taxa justiça notificação judicial avulsa
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Acórdão nº 03021/19.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
Não tem efeito duradouro interruptivo da prescrição a diligência administrativa substanciada na recepção pelo executado de uma declaração emitida pelo Instituto de Segurança Social, na sequência de pedido por si nesse sentido formulado, relativa à sua situação contributiva, da qual consta narrativamente quais as dívidas já declaradas prescritas e as que permanecem em cobrança e valores em dívida,
....2008, SENDO, POR ISSO, A RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO O PRIMEIRO FACTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO ... de levada a cabo no interior do processo judicial executivo - não podendo equiparar-se a uma ... valor acrescem juros de mora, a calcular à taxa legal em vigor" - cfr. doc. 1, junto aos autos ... Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/98, de 23-3-1998, vingou um aposição ...ções em que uma notificação judicial avulsa produz efeito interruptivo, subsistindo uma ... -
Acórdão nº 3500/10.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017
I- Não define a lei o que deva entender-se por actividade perigosa nem é viável que se alcance um conceito que valha para todos os casos. Há-de ser perante cada caso concreto que se impõe aos tribunais a tomada de posição. II- “o carácter perigoso da actividade (causadora dos danos) pode resultar, …, ou da própria natureza da actividade (fabrico de explosivos, confecção de peças...
... e oitenta e um euros), acrescida de IVA à taxa legal em vigor, e de juros, contados à taxa ... Autores, em 13.01.2010, propuseram Notificação Judicial Avulsa, que correu termos no 3º Juízo ...Supremo Tribunal de Justiça, 13/10/2009, P.318.06.9, in www.dgsi.pt. “Não ... -
Acórdão nº 00127/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... de 1.050.000,00€ com juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento. ... em tribunal ao requerimento de notificação judicial avulsa da ré CVRVV através da qual ... realizar a diligência e pagou a taxa de justiça; 8- A antecedência [18 dias] em relação ao ...
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Acórdão nº 03465/14.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
... dirigida pelo Exmº Senhor Provedor de Justiça ao Sr. Ministro das Finanças, disponível em ... Civil e que, por conseguinte, uma notificação judicial avulsa é um ato apto a interromper a ... de comparticipações, correspondentes à taxa Euribor a 6 meses em vigor, para fazer face aos ...
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Acórdão nº 937/19.3T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2023
I – A aplicação do instituto da dispensa de pena pressupõe, como o impõe o artigo 74º, nº 3 do Código Penal, que se verifiquem os requisitos contidos nas alíneas. do seu nº 1, ou seja: a) a ilicitude do facto e a culpa do agente serem diminutas, b) o dano tiver sido reparado e c) à dispensa de pena se não opuserem razões de prevenção. II – No caso vertente, em face do estado...
... nº 937/19.3T9PRT.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal do ..., na pena de 60 (sessenta) dias de multa, à taxa diária de € 8 (oito euros), ou seja, na multa ...-se em 2 unidades de conta a taxa de justiça, nos termos do artigo 8º, nº 5 do Regulamento ... comunicação para efeito de notificação, a arguida AA apertou com força os braços da ...Sei que era uma notificação judicial avulsa” - Cfr gravação do respectivo Depoimento aos ... -
Acórdão nº 1361/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015
Não tendo sido devida e corretamente considerado pelo tribunal o pedido de citação urgente do artigo 562.º do Novo Código de Processo Civil, vindo a ré a ser citada para além do termo do prazo, deve aplicar-se o número 6 do artigo 157.º do mesmo diploma legal e presumir-se que aquela citação prévia à distribuição poderia ter sido concretizada até ao termo do prazo de prescrição (ainda que escasso)
... Processo Civil (modalidade: oficial de justiça), os presentes autos de ação declarativa de ...notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou ...ão ou de requerer a notificação judicial avulsa com antecedência de pelo menos cinco dias ..., que assim pretende, pagando para o efeito a taxa... -
Acórdão nº 2961/12.8TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I–Em certas circunstâncias, a prescrição pode ser interrompida (cfr. arts 323º a 327º do C.Civil), o que significa que o tempo decorrido fica inutilizado, começando o prazo integral a correr de novo a partir do acto interruptivo (cfr. art. 326º). II–O credor pode interromper o prazo prescricional mediante a “citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa
... a condenação em juros moratórios, à taxa legal, relativos a todos os pedidos efectuados no ... a mesma eficácia que uma simples notificação judicial avulsa, 4º-Não lhe sendo, por isso, ... formulados, como é de Lei e elementar JUSTIÇA !” *** O Autor contra-alegou, e deduziu ... -
Acórdão nº 00537/10.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
I - O artigo 81.º do CIRC (atual artigo 88.º) contempla uma norma de incidência objetiva de tributação autónoma e, no que concerne a despesas não documentadas, não admite prova testemunhal para ser elidida, mas apenas prova documental a apresentar pelo contribuinte. II - Sendo a tributação autónoma avulsa e lateral ao lucro tributável, que é como quem diz, à matéria coletável, não é necessário...
... e Juízos Criminais de, assim se fazendo JUSTIÇA A Impugnante apresentou contra-alegações, nas ... 13. Tal acção judicial trata de despedimentos considerados ilegais, ..., quanto ao apuramento do IRC do período, a taxa ou colecta adicional de imposto. 21. Por outro ...ão recorrida, as ilegalidades da notificação inquinam igualmente de ilegalidade a ... -
Acórdão nº 564/10.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
1 – Dado que o valor da indemnização pela resolução do contrato com justa causa deve ser judicialmente fixado entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, o respetivo valor só se torna líquido com o trânsito em julgado da sentença que a fixa, pelo que os juros de mora respetivos apenas são devidos a partir deste. 2 – O art. 417º, nº 2...
... 01.01.2008, acrescida dos juros de mora à taxa anual legal desde a data da citação até ...judicial que num primeiro momento reconheça a justa causa ...notificação do Tribunal para junção dos documentos ... requerimento para a notificação judicial avulsa da ré, junto a fls. 46 a 48 e cujo conteúdo se ... -
Acórdão nº 596-15.2T8TVD-D.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017
– Dispondo o artº 513º, do CC, que “A solidariedade de devedores ou credores só existe quando resulta de lei ou da vontade das partes”, tal equivale a dizer que, no nosso direito civil, o regime-regra que vigora é o das obrigações conjuntas - “obrigações plurais cuja prestação é fixada globalmente, mas em que a cada um dos sujeitos compete uma parte do débito ou do crédito
... de Advogado e, €102,00, referente a taxa de justiça paga. 1.1. –Para tanto alegou o ... tendo requerido um inquérito judicial e interposto recurso da decisão proferida, além ... e intervenções: a)-Foi requerida notificação judicial avulsa da … Atlântica, Ldª para ... -
Acórdão nº 2243/15.3TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
Não se encontrando o pedido desta acção implicitamente apreciado e ou julgado em qualquer das outras, não se verifica a excepção de caso julgado. Não obstante, pode suceder considerar-se que um ou mais dos pressupostos desta acção e que integram a sua causa de pedir – a título de exemplo, a área inferior do prédio prometido permutar ou o incumprimento culposo desse contrato – por...
... 278.756,86, acrescida de juros de mora à taxa legal, contados desde a citação. Para tanto ... termos no 4.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Guimarães e no processo n.º 1158/03.2TCGMR ... do que uma forma torpe de inviabilizar a justiça, procurando fazê-lo de modo a asfixiar ...deram entrada no Tribunal de uma notificação judicial avulsa dirigida aos l°s. RR., nos ... -
Acórdão nº 2583/05.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015
1. No contrato-promessa de imóvel, com tradição da coisa para o promitente-comprador, por convenção das partes, acompanhada do pagamento, a título de sinal de parte significativa do preço, com o subsequente alheamento do proprietário em relação à coisa, pode considerar-se que estamos perante uma verdadeira posse por banda do promitente-comprador. Sempre se tratando, de qualquer modo, de uma detenç
...recebe uma notificação judicial avulsa requerida pela 1ª R. para que a ...taxa legal, e finalmente, caso não houvesse da parte ... -
Parecer n.º 5/2022
...Gráfico 40 — FEFSS — Taxa de Cobertura das Pensões — 2012-2021. Gráfico ...Fonte: SIGO; CGE 2021; INE, 1.ª notificação do PDE, março de 2022. Dos ajustamentos ... registo comercial, predial, civil e de justiça,. registaram um acréscimo de 73 M€, ...judicial de. qualquer ato tributário nas dívidas ...Ƈ A variação avulsa de contratos no universo de PPP considerado pela ...
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Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
I – Em sede de recurso, a junção de documentos tem de observar o disposto no art. 651.º, n.º 1, do actual CPC, cuja normativo é claro ao afirmar que tal junção, com as alegações, é excepcional, reportando-se apenas às situações previstas no art. 425.º ou quando a sua junção apenas se tenha revelado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II – De acordo com o...
... de 2013) ou da realização da notificação judicial avulsa (10 de Janeiro de 2014), ...-se a Ré a pagar juros de mora, à taxa legal, desde a data do seu vencimento e até ... -
Acórdão nº 2655/09.1TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
I. Não havendo contrato (incluindo contrato-promessa), nem portanto vinculação a uma prestação contratual, não pode haver antecipação de cumprimento nem sinal, pelo que estamos fora da disciplina dos arts. 440 a 442 do CC, que regem sobre as entregas de dinheiro (ou mais amplamente, sobre as entregas de coisa coincidente, no todo ou em parte, com a prestação contratual), no momento da celebração...
... moeda com curso legal calculada com base na taxa de conversão oficial), a que acrescerão juros ... MATÉRIA DE FACTO 5.1- CC) Após a notificação judicial avulsa os autores tentaram, sem sucesso, ... sofridos pelos AA.; assim se fazendo justiça material e jurídica.» Os Réus G. e H. ... -
Acórdão nº 737/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
1. Não existe identidade de objeto processual entre o processo de insolvência, na sua fase inicial declarativa que aprecia o pedido de insolvência, e o processo executivo posterior instaurado pela mesma parte, para efeitos da exceção de caso julgado, nos termos dos arts.577º/e), 580º e 581º do C. P. Civil, ainda que o crédito do requerente/credor invocado na petição inicial da insolvência...
... XVII- A sentença judicial transitada em julgado no processo que correu ..., fazendo assim V.as Ex.as a habitual JUSTIÇA.». 7. A embargada/exequente respondeu ao ... 18 de Janeiro de 2010, por via de notificação judicial avulsa, notificou a sociedade “X”, ... cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa comercial, referente às rendas dos meses de ... -
Acórdão nº 75/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
I - A remissão efetuada pelos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. II - Assim, essa remissão é agora feita para a nova ação administrativa – arts. 37.º e segs. do CPTA. III - Com a...
...Judicial demitido, com o benefício de Apoio Judiciário, na modalidade de isenção do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e, ... do processo administrativo quer a notificação da sua junção aos autos, prevista no n.º 7, do ... do CPTA só tem lugar se a lei avulsa que atribui competência em matéria ... -
Acórdão nº 2371/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021
I – As nulidades processuais resultam de prática de acto que a lei não permita ou de omissão de acto ou formalidade que a lei prescreva (195º CPC). Diferentemente, as nulidades da sentença ou do despacho centram-se em vícios próprios da decisão judicial previstos no artigo 615º CPC. II - A citação ficta (323, 2, CC) opera sempre que concorram dois requisitos fundamentais: (i) que o prazo...
... de Janeiro de 2020, por não ter sido paga a taxa de justiça ou junto o deferimento de pedido ... quando esta é revelada com a notificação da própria decisão, da qual depois se recorre. ... nulidade processual e não da decisão judicial, mas aceitamos a sua arguição em sede de ...és de citação ou notificação judicial avulsa- 323º CC. Pese embora o prazo de prescrição ... -
Acórdão nº 2220/15.4T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
A acção considera-se interposta na data de apresentação do pedido de nomeação de patrono oficioso, interrompendo-se a contagem da prescrição cinco dias após a referida data, se a falta de citação do réu, nesse prazo, não for imputável ao autor.
... em juízo, através de citação ou notificação judicial avulsa – neste sentido acórdão do ...ídica, requerendo nomeadamente a dispensa de taxa de justiça e nomeação e pagamento da ... -
Acórdão nº 841/21.5T8ENT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022
Interrompida a prescrição com a citação do executado, são irrelevantes, para efeitos de interrupção da prescrição, os posteriores actos de penhora do vencimento do executado.
... juros referentes aos últimos 5 anos, à taxa de 4%/ ano, num total de 2.546,00 euros. ... ser equiparados à citação ou notificação; e c. no sentido de um prazo sujeito a uma ... no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05-11-2013 (processo 7624/12.1TBMAI.S1). 5. O ... interrupções através de notificação judicial avulsa, sob pena de se criar enorme insegurança ... -
Acórdão nº 932/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2021
...ôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. que, por acórdão proferido a 4 de novembro de ... notificação para o efeito, apresentar alegações (cf. fls. ... com a interpretação judicial das normas penais ou fiscais, desde que as ... avulsa. . Y. Assim, impõe-se forçosamente a ... . Custas pelo recorrente,. fixando-se a taxa...
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Acórdão nº 1100/11.7TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015
I - O contrato, mediante o qual os autores vendem a quinta com reserva de usufruto a seu favor, significa que o proprietário cede a nua propriedade sobre uma coisa e reserva para si o direito de usufruto vitalício. A situação mais comum é a de esta modalidade de constituição do usufruto ser acompanhada de uma doação, por exemplo, aos filhos ou a outros familiares, mas nada impede que a constituiçã
... no valor de € 47.083,81 mais juros à taxa das obrigações civis e outros, parte a ...judicial anterior), em 21 de Outubro de 2011 (data de ... I) – Os Autores requereram a notificação judicial avulsa da 1.ª Ré e dos 2º.s Réus do ... -
Acórdão nº 442/19.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
I. Se, como é mais comum acontecer, o lesado, sabe que sofreu uma lesão na sua pessoa ou no seu património, que ela é desconforme aos valores sócio-jurídicos e imputável a alguém e que pode exigir indemnização pelos consequentes prejuízos, logo aí ele adquire conhecimento do seu direito, mesmo que não saiba a identidade pessoal do responsável e a amplitude dos danos – artº 498º, nº 1, do...
... e 4ª autores: - Juros de mora vincendos, à taxa legal de 4%, calculados sobre os montantes em ... patrocínio por parte do seu mandatário judicial nas acções judiciais motivadas ou consequência ... 22. E tampouco promoveram a notificação judicial avulsa, quer da primeira ré, quer da ...ências, com o que se fara a melhor JUSTIÇA.” Os autores responderam, concluindo: ... -
Acórdão nº 150/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
1. O artigo 72.º do Código de Processo Penal estabelece mera faculdade de instauração da ação cível em separado, de sorte que o “dies a quo” do prazo prescricional não pode ser o da abertura desse caminho alternativo. 2. Com o Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23.10, que substituiu, para efeitos civis, a “incapacidade para o trabalho” por “pontos”, o juiz civil...
... de indemnização através de notificação judicial avulsa efetivada em 12.02.2009, tendo ... patrimoniais, acrescidos de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
...Artigo 4.º Isenções. Capítulo II Taxa de justiça. Secção I Fixação da taxa de ...da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o ...multa só é devido após notificação efectuada pela secretaria, na qual se prevê um ... afixação de editais ou outra diligência avulsa, para além das despesas de transporte. ...