tabela vencimentos função publica
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... pagar ao Autor a diferença entre os vencimentos pagos desde julho de 2011 e o vencimento que ... ção da atividade; a retribuição em função do tempo e da exclusividade da prestação da ... compromisso com outra instituição pública ou privada, de ensino superior ou de outro grau ... ção seria determinada em função de tabela em vigor em cada ano letivo – o que também ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... ós o pagamento integral da subvenção pública, cada candidatura presta à Entidade das Contas e ... ou a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente ... Artigo 30.º Direitos, categorias, vencimentos e regalias Os juízes do Tribunal Constitucional ... certidões; h) Mandar organizar e afixar a tabela dos recursos e demais processos preparados para ...
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Aviso n.º 7282/2016
... 5.2 - Objetivo global da função: As funções a desempenhar de grau de ... ência profissional em contabilidade pública, aplicável ao sector educação; Conhecimentos ... n.º 14/2008, de 31 de julho (Níveis da tabela remuneratória); Decreto-Lei n.º 124/99 de 20 de ... ção sobre a fixação dos vencimentos dos dirigentes da Administração Pública); ...
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Despacho n.º 14001/2016
... legislação na área de contabilidade pública; conhecimentos de POC-Educação; Gestão ntal e POC-E; Vencimentos; domínio dos SI da AP - SIGO, Portal DGO, ... ória e ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única da carreira de técnico ... , tempo de serviço prestado nesta e na função pública e avaliação de desempenho obtida nos ...
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Aviso n.º 19/2017
... legislação na área de contabilidade pública; conhecimentos de POC-Educação; Gestão ntal e POC-E; Vencimentos; domínio dos SI da AP - SIGO, Portal DGO, ... ória e ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única da carreira de técnico ... , tempo de serviço prestado nesta e na função pública e avaliação de desempenho obtida nos ...
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Acórdão nº 0129/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
I - A declaração de causa legítima de inexecução de sentença proferida em acção de reconhecimento de direito, quanto ao direito reconhecido ao A. de ser integrado no sector público bancário, com efeitos reportados à data de 13/11/87, implica o pagamento de uma indemnização, de natureza objectiva, que visa compensar aquele pela perda da situação jurídica cujo restabelecimento a execução da sentença
... vencimentos já vencidos de 9-1-2000 até 30-8-2002, ... ção compensatória calculada em função dos danos emergentes da sua não reintegração ... diversas diligências junto da Banca Pública e da Banca Privada com o objectivo de proceder à ... enquadrado, em 13-11-87, no nível 5 da tabela salarial dos trabalhadores do sector bancário ... -
Regulamento n.º 833/2020
... Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Aviso, que vai ser afixado nos locais ... , sempre na ótica da otimização da função controlo interno e da melhoria de eficácia e ... 3 - O pagamento de vencimentos dos trabalhadores do Município será sempre ... e o bem, conforme definido na respetiva tabela única. 4 - O código de atividade identifica o ...
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Regulamento n.º 196/2019
... ção do agregado familiar, de acordo com a tabela constante do anexo I à Lei n.º 81/2014, de 19 ... e) Edificações (casa arrendada/casa de função): os indivíduos que residem em casa arrendada, ... facto com o titular de uma habitação pública já atribuída, sem prejuízo do disposto no n.º ... ção da tabela anterior todos os vencimentos, salários ou subvenções, ilíquidos do ...
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Regulamento n.º 431/2023
... na Reunião Ordinária Pública da Câmara Municipal realizada em 15 de fevereiro ... , sempre na ótica de otimização da função controlo interno e da melhoria ... da ... tabela de taxas e tarifas em conformidade com o artigo ... de ajudas de custo, processamento de vencimentos, aprovação de folha de ven- ... cimentos e ...
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Regulamento n.º 319/2018
... ços municipais, conforme a seguir se publica. Preâmbulo Em cumprimento do estabelecido no ... maior importância no enquadramento da função administrativa e que introduz importantes ... de obras por empreitada; q) Atualizar a tabela de preços unitários corrente dos materiais de ... periódicas aos processamentos de vencimentos, com especial incidência aos mapas de descontos, ...
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Aviso n.º 10037/2016
... ; realizar o processamento de vencimentos e outras tarefas administrativas relacionadas com ... ção correspondente à 1.ª posição da tabela remuneratória, nível 5, para a carreira e ... O nível habilitacional exigido em função da idade é passível de ser substituído por ... ção do desempenho na administração pública; Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, sistema ...
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Aviso n.º 7167/2019
... de assistente técnico, nível 5 da tabela remuneratória única (EUR: 683,13 (euro)).9 - ... Gestão de alunos, gestão de pessoal/vencimentos, contabilidade pública, tesouraria, ação ... ências essenciais para o exercício da função, sendo avaliada segundo níveis classificativos ...
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Aviso n.º 6763/2019
... de assistente técnico, nível 5 da tabela remuneratória única (EUR: 683,13 (euro)).9 - ... gestão de alunos, gestão de pessoal/vencimentos, contabilidade pública, tesouraria, ação ... ências essenciais para o exercício da função, sendo avaliada segundo níveis classificativos ...
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Despacho n.º 8639/2017
... ções e fiscalidade; C) Contratação pública; D) Contratação e controlo de passivos ... do pessoal; k) Processar os vencimentos e outros abonos do pessoal; l) Assegurar todos os ... adequada da saúde dos trabalhadores em função dos riscos a que se encontram expostos no local ... pelo Município; f) Atualizar a tabela de preços unitários corrente dos materiais de ...
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Lei n.º 114/2017
... dos honorários devidos pela mediação pública; g) As dotações inscritas no agrupamento 10 ... ós a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... promova a correção de distorções na tabela remuneratória da carreira geral de assistente ... ão referida no número anterior, aos vencimentos daqueles trabalhadores aplicam-se as regras sobre ...
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Despacho n.º 12204/2018
... º 305/2009, de 23 de outubro, torna-se pública a estrutura interna dos serviços do Município ... loteamento e obras de urbanização, em função dos instrumentos de planeamento, normas e ... estudos e propostas para a aprovação da Tabela" de Taxas e outros rendimentos a cobrar pelo Munic\xC3" ... processamento correto e atempado dos vencimentos; g) Gerir o sistema de verificação e controlo ...
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Despacho n.º 5369/2017
... e conduzir os processos de oferta pública com vista à alienação de bens e assegurar o ... do pessoal; k) Processar os vencimentos e outros abonos do pessoal; l) Assegurar todos os ... adequada da saúde dos trabalhadores em função dos riscos a que se encontram expostos no local ... pelo Município; f) Atualizar a tabela de preços unitários corrente dos materiais de ...
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Regulamento n.º 782/2020
... I ao presente Regulamento, calculado em função" da área dos lotes e das tipologias e que, alicer\xC3" ... ência de interessados, quer a consulta pública, dado que se afigura evidente que o Município ... Concelho; Recibos dos dois últimos vencimentos; Declaração do IRS do ano anterior e respetiva ... foi ocupada pelos 12 lotes de acordo com a Tabela n.º 1. Os lotes destinam-se à construção de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos - Revisão ... bianua is indexados ao estabeleci do na Função Pública, a partir de 1 de janeiro de 2023, ... de custo de acordo com a tabela em vigor para a Administração ... economato; recursos humanos: vencimentos, faltas e licenças Pode executar ...
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Aviso n.º 6906/2016
... Processamento dos vencimentos. Outras tarefas similares. 2 - Prazo de Validade ... 9.º da Constituição a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... referência - 1.ª Posição e nível 5 da tabela remuneratória única (683,13(euro) 7 - Só podem ... remuneratória detida; A antiguidade na função pública, na carreira, na categoria e no ...
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Aviso n.º 15461/2023
... e Iluminação Pública", do Departamento de Projetos e Obras em Espaço P\xC3" ... e apresentar propostas de alteração para tabela de taxas, de preços ... e outras receitas ... f) Assegurar a contabilização dos vencimentos e senhas de presença dos deputados munici- ... Organizar os procedimentos concursais em função das necessidades identificadas e de ... acordo ...
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Aviso n.º 7676/2017
... República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... :4.1 - VencimentosProcessamento de vencimentos no Sistema de Recursos Humanos (SRH); lançamento ... superior, a que corresponde o nível 15 da Tabela Remuneratória Única, sem prejuízo dos ... relacionados com a exigência da função, versando essencialmente os seguintes temas:a) ...
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Aviso n.º 7676/2017
... República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... :4.1 - VencimentosProcessamento de vencimentos no Sistema de Recursos Humanos (SRH); lançamento ... superior, a que corresponde o nível 15 da Tabela Remuneratória Única, sem prejuízo dos ... relacionados com a exigência da função, versando essencialmente os seguintes temas:a) ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.7 — Dívida pública financeira ... N.º 20 28 de janeiro de 2022 ... sendo faseados entre 10 e 25 meses, em função do tipo de contrato, factos que justificam a ... ções: é o caso dos descontos sobre vencimentos", antes eram registados como receita extraor- ... \xC3" ... LOE 2016, agravando em 50% as taxas da Tabela Geral do IS nos casos de concessão de crédito ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.7 — Dívida pública financeira ... N.º 20 28 de janeiro de 2022 ... sendo faseados entre 10 e 25 meses, em função do tipo de contrato, factos que justificam a ... ções: é o caso dos descontos sobre vencimentos", antes eram registados como receita extraor- ... \xC3" ... LOE 2016, agravando em 50% as taxas da Tabela Geral do IS nos casos de concessão de crédito ...