promitente-vendedora, anteriormente, não cumprira, não integra um caso de perda de interesse objectivo, não tem a virtualidade de...

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  • Acórdão nº 13/09.7TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    I - A não comparência do promitente-comprador na celebração da respectiva escritura pública que, por três vezes consecutivas, lhe foi comunicada, não tendo as partes fixado um termo essencial para o cumprimento, mas, tão-só, um mero prazo de referência, que, aliás, a promitente-vendedora, anteriormente, não cumprira, não integra um caso de perda de interesse objectivo, não tem a virtualidade de...

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  • Acórdão nº 13/09.7TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

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    I - A não comparência do promitente-comprador na celebração da respectiva escritura pública que, por três vezes consecutivas, lhe foi comunicada, não tendo as partes fixado um termo essencial para o cumprimento, mas, tão-só, um mero prazo de referência, que, aliás, a promitente-vendedora, anteriormente, não cumprira, não integra um caso de perda de interesse objectivo, não tem a virtualidade de...

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    I - A não comparência do promitente-comprador na celebração da respectiva escritura pública que, por três vezes consecutivas, lhe foi comunicada, não tendo as partes fixado um termo essencial para o cumprimento, mas, tão-só, um mero prazo de referência, que, aliás, a promitente-vendedora, anteriormente, não cumprira, não integra um caso de perda de interesse objectivo, não tem a virtualidade de...

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    I - A não comparência do promitente-comprador na celebração da respectiva escritura pública que, por três vezes consecutivas, lhe foi comunicada, não tendo as partes fixado um termo essencial para o cumprimento, mas, tão-só, um mero prazo de referência, que, aliás, a promitente-vendedora, anteriormente, não cumprira, não integra um caso de perda de interesse objectivo, não tem a virtualidade de...

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