taxa juros compensatorios
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Decreto-Lei n.º 483-A/88, de 28 de Dezembro de 1988
... alíneas a) a e) do número anterior, os juros vencidos e não pagos, calculados à taxa de s compensatórios aplicada ao CAE, expurgados de capitalizações ...
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Acórdão nº 0388/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2003
I - A "compensação" ou "encontro de contas", a que se refere o artº 10º nº 5 da lei 85/01, de 4Ago, não contraria o caso julgado formado pela sentença anulatória da liquidação de emolumentos e pela proferida na seguinte execução do julgado, se nelas tal questão não foi equacionada, não concretizando inexecução do julgado respectivo. II - Os vícios ou ilegalidades imputadas ao acto de "compensaç
... ção do montante pago, acrescido dos juros, nada aí se referindo quanto à possibilidade de ... órios calculam-se tendo em consideração a taxa que, sucessivamente, vigorar desde a data do ... Janeiro de 1999, a taxa de juros compensatórios corresponde à taxa básica de desconto do Banco ... -
Acórdão nº 05142/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
I. O não cumprimento do ónus especial de alegação previsto no artigo. 685º-B, do CPC, aqui aplicável, e hoje, reforçado no artigo 640.º do novo CPC, quando se pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto, determina que o tribunal de recurso não se pronuncie sobre tal questão; II. Os rendimentos resultantes da actividade desenvolvida com o loteamento e alienação de prédios pertencentes a...
... contra a liquidação adicional de IRS e Juros Compensatórios, referente ao ano de 2004, no ... taxa e o valor apurado, tendo essa demonstração da ... -
Decreto-Lei n.º 439-D/89, de 23 de Dezembro de 1989
... alíneas a) a e) do número anterior, os juros vencidos e não pagos, calculados à taxa de s compensatórios aplicada ao CAE, expurgados de capitalizações ...
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Acórdão nº 01183/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2004
... nº. 7/96, de 7/Fevereiro, deverem os juros compensatórios ser calculados de harmonia com as ... , sustentando que, naquele período, a taxa a aplicar seria a que vigorava no momento do ...
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Acórdão nº 01040/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2004
... nº. 7/96, de 7/Fevereiro, deverem os juros compensatórios ser calculados de harmonia com as ... , sustentando que, naquele período, a taxa a aplicar seria a que vigorava no momento do ...
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Acórdão nº 04389/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
I. Nos termos do artigo 2º , §1º, n.º2, do Código Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, as promessas de compra e venda de bens imoveis são havidas como transmissões efectivas, para efeitos de sisa, desde que se verifique a tradição para o promitente comprador. II. Compete à Administração Tributária demonstrar os legais pressupostos da aplicabilidade das regras de...
... … contra o acto de liquidação de SISA e juros compensatórios, no montante de € 73.822,09 ... LIQUIDAÇÃO Valor Declarado Taxa a aplicar artº 33º n°1 CIMSISSD = € ... -
Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...
... tributárias aduaneiras e respectivos juros compensatórios liquidados “a posteriori” ... 459,35): Valor da Mercadoria € 124.700,00 Taxa de Direitos Aduaneiros 0% Taxa do IVA 15% Valor ... -
Acórdão nº 01074/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
1. A caducidade da liquidação não é de conhecimento oficioso; 2. Não sendo a caducidade do direito à liquidação da Contribuição Especial, questão de conhecimento oficioso, nem tendo sido alegada na petição inicial, fica vedado ao Tribunal de recurso o seu conhecimento. 3. O direito de audiência no procedimento tributário através das formas previstas no artigo 60.º da Lei Geral Tributária apenas...
... éria colectável (3) 28.353.00euros 5 – Taxa (artº 10º) 20% 6 – Contrib uição Especial ... Juros compensatórios 5.670.60x196 dias x 4% (…) ... -
Acórdão nº 00192/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso None)
... em consequência que a liquidação de juros indemnizatórios e já paga à impugnante fosse ... 27/11/1993 até 31/12/1998 fosse aplicada a taxa de 18% e de 01/01/1999 até 16/04/1999 a taxa de ... de 41.197,49 Euros ( Sisa e juros compensatórios) ... Também a Sociedade de Construções ...
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Acórdão nº 00192/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... em consequência que a liquidação de juros indemnizatórios e já paga à impugnante fosse ... 27/11/1993 até 31/12/1998 fosse aplicada a taxa de 18% e de 01/01/1999 até 16/04/1999 a taxa de ... de 41.197,49 Euros ( Sisa e juros compensatórios) ... Também a Sociedade de Construções ...
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Acórdão nº 01999/04.3BEPRT 039/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... , no valor de € 244.066,16, bem como, de juros compensatórios de € 8.940,18, num total de € ... adquirido aquele prédio, tendo aplicado a taxa" de 8%, a que se refere o n.º 1 do art. 33º do C\xC3" ...
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Regulamento n.º 7/2003, de 30 de Agosto de 2003
... avulta a redução da parte variável da taxa devida pelo registo de oferta pública de ... , se determina que serão devidos juros compensatórios quando, por facto imputável ao ...
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Acórdão nº 00803/08.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
I. No âmbito da nulidade acolhida no artigo 125º do CPPT e alínea c), do n. 1, do artigo 615º do CPC importa apenas aferir se existe uma desconformidade entre os fundamentos de facto e de direito da decisão e sua parte dispositiva. Sendo que não existe contradição entre os fundamentos da decisão e esta, quando a decisão é consequência lógica daqueles II. A prescrição da dívida resultante do acto...
... juros compensatórios, no montante global de € ... éria coletável que lhe subjaz, bem como à taxa" de juro praticada e as disposições legais aplic\xC3" ... -
Acórdão nº 0971/21.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
... /2019-T, no que diz respeito ao pagamento de juros moratórios por parte da A. Fiscal ... XO ... mora que vão incidir sobre juros compensatórios quando as dividas não são pagas pelos ... com os juros de mora contados ao dobro da taxa legal, sendo certo que tais juros agravados ...
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Acórdão nº 01385/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2004
Na vigência do Código de Processo Tributário, por força do seu artº 24º, aos juros indemnizatórios a que se refere o nº 1 (situação em que, em reclamação graciosa ou processo judicial, fosse determinado que tinha havido erro imputável aos serviços) era aplicável o regime de juros previsto no art. 559.º, n.º 1, do Código Civil e Portarias nele previstas enquanto que aos juros indemnizatórios...
... a sentença recorrida e determinou que os juros indemnizatórios fossem contados à taxa de 11%, ... imposto, nos termos dos juros compensatórios devidos a favor do Estado, de acordo com as leis ... -
Acórdão nº 038/22.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023
... e juros compensatórios, no valor total de € 8.179,46 e ... retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 28%, "os rendimentos de valores ...
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Acórdão nº 02072/12.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... juros compensatórios, na importância de € ... os produtos abaixo elencados, à taxa reduzida de IVA de 5% (taxa aplicável à data ...
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Acórdão nº 11761/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
I - Não pode considerar-se ser de decretar ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, para que remete a primeira parte do nº 6 do artigo 132º do mesmo Código, providência cautelar de suspensão de eficácia de deliberação pela qual foi declarada a caducidade da adjudicação por falta de prestação de caução (garantia contratual) no respetivo prazo por, nos termos do artigo 91º do CCP, a...
... já recebido, a que poderão acrescer juros compensatórios calculados à taxa legal em ... -
Acórdão nº 04204/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2010
... e 9. do Anexo II) uma taxa de Juros Compensatórios agravada face à taxa ...
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Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , na parte em que recusou o pagamento de juros indemnizatórios ... Aquele Tribunal julgou a ... 4. A taxa dos juros indemnizatórios é igual à taxa dos uros compensatórios ... Como se vê, no n.º 1 deste artigo faz-se ...
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Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... , na parte em que recusou o pagamento de juros indemnizatórios ... Aquele Tribunal julgou a ... 4. A taxa dos juros indemnizatórios é igual à taxa dos uros compensatórios ... Como se vê, no n.º 1 deste artigo faz-se ...
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Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... , na parte em que recusou o pagamento de juros indemnizatórios ... Aquele Tribunal julgou a ... 4. A taxa dos juros indemnizatórios é igual à taxa dos uros compensatórios ... Como se vê, no n.º 1 deste artigo faz-se ...
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Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , na parte em que recusou o pagamento de juros indemnizatórios ... Aquele Tribunal julgou a ... 4. A taxa dos juros indemnizatórios é igual à taxa dos uros compensatórios ... Como se vê, no n.º 1 deste artigo faz-se ...
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Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... , na parte em que recusou o pagamento de juros indemnizatórios ... Aquele Tribunal julgou a ... 4. A taxa dos juros indemnizatórios é igual à taxa dos uros compensatórios ... Como se vê, no n.º 1 deste artigo faz-se ...