taxa justiça notificação judicial avulsa

I- Todo o pedido se baseia numa causa de pedir (entendida como a súmula dos factos concretos invocados pelo autor e susceptíveis,segundo ele, de produzir o efeito jurídico pretendido. II- Daí que os limites objectivos da sentença (artº 661º, nº 1 do CPC) estão condicionados pelo objecto da acção, integrado não só pelo pedido formulado mas, ainda, pela causa de pedir, o que obriga à alegação de

1. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, em perspectiva de serem de direito substantivo, são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. 2. Mas uma coisa é a falta absoluta de fundamentação e outra a fundamentação insuficiente, errada ou medíocre,...

I. Resulta do 323º do CC que a prescrição pode ser interrompida, mediante citação, nos termos seguintes: se a citação acontece dentro dos cinco dias após ter sido requerida, atende-se ao momento em que foi feita; se a citação acontece depois dos cinco dias após ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, considera-se interrompida logo que decorridos os cinco dias; se a citação...

A fixação do pedido de indemnização em execução decorrente de violação de prestação de facto negativo tanto pode ser exercida no processo executivo no momento em que o art. 941.º do CPC o admite, se o credor assim o pretender, como em acção autónoma instaurada para o efeito, quando no processo declarativo não tenha sido fixada e o credor não tenha pretendido obter a fixação na sede executiva...

• Diário da República

• Dos procedimentos cautelares (10ª edição)

I. Por princípio a ação administrativa comum é a forma processual na qual são dirimidos os litígios da competência dos tribunais administrativos. II. A ação administrativa especial constitui o meio próprio tipo e legalmente imposto para dirimir os litígios em que a Administração se mostra investida dos seus poderes de autoridade (através prática atos administrativos ou edição normas), sendo a...

1) A privação do gozo de uma coisa pelo titular do respectivo direito constitui um ilícito que a nossa ordem jurídica prevê como fonte da obrigação de indemnizar; 2) A simples privação ilegal do uso já integra um prejuízo de que o proprietário deve ser compensado, em última análise, com recurso às regras da equidade.

1. A alegada utilização, pelo trabalhador e perante terceiro, de documento emitido pelo empregador, não se trata de um acto jurídico (declaração) dirigido à ré ou a quem a represente, donde, mesmo a admitir-se que consubstancia uma confissão extrajudicial, porque é efectuada perante terceiro, não tem força probatória plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal.

I - O regime do artº735º, nº2 do CPC pressupõe uma avaliação do interesse do recorrente no julgamento do agravo retido. II - Reveste-se de interesse autónomo para os recorrentes e, portanto, independentemente da sentença proferida nos autos, o recurso interposto pelas AA do despacho saneador, a que foi fixada subida diferida, se da eventual procedência desse recurso poder resultar para as...

• Diário da República

• Dos Processos Especiais

Ao longo do Código Civil expressa-se, claramente, o direito de preferência na aquisição de bens.

• Legislação

I- As Directivas comunitárias não são directamente aplicáveis aos ordenamentos jurídicos dos Estados membros, devendo ser transpostas para o direito interno destes através de actos legislativos nacionais, o que acarreta que não possam ser invocadas em juízo por um particular contra um particular. II- Ainda que se entenda que o DL 64-A/89, de 27/2- Lei dos Despedimentos, não transpôs...

• Diário da República

I - A execução específica da obrigação de contratar prevista no art. 830.º, n.º 1, do CC, apenas tem lugar quando não há incumprimento definitivo mas simples mora, enquanto que a possibilidade de exigência do sinal (singelo ou dobrado) consagrada no art. 442.º, n.º 2, do CC, somente é possível numa situação de incumprimento definitivo. II - Provado que o promitente vendedor recebeu no acto da...

• Diário da República

1. Verificada a condição posta no contrato de compra e venda de gado consubstanciada na análise comprovativa do seu estado de boa saúde, passa o mesmo a produzir os efeitos que lhe são próprios, designadamente o de transferência do direito de propriedade sobre ele e as obrigações da sua entrega e de pagamento do preço respectivo. 2. Se nada foi convencionado entre as partes quanto ao prazo de...

A norma do art. 805º, nº 3 do Código Civil deve interpretar-se no sentido de abranger também as hipóteses em que a obrigação de indemnização resulte de facto lícito.

- Havendo danos causados por empreiteiro ou subempreiteiro, não em execução e por causa da execução da obra empreitada, mas apenas por ocasião dela, designadamente fora da previsão do art. 1348º C. Civil, não há lugar a responsabilidade do dono da obra fundada na norma do n.º 1 do art. 800º do mesmo Código; - Assentando nas sucessivas relações obrigacionais que o art. 800º pressupõe, ele conduz...