taxa justiça notificação judicial avulsa

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  • Acórdão nº 420/06.7TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A tradição da coisa que, por vezes, acompanha a celebração dos contratos-promessa de compra e venda não transmite, para o promitente-comprador, a posse correspondente ao direito de propriedade, que só após a celebração do contrato definitivo ingressará na esfera jurídica respectiva. II - Não obstante, tal não impede a eventual ocorrência de uma situação de inversão do título da posse (art. 1

    ...-promessa de compra e venda, por notificação judicial avulsa requerida em 11 de Janeiro de ... 8ª- A taxa de actualização será a de inflação havida, ...

  • Acórdão nº 420/06.7TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A tradição da coisa que, por vezes, acompanha a celebração dos contratos-promessa de compra e venda não transmite, para o promitente-comprador, a posse correspondente ao direito de propriedade, que só após a celebração do contrato definitivo ingressará na esfera jurídica respectiva. II - Não obstante, tal não impede a eventual ocorrência de uma situação de inversão do título da posse (art. 1

    ...-promessa de compra e venda, por notificação judicial avulsa requerida em 11 de Janeiro de ... 8ª- A taxa de actualização será a de inflação havida, ...

  • Acórdão nº 420/06.7TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A tradição da coisa que, por vezes, acompanha a celebração dos contratos-promessa de compra e venda não transmite, para o promitente-comprador, a posse correspondente ao direito de propriedade, que só após a celebração do contrato definitivo ingressará na esfera jurídica respectiva. II - Não obstante, tal não impede a eventual ocorrência de uma situação de inversão do título da posse (art. 1

    ...-promessa de compra e venda, por notificação judicial avulsa requerida em 11 de Janeiro de ... 8ª- A taxa de actualização será a de inflação havida, ...

  • Acórdão nº 420/06.7TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A tradição da coisa que, por vezes, acompanha a celebração dos contratos-promessa de compra e venda não transmite, para o promitente-comprador, a posse correspondente ao direito de propriedade, que só após a celebração do contrato definitivo ingressará na esfera jurídica respectiva. II - Não obstante, tal não impede a eventual ocorrência de uma situação de inversão do título da posse (art. 1

    ...-promessa de compra e venda, por notificação judicial avulsa requerida em 11 de Janeiro de ... 8ª- A taxa de actualização será a de inflação havida, ...

  • Acórdão nº 420/06.7TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A tradição da coisa que, por vezes, acompanha a celebração dos contratos-promessa de compra e venda não transmite, para o promitente-comprador, a posse correspondente ao direito de propriedade, que só após a celebração do contrato definitivo ingressará na esfera jurídica respectiva. II - Não obstante, tal não impede a eventual ocorrência de uma situação de inversão do título da posse (art. 1

    ...-promessa de compra e venda, por notificação judicial avulsa requerida em 11 de Janeiro de ... 8ª- A taxa de actualização será a de inflação havida, ...

  • Acórdão nº 08A3127 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2008

    O princípio da boa-fé não é exclusivo do direito substantivo, também pode ser violado numa perspectiva da actuação processual, mormente, pelo recurso a juízo através de acções ou procedimentos cautelares abusivos. II) - O Código de Processo Civil prevê, no âmbito dos procedimentos cautelares, a responsabilidade do requerente pelos danos que culposamente causar ao requerido, quando não tenha...

    ...instaurou, em 15.5.2006, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Santa Maria da Feira - 3º Juízo ... disso, em 15/12/2003, requereu a notificação judicial avulsa dos RR. para que ficassem cientes ... de 780.000 contos, acrescida de juros à taxa legal a contar da notificação da réplica, por ...

  • Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978

    Aprova o novo Código do Registo Civil.

    ..., umas e outra, intervenção judicial, passam, por força deste diploma, a ... assinado pelo Ministro da Justiça. Art. 2.º A tabela de emolumentos do ... a 5 de Outubro de 1910 e que as taxas devidas foram pagas. 4 - São documento ... à mãe, mediante notificação pessoal, informando-a de que a ... ou a sua reconstituição avulsa, bem como a declaração da sua ...

  • Em vigor Código Penal

    ... ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da ... as disposições legais avulsas que prevêem ou punem factos ... pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou ... em que não enuncia de forma taxativa as diferentes causas de exclusão de ... por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo ...

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    ... relativa ao mandato judicial, devem pôr termo a essas situações ... dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), caso em que devem ser ...i) Fixar o valor das taxas e quotas, tendo em consideração os ...b) Notificações avulsas ou similares, com igual efeito;. c) ... de citação ou notificação avulsa subscritos pelos citandos, ...

  • Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19

    Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre...

    ... responsável pela área da justiça;. p) Definir o regime da distribuição ... nem no CPTA, nem em legislação avulsa sejam objeto de regulação especial;. ... anos, contado da data da notificação do ato de indeferimento, do ato de ... o regime da decisão judicial e seus efeitos, incluindo as ... de o juiz poder aplicar uma taxa sancionatória nos termos da lei ...

  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012

    Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro

    ... a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a ... 10 dias subsequentes à notificação ao arguido da data de marcação da ... honorários do mandatário judicial, sempre que seja apresentada a nota ... de editais ou outra diligência avulsa, para além das despesas de transporte ...

  • Acórdão nº 329/06.4TBAGN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Abril de 2011

    Tendo sido, em acção de regresso intentada pela seguradora ao abrigo do disposto na al. c) do art. 19º do DL 522/85, plenamente demonstrada uma específica e concreta ligação causal entre o estado de alcoolemia do condutor e as deficiências e erros de condução que despoletaram o acidente – ou seja, que a taxa de álcool no sangue influenciou, efectiva e decisivamente, o tipo de condução praticada,

    ... a conclusão de que a condução com uma taxa de alcoolemia no sangue foi a causa concreta do ... concluir, por via de presunção judicial, que a condução do Réu sob influência do ..., designadamente, promovendo a notificação judicial avulsa do obrigado ao regresso (art.º ...

  • Crise financeira & Direito do Consumo
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro

    ..., quando for exercido judicialmente, caduca logo que o locatário, até ao ... a) Notificação avulsa;. b) Contacto pessoal de ... -Geral da Adminis- tração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento ... pretende proceder ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, indicar a ...

  • Em vigor Regulamento das Custas Processuais

    ... - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de ... proponham a declaração judicial de anulação prevista no regime ... 10 dias subsequentes à notificação ao arguido da data de marcação da ... de editais ou outra diligência avulsa, para além das despesas de transporte ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, (republicado no anexo II), o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro (Regulamento das Custas dos Processos...

    ... Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias ... as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a ... de financiamento do sistema judicial que se encontra directamente ... ser efectuado após a notificação para a audiência preliminar, ou seja, ... de editais ou outra diligência avulsa, para além das despesas de transporte, ...

  • Acórdão nº 08159/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2012

    I – De acordo com o disposto nos artigos 323º nº 1, 326º e 327º do Código Civil, o prazo de prescrição do direito de indemnização por danos causados por actos administrativos contenciosamente impugnados interrompe-se com a notificação do Autor desses actos para responder no recurso contencioso, só começando a correr novo prazo de três anos com o trânsito em julgado da decisão proferida nesse...

    ... em 29-03-2004 com a notificação judicial avulsa efectuada pela A. ao ... um escudos) a que acrescia IVA à taxa legal de 17% no montante de ..., fixando-se a taxa de justiça em 5 UC. Lisboa, 8 de Março de 2012 ...

  • Acórdão nº 08A2709 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2008

    Se o Autor demanda vários Réus, sendo uns a titulo principal e outros subsidiariamente e logra a condenação - ainda que parcial - dos primeiros, não pode recorrer da absolvição dos últimos, mas, apenas, interpor recurso principal do seu decaimento ou recurso subordinado ao interposto pelos condenados. Sendo o contrato de trespasse nulo por falta de forma mas a tal nada tendo obstado o...

    ... sem causa, tudo com juros moratórios, à taxa legal de 12% desde a data da reconvenção do ... termos no 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial do Seixal. Contrariamente ao que alegam, não foi ...) Em 12/03/1995 a Ré DD requereu a notificação judicial avulsa de JR e mulher AR e de JA e ...

  • Acórdão nº 00127/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010

    Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: Relatório Massa Insolvente da Adega Cooperativa de …, CRL – com sede no lugar do …, concelho de Viana do Castelo – recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga – em 04.05.

    ....000,00€ com juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral ... ao requerimento de notificação judicial avulsa da ré CVRVV através ... diligência e pagou a taxa de justiça; 8- A antecedência [18 dias] em ...

  • Acórdão nº 150/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    O artigo 72.º do Código de Processo Penal estabelece mera faculdade de instauração da ação cível em separado, de sorte que o “dies a quo” do prazo prescricional não pode ser o da abertura desse caminho alternativo. Com o Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23.10, que substituiu, para efeitos civis, a “incapacidade para o trabalho” por “pontos”, o juiz civil ficou ainda mais debilitado no que respeita...

    ... de indemnização através de notificação judicial avulsa efetivada em 12.02.2009, tendo ... patrimoniais, acrescidos de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento e ...

  • Acórdão nº 150/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    O artigo 72.º do Código de Processo Penal estabelece mera faculdade de instauração da ação cível em separado, de sorte que o “dies a quo” do prazo prescricional não pode ser o da abertura desse caminho alternativo. Com o Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23.10, que substituiu, para efeitos civis, a “incapacidade para o trabalho” por “pontos”, o juiz civil ficou ainda mais debilitado no que respeita...

    ... de indemnização através de notificação judicial avulsa efetivada em 12.02.2009, tendo ... patrimoniais, acrescidos de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento e ...

  • Acórdão nº 150/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    O artigo 72.º do Código de Processo Penal estabelece mera faculdade de instauração da ação cível em separado, de sorte que o “dies a quo” do prazo prescricional não pode ser o da abertura desse caminho alternativo. Com o Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23.10, que substituiu, para efeitos civis, a “incapacidade para o trabalho” por “pontos”, o juiz civil ficou ainda mais debilitado no que respeita...

    ... de indemnização através de notificação judicial avulsa efetivada em 12.02.2009, tendo ... patrimoniais, acrescidos de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento e ...

  • Acórdão nº 150/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    O artigo 72.º do Código de Processo Penal estabelece mera faculdade de instauração da ação cível em separado, de sorte que o “dies a quo” do prazo prescricional não pode ser o da abertura desse caminho alternativo. Com o Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23.10, que substituiu, para efeitos civis, a “incapacidade para o trabalho” por “pontos”, o juiz civil ficou ainda mais debilitado no que respeita...

    ... de indemnização através de notificação judicial avulsa efetivada em 12.02.2009, tendo ... patrimoniais, acrescidos de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento e ...

  • Acórdão nº 150/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    O artigo 72.º do Código de Processo Penal estabelece mera faculdade de instauração da ação cível em separado, de sorte que o “dies a quo” do prazo prescricional não pode ser o da abertura desse caminho alternativo. Com o Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23.10, que substituiu, para efeitos civis, a “incapacidade para o trabalho” por “pontos”, o juiz civil ficou ainda mais debilitado no que respeita...

    ... de indemnização através de notificação judicial avulsa efetivada em 12.02.2009, tendo ... patrimoniais, acrescidos de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento e ...

  • Acórdão nº 150/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    O artigo 72.º do Código de Processo Penal estabelece mera faculdade de instauração da ação cível em separado, de sorte que o “dies a quo” do prazo prescricional não pode ser o da abertura desse caminho alternativo. Com o Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23.10, que substituiu, para efeitos civis, a “incapacidade para o trabalho” por “pontos”, o juiz civil ficou ainda mais debilitado no que respeita...

    ... de indemnização através de notificação judicial avulsa efetivada em 12.02.2009, tendo ... patrimoniais, acrescidos de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento e ...