taxa justiça nos recursos

I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

I- A suspensão da execução da pena de prisão condicionada ao cumprimento de deveres e regra de conduta visa reforçar os vetores da reparação do mal do crime e das suas consequências, por um lado e da socialização do delinquente por outro. II- Ao impor a condição de pagamento de quantia, o juiz deve averiguar da possibilidade de cumprimento desse dever, tendo em conta a consagração do princípio...

I) Tendo o mandatário constituído renunciado ao mandato ainda antes do início do prazo para ser interposto recurso da decisão condenatória (no caso dos autos, a renúncia ocorreu até antes da audiência de julgamento, mas durante a audiência o mandatário manteve-se em funções) o prazo para a interposição do recurso só começa a correr após a nomeação do defensor oficioso. II) Diverso entendimento...

I- Como tem vindo a ser realçado quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, o que caracteriza a utilização dos “meios insidiosos” (art. 132.º, n.º 2, al. i), do CP) é, em síntese, a atuação de surpresa, à traição, de forma enganadora, aproveitando a situação da vítima que está em situação de impossibilidade de reagir, de se defender, porque é apanhada desprevenida ou até nem tem...

I – Não basta chamar a testemunha de que se ouviu dizer a depor para que o depoimento de ouvir dizer possa ser valorado; necessário é também que a dita testemunha preste depoimento. II – A valoração de depoimento de testemunha de ouvir dizer quando a testemunha de que se ouviu dizer se remete, em julgamento, ao silêncio, consubstancia prova proibida, determinante da elaboração de...

I – A análise dos tipos legais de tráfico de estupefacientes não deve ser dicotómica, apenas entre o tipo fundamental de ilícito (art. 21.º/1, DL 15/93) e o tipo privilegiado em razão da menor gravidade do facto (art. 25.º DL 15/93), mas estender-se ao art. 24.º, que prevê um tipo agravado de tráfico de estupefacientes, abrangendo situações de especial ilicitude do facto. Mesmo o art. 21.º...

I - No regime instituído pelo Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT), do não pagamento de taxa de justiça inicial não decorre qualquer cominação susceptível de afectar o normal desenvolvimento da instância. II - Como assim, o indeferimento de requerimento da arguida em processo de contra-ordenação visando a revogação de notificação que lhe foi feita para efectuar o pagamento...

• Diário da República

• Diário da República

I - A deserção da instância depende da verificação dos pressupostos previstos no art. 281.º, n.º 1, do CPC: (i) o decurso de um período de tempo superior a 6 meses em que o processo, sem andamento, esteja a aguardar o impulso processual das partes; e (ii) a negligência das partes (na promoção dos seus termos). II - Tendo, em 20-06-2016, sido proferido despacho, que foi notificado à recorrente,...

I - Feita comunicação de alteração de factos para efeitos do art. 358º, nº 1, do CPP, ainda que a fórmula utilizada no início da decisão (“Da prova produzida em audiência de discussão e julgamento resultou provado, para além do mais, que a conduta praticada pelos arguidos ocorreu nos seguintes moldes…”), não seja a melhor, a verdade é que, neste caso, a mesma sempre se traduz...

I - Um conflito jurisprudencial constitui-se apenas quando os mesmos preceitos são interpretados e aplicados diversamente a enquadramentos factuais idênticos ou essencialmente semelhantes. É nisto que se traduz o requisito, estabelecido no art. 688.º, n.º 1, do CPC, da contradição sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Verificando-se que o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento...

I - O despacho de revogação da suspensão da execução da pena de prisão sujeita a regime de prova é precedido de audição presencial do arguido. II - Ausentando-se para o estrangeiro sem comunicar ao tribunal tal facto e a nova morada, o arguido inviabilizou a sua notificação para a audição presencial. III - E, assim, a falta de audição presencial teve lugar, tão só, por força do comportamento...

I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...

I – O reconhecimento de pessoas, feito na fase de inquérito, não é ato repetível na audiência de discussão e julgamento. II - O “reconhecimento” a que se procedeu, na fase de inquérito, uma fez feito, vale de per si, sendo que os eventuais atos posteriores de reconhecimento (designadamente os efetuados na audiência de discussão e julgamento) já não têm (nem podem ter) a relevân

I - O art. 80º do C. C. Judiciais não se aplica à falta de pagamento da taxa de justiça inicial devida pela constituição de assistente. II - O art. 80 do C. C. Judiciais aplica-se aos casos de abertura de instrução e de interposição de recursos, não se aplicando aos requerimentos para constituição de assistente. III - A falta de pagamento da taxa de justiça devida pela requerida constituição

I - O art. 80º do C. C. Judiciais não se aplica à falta de pagamento da taxa de justiça inicial devida pela constituição de assistente. II - O art. 80 do C. C. Judiciais aplica-se aos casos de abertura de instrução e de interposição de recursos, não se aplicando aos requerimentos para constituição de assistente. III - A falta de pagamento da taxa de justiça devida pela requerida constituição

I – Sendo a arguida madrasta da vítima, ainda assim, perante uma relação de parentesco de menor intensidade do que o vínculo existente entre pais e filhos, a posição de garante do bem jurídico protegido exigida para a punição da comissão de um resultado por omissão decorre da combinação de uma fonte de carácter mais formal (as obrigações legalmente impostas à madrasta, mormente em dever de...

1. – O DL 15/93 22/1 desenhou um tipo base ou fundamental de tráfico de estupefacientes - o descrito no seu Art.º 21.º - ao qual aditou certas circunstâncias atinentes à ilicitude, que agravam (Art.º 24.º) ou atenuam (Art.º 25.º) a pena prevista para o crime fundamental: o primeiro, destinado a cobrir os casos de média e grande dimensão; o segundo, para prevenir os casos de excepcional...

• Diário da República