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- Uma ação em que se pede que a condenado no reconhecimento de que existe um contrato que obsta a uma determinada pretensão não é de simples apreciação, pois não se visa apenas a declaração da existência ou inexistência de um direito ou um facto. - Não são meros “juízos conclusivos” as expressões que têm um sentido perfeitamente apreensível na linguagem comum e cujo significado é...

1- A condenação por litigância de má fé em qualquer uma das suas vertentes – material e instrumental – visa sancionar a conduta processual assumida pela parte que, sabendo que não tinha razão, ou podendo saber que não tinha razão caso tivesse adotado as precauções mínimas exigíveis pelas mais elementares regras de prudência ou de previsão que devem ser observadas nos usos correntes da vida (neglig

Sumário (da relatora): I. O patrocínio oficioso, ao contrário do contrato de mandato judicial, não se baseia na confiança pessoal (que justifica a composição voluntária de direitos e deveres, e a livre escolha dos seus concretos titulares), mas sim em direitos e deveres institucionalmente reconhecidos e impostos (a categorias pré-definidas, de requerente de apoio judiciário e de profissional...

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de...

Não há impedimento legal em se intentar procedimento cautelar não especificado, pedindo-se a entrega de imóvel dado de arrendamento ao requerido, se se alegar que a atuação deste coloca em grave risco a integridade do imóvel e a sua recuperação em termos úteis.

I - Não cabe ao STJ censurar o uso feito pela Relação dos poderes que a esta são conferidos pelo art. 712.º do CPC, embora já lhe seja possível verificar se, ao usar de tais poderes, agiu dentro dos limites traçados pela lei para o seu exercício. II - No mandato sem representação, o ato produz os seus efeitos na esfera jurídica do mandatário, que é parte no negócio que celebrou com o terceiro,...

I – Age com abuso do direito a ré que, tendo celebrado com a autora um contrato de arrendamento de duas fracções de um prédio para nelas instalar um gabinete de arquitectura e engenharia, apesar de bem saber que a licença de utilização emitida pela entidade competente não acomodava essa finalidade, uma vez que as fracções locadas estão afetas a “arrecadações e arrumos”, e, na vigência do contrato,

I. A extinção das ações em curso aquando do início do PER, movidas contra o devedor para cobrança de dívidas, em consequência da homologação judicial de um plano de recuperação, tem a sua razão de ser no facto desse plano redefinir o modo de satisfação daquelas dívidas, podendo, inclusive, modificar o conteúdo das prestações obrigacionais, o que determina uma impossibilidade de prosseguir um...

I–A figura da alteração anormal das circunstâncias importa a verificação dos seguintes requisitos positivos: a alteração anormal (excecional ou anómala) das circunstâncias existentes aquando da celebração do contrato e nas quais se alicerçou a decisão de contratar, isto é, as circunstâncias que se encontrem na base do negócio; que a manutenção do contrato lese uma das partes de forma que afete...

I. É legalmente admissível, nos termos dos artigos 495.º e 496.º do CPC, o depoimento, na qualidade de testemunha, de pessoa que não seja parte na causa mas que tenha laços familiares com alguma das partes, podendo, quando muito, esta circunstância relevar para efeitos de aferir a credibilidade desse depoimento. II. Tal aferição será feita segundo o critério da livre e prudente apreciação...

A notificação do obrigado à preferência, contendo todos os elementos necessários à decisão do preferente, configura uma proposta contratual que, uma vez aceite, se torna vinculativa.

1) O prazo da prescrição conta-se do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu; 2) A prescrição de direitos sujeitos a condição suspensiva ou termo inicial só começa depois de a condição se verificar ou o termo...

1) O prazo da prescrição conta-se do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu; 2) A prescrição de direitos sujeitos a condição suspensiva ou termo inicial só começa depois de a condição se verificar ou o termo...

1-A deliberação proferida pela Administração por via da qual decidiu rescindir o contrato de concessão é incontestavelmente uma decisão administrativa, proferida pela entidade administrativa com competência para o efeito, ao abrigo de normas de direito administrativo, destinada a produzir efeitos jurídicos externos. 2-Não é da competência de um tribunal arbitral, dotado de competência...

I - Resultando do acórdão recorrido que, após reapreciação, a prova produzida não impunha decisão diversa, nomeadamente no sentido indicado pelo recorrente, não podia deixar de se concluir pela inexistência de fundamentação válida para a modificação da decisão relativa à matéria de facto. II - O prazo da prescrição, para o exercício do direito de regresso, nos termos do disposto no art. 498.º,...

I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O direito de indemnização, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 498º do CC, prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a...

I – São pressupostos cumulativos de intervenção do Fundo de Socorro Social, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social I.P., que: a) O contrato de arrendamento tenha por fim a habitação; b) A resolução do contrato de arrendamento tenha por fundamento o não pagamento de rendas; c) A falta do pagamento das rendas se deva a carência de meios do arrendatário, o que se presume relativamente

Sumário (do relator): 1. Nos termos da al. d), do nº1, do artigo 703º do Cód. Proc. Civil, uma execução pode ter por base “os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva. 2. O artigo 14ºA da Lei nº.6/2006 aditado pela Lei 31/2012, é uma dessas disposições especiais, pois estabelece que “o contrato de arrendamento, quando acompanhado do...

I - Não é compatível com a opção da nossa lei civil – que exige expressamente como fonte de solidariedade das obrigações a lei ou a vontade das partes – que se qualifique como solidária a obrigação de co-obrigados ao cumprimento de um contrato, apenas porque a obrigação de o cumprir recai sobre mais do que um obrigado. II - Mesmo estando em causa no contrato-promessa um único prédio,