taxa juros compensatorios
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Acórdão nº 0116/15.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
... as liquidações de IRS e respectivos juros compensatórios, ordenando ainda a restituição ... pago acrescido de juros indemnizatórios à taxa legal contados desde a data do pagamento indevido ...
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Acórdão nº 00635/06.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019
1.ª O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Tal erro respeita a qualquer elemento ou característica da situação sub judice que não revista natureza jurídica. 2.ª No que respeita às informações prestadas pela inspecção tributária, as mesmas “gozam de fé” quando fundamentadas e baseadas em critérios objectivos, nos termos da lei (artigo
... de IRC do ano de 2000 e respectivos juros compensatórios, no valor total de € ... não conseguindo dizer, claro está, qual a taxa de juros que incidiria sobre tal dívida – ... -
Lei n.º 56/2023
... com garantia mútua e bonificação da taxa de juro, para projetos na área da habitação ... juros" compensatórios nos termos do artigo 33.º ... 7 \xE2" ...
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Acórdão nº 00123/98 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... liquidação do imposto e respectivos juros compensatórios, de que resultou um montante a ... , não havendo qualquer referência quanto à taxa ou taxas aplicadas, nem à data a partir da qual ...
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Lei n.º 74/2020
... ) a reverter para o Estado, indexadas à taxa" paga pelos operadores de serviços ... de televis\xC3" ... taxas, juros compensatórios e despesas a que se refere o ...
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Acórdão nº 6/07.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I. A tributação de benfeitorias, para efeitos de Sisa, implica que a sua aquisição seja feita ou por quem adquira em simultâneo o direito de propriedade (ou outro direito parcelar) e a benfeitoria ou por quem seja já titular do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito.
... , são devedores da sisa devida à taxa de 10% sobre o valor patrimonial atrás referido, a que acresce os respectivos juros compensatórios calculados desde 2001.06.01; f ... -
Acórdão nº 585/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
[art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC)] Sendo as liquidações de taxa de comercialização de produtos de saúde emitidas centralmente pelo I..., é de aplicar a norma contida no n.º 2 do art.º 12.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
... ), que teve por objeto as liquidações de taxa de comercialização de produtos de saúde, ... os actos de liquidação de tributos e juros compensatórios referentes ao período de Abril ... -
Acórdão nº 2943/13.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015
I – A declaração de nulidade de um contrato de mútuo importa, não só a restituição do capital mutuado, mas também a restituição dos valores que o mutuário tenha pago a título de juros convencionados. II – Todavia, estando em causa um mútuo em que, não obstante a sua nulidade, o mutuário pagou os juros convencionados, durante cerca de sete anos, sem nunca questionar essa obrigação e...
... moradia e embora tenham vindo a pagar os juros até 2012, não restituíram ainda a quantia ... de 150.000,00€ acrescida de juros à taxa legal a partir da citação ... A Ré, C ... , ... údo, incluindo a taxa de juros compensatórios, bem como a data da restituição do capital ... -
Acórdão nº 607-10.8TCFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015
- A prova pericial é apreciada livremente pelo tribunal, em conjunto com a globalidade da prova produzida. - O avalista de uma livrança em branco, que tenha tido intervenção no acordo de preenchimento, pode invocar a violação desse acordo, mas tem o ónus de alegar e provar os factos concretos que consubstanciam tal violação. - Não se provando o abuso de preenchimento da livrança, nem outros...
... no montante de € 449 765,54, acrescido de juros e de um empréstimo sob a forma de conta ... áusula penal, o correspondente a 4% acima da taxa de juros compensatórios máxima, praticada no ... -
Acórdão nº 01369/12.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
... Acrescentado (IVA) e dos correspondentes juros compensatórios, relativas aos anos de 2008, ... não aceitação, pela AT, da aplicação da taxa reduzida do IVA aos serviços de reparações e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... , no âmbito da Reforma do IRC, reduziu-se a taxa nominal de IRC em dois pontos percentuais e ... fiscais não arrecadadas, acrescidas de juros ... compensatórios nos termos da lei geral ...
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Acórdão nº 0791/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018
... impor-se-ia o pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do nº 7 do artigo 6º do ... ável, de € 2.043.854,67 acrescido dos juros compensatórios/indemnizatórios, devendo ser ...
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Acórdão nº 08341/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... : «EUR 1.044.231,39, a título de imposto e juros compensatórios, resultantes da liquidação ... ção (seja este a matéria colectável, a taxa de imposto, etc.) - não será configurável que ...
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Acórdão nº 0520/11.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
I - A regra do cômputo (dos juros indemnizatórios) desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respetiva nota de crédito, além da limitação decorrente das exceções inscritas no art. 43.º n.º 3 da LGT (e outras detentoras dessa qualidade), tem de ser temperada, calibrada, quando o resultado a que conduz pode ser penalizador, sem justificação, para a autoridade...
... procedente “o pedido de pagamento de juros indemnizatório(s), mas, tão somente, sobre o ... quantia a restituir juros indemnizatórios a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios ... -
Acórdão nº 0447/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2007
I - No caso de a sentença implicar a restituição de tributo já pago, serão devidos juros de mora, a pedido do contribuinte, a partir do termo do prazo da sua execução espontânea. II - A taxa de juro é a que consta do n. 3 do art. 44º da LGT. III - Os juros de mora incidem, quer sobre o tributo, quer sobre os juros indemnizatórios. IV - No caso do montante pago ser inferior ao devido, a...
... o capital (imposto indevidamente cobrado), juros indemnizatórios e juros de mora ... O Mm ... modo (com a sanção dos juros de mora à taxa em vigor fixada pelo DL 73/99, de 16/3) os ... juros indemnizatórios aos juros compensatórios ... O n. 10 do citado art. 35º da LGT estatui ... -
Regulamento n.º 612/2017
... devido a título de compensações de Taxa pela Realização de Infraestruturas ... de prestações autorizado, acrescido de juros, contados sobre o montante da dívida desde o ... º Juros 1 - São devidos juros compensatórios, nos termos do artigo 35.º da Lei Geral ...
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Acórdão nº 0279/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017
Face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo.
... reconheceu o direito à então Recorrente a juros" de mora, contados desde 01.01.2012, até à emiss\xC3" ... 43 ° da LGT, a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora ... ,29 e das liquidações de juros compensatórios n°s 03020764 a 03020775, no montante total de ... -
Acórdão nº 01041/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2003
... em vigor da L.G.T., lhe são devidos juros indemnizatórios calculado "à taxa básica de ... , o seguinte: A taxa de juros compensatórios corresponde à taxa básica de desconto do Banco ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... : a) Remunerações certas e permanentes; b) Juros e outros encargos; c) Transferências para o ... 4 - No ano de 2005, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ... ão do prazo de contagem de juros compensatórios, de forma a atender a situações de maior risco, ...
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Acórdão nº 1197/05.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020
I – Nos termos do preceituado no artigo 74.º, n.º3 da LGT, em caso se determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à Administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação.
... Ld.ª, apenas na parte que concerne aos Juros Compensatórios incorporados na liquidação ... , terá ficado por explicar por parte da AT a taxa de juro aplicável, bem como o período de tempo ... -
Acórdão nº 1747/08.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da sentença recorrida o Tribunal a quo conduziria a uma decisão distinta da que foi proferida. II. Se o lucro tributável foi determinado atento o disposto no art.º 53.º, n.º 4, do CIRC, que consagra uma presunção de rendimento, ilidível pelo sujeito passivo, cabe a este o ónus da...
... €4.015,09 referentes a imposto, derrama, juros compensatórios e juros de mora relativos às ... Nas liquidações impugnadas não consta a taxa de juros aplicadas aos juros compensatórios nem ... -
Acórdão nº 06882/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
1 A nulidade por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2. A oposição ou contradição entre os fundamentos e a decisão, referida na al. c) do nº 1 do art. 668º do CPC, é a que se verifica no processo lógico desta, pois que das premissas de facto e de direito que o...
... ício de 1993, bem como dos respectivos juros compensatórios ... 1.2. A recorrente ... ções sobre o bem reavaliado, com base em taxa de amortização de 10%, reduzida a metade, o que ... -
Regulamento n.º 604/2016
... da incidência objetiva de cada categoria de taxa, bem como, à especificação das isenções que ... de prestações autorizado, acrescido de juros, contados sobre o montante da dívida desde o ... º Juros 1 - São devidos juros compensatórios, nos termos do artigo 35.º da Lei Geral ...
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Acórdão nº 03804/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - Liquidado imposto e respectivos juros compensatórios, a impugnação autónoma destes últimos só é possível se o contribuinte, aceitando a liquidação do imposto, pretender atacar a liquidação dos juros compensatórios com fundamento exclusivo em vício ou ilegalidade própria desta liquidação. II - Os actos tributários carecem de fundamentação, que, desde logo, tem de traduzir-se numa declaração...
... juros compensatórios, no montante de esc ... a liquidação, o n.º de dias em causa e a taxa de juros aplicada» ... 1.4 Inconformada com a ... -
Acórdão nº 01090/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo artigo 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro, não tem aplicação aos prédios urbanos com um único artigo matricial mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes e às quais foram atribuídos, de forma individual e separadamente, valores patrimoniais tributários autónomos, cada um deles de valor inferior a um
... perante uma regra relativa à aplicação da taxa do IS ... VII. Isto porque, como resulta da ... , condenando indevidamente a recorrente em juros indemnizatórios; e, nessa medida a decisão ... órios à taxa igual à dos juros compensatórios – art.º 43º nº 1 da LGT, apurados nos termos ...