taxa justiça injunções

Compete aos tribunais tributários apreciar os litígios relativos a contratos celebrados entre uma empresa concessionária do serviço público de fornecimento de água ao domicílio e os respectivos utilizadores finais.

• Diário da República

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I - A al. d), do n.º 1, do artigo 709.º, do Código de Processo Civil, veda a cumulação de execuções quando se trate de execução da decisão judicial que corra nos próprios autos. Para este efeito, a «execução corre nos próprios autos», mesmo quando a lei de organização judiciária prevê a existência de secções especializadas para tramitar as execuções e determina que o requerimento executivo seja...

I – Ao abrigo do artº 109º1 CP a perda de instrumentos, produtos e vantagens de um facto ilícito típico radica nos riscos específicos e perigosidade do próprio objecto e não na perigosidade do agente do facto. II –Se nem a natureza das armas (de defesa) nem as circunstancias do caso permitem afirmar que põem em perigo a segurança das pessoas ou oferecem sério risco de serem...

I  -   O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...

I  -   Mostra-se adequada a pena de 7 anos de prisão pela prática de um crime de violação do art. 164.º, n.º 1, al. a), do CP, quando a conduta do arguido, para além da auto-determinação sexual, atinge o valor fulcral da honra e da dignidade da vítima e o recurso à violência denota elevada intensidade, assumindo a natureza de ofensa à integridade física. II -  A lei descrimina, em relação à...

I - De acordo com o n.º 2 aditado ao art. 15.º do RCP pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. II - Essa regra aplica-se, não só

I  - O requerente encontra-se preso, em cumprimento de uma pena de 2 anos e 10 meses de prisão, em que foi condenado por acórdão transitado em julgado. Cumprimento esse que foi determinado pelo despacho judicial que revogou a suspensão da execução da pena, aplicada na decisão condenatória, por o requerente violar «de forma reiterada e grosseira os deveres a que se encontra sujeito e as injunções...

Determinada a suspensão provisória do processo, mediante as injunções de trabalho socialmente útil fixado em 40 horas e abstenção de conduzir veículos motorizados pelo período de 2 meses, tendo o arguido logo entregue a carta de condução, sendo revogada a suspensão provisória do processo, por falta de cumprimento da injunção de trabalho, prosseguindo os autos sob a forma de processo comum, não...

I - A obrigação resultante do contrato dos autos é uma obrigação instantânea fraccionada, porque corresponde a uma única obrigação, cujo objecto foi dividido em prestações, com vencimentos intervalados, em função de uma definição prévia do seu montante global, não interferindo o decurso do tempo na extensão da prestação, mas apenas no seu modo de realização, determinando o vencimento das...

I – O sistema de carta por pontos [artigo 148.º do Código da Estrada (redacção conferida pela Lei n.º 116/2015, de 28-08)] respeita os princípios da proporcionalidade e necessidade, encontrando justificação numa maior perigosidade do condutor. II – O dito sistema, constituindo embora uma reacção automática – ocorre como efeito da(s) infracção(ões) cometidas, sem que, por si...

I - De acordo com o n.° 2 aditado ao art. 15.° do RCP pela Lei n.° 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. II - Essa regra aplica-se, não só

I – A injunção, decidida no âmbito da suspensão provisória do processo, consistente na obrigação do arguido entregar nos autos a carta de condução, durante determinado período, tem natureza diferente da sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados a que alude o art. 69 do Cod. Penal. No entanto, é cumprida da mesma forma que a sanção acessória. II – Mostrando-se...

I - No procedimento de injunção, não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção ao Requerido efectua-se mediante carta registada com aviso de recepção, sendo aplicáveis as disposições relativas à citação. II - A mera menção de existência de domicílio convencionado feita pelo Requerente no requerimento de injunção, não existindo convenção escrita, é irrelevante;...

O período de tempo de trabalho a favor da comunidade, prestado em sede de suspensão provisória do processo, deve ser descontado na pena de multa em que o arguido foi condenado.

Compete aos tribunais tributários apreciar os litígios relativos a contratos celebrados entre uma empresa concessionária do serviço público de fornecimento de água ao domicílio e os respectivos utilizadores finais.

I - Da mera junção aos autos de procuração a favor de mandatário judicial, já depois de produzida toda a prova, não decorre, sem mais, que a autora tenha renunciado à sua própria intervenção no processo como mandatária em causa própria, considerando, ademais, que a mesma não requereu a sua desassociação do processo. II – Tendo a autora alegado no requerimento de injunção todos os factos...