tabela honorários advogados

374 resultados para tabela honorários advogados

  • Acórdão nº 456/14.4TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I. – Na análise do recurso de facto importa, por um lado, atender a que a regra do nosso sistema de recurso é o da reponderação e não de reexame e que, por outro, vigora entre nós o princípio da livre convicção do julgador, mas essa aquisição de convicção tem que ser ponderada e fundamentada, como decorre do art.º 607º do CPC. II.– A sociedade não é titular de nenhuma quota, pelo...

    ... ordenou pagamentos a um escritório de advogados – Simmons & Simmons Rebelo de Sousa. (19) ... a entidade que facturava à autora os honorários do gerente nomeado pela Ré mediante acordo desta ... No Anexo I á referida instrução, na Tabela 2 relativa á situação do crédito, existem ...
  • Acórdão nº 3906/17.4T8VIS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I- O justo impedimento para a prática de um acto, tem de resultar de um evento inesperado, não imputável à parte ou seus mandatários, que impeça a prática deste acto, nele não estando incluídos casos enquadráveis em má gestão de agenda do mandatário, de esquecimento, ou de manifesta negligência da parte no seu cumprimento atempado. II- De acordo com o disposto no artº 1 do D.L. 204/2008 de 14/10

    ..., 539.º, n.º 1, do CPC e 7.º, n.º 4, e tabela" II, do R.C.P.). Notifique.”          \xC2"... fazer, nem do certificado da Ordem dos Advogados para poder aceder à plataforma do citius, fosse ... € 3579,00 a título de despesas com honorários, taxas de justiça e despesas de deslocação, e ...
  • Acórdão nº 8160/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2003

    Para além do montante fixado na sentença a título de honorários deve a defensora oficiosa ser remunerada, apenas e só, de despesas que, embora não documentadas, se mostrem razoáveis e adequadas.

    ... os arguidos «no pagamento dos honorários da Ex.ma defensora oficiosa que os assistiu em ...ça proferida nos autos, de acordo com a tabela em vigor, nada mais havendo a determinar quanto a ... juiz ouvir sobre a matéria a Ordem dos Advogados". 25 -    As despesas reclamadas foram desloca\xC3"...
  • Acórdão nº 4094/10.2TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    I) A renúncia ao mandato forense, para mais comunicada horas antes da audiência, só produz efeitos depois de notificado o mandante, nos termos do artº 47º, nº 2, do CPC. II) Faltando os mandatários renunciantes e não havendo motivos de adiamento, a audiência pode prosseguir na sua ausência e, uma vez finda, ser proferida a sentença. III) Tendo o tribunal recorrido decidido expressamente,...

    ... foi indeferido, e apresentou como seus advogados constituídos os Snrs. Drs. D. e E.. ... a fazer, na qual se incluem os honorários do seu mandatário. Custas a cargo da ... 1 e 2, 3º, nº 1, 6º, nº 2, referido à Tabela anexa I-B, 7º, nº 2, 12º, nº 2, 13º, nº 1 e ...
  • Acórdão nº 77/10.0TANLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2013

    I - O segredo profissional regulado no artigo 87.º do EOA abrange os factos conhecidos pelo advogado no exercício da sua profissão e por causa desse exercício, numa relação de causalidade necessária entre o exercício das funções e o conhecimento dos factos. II - Essa relação de causalidade necessária deve ter-se por excluída sempre que os factos de que o advogado tenha conhecimento no exercício

    ... 514º do Código do Processo  Penal  e  tabela  III  do  Regulamento  das  Custas  ... de sigilo profissional à ordem dos advogados, o que não fez; O) O segredo profissional ...,  não dependendo do pagamento de honorários, da outorga formal de qualquer procuração ou da ...
  • Acórdão nº 105/14.0TVLSB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - Suspensa a instância por óbito do autor e decorrido o prazo de seis meses em que o processo se encontra a aguardar impulso processual, o Tribunal deve proferir despacho a julgar deserta a instância (artigo 281.º do CPC/2013), não impondo a lei que o Tribunal, antes de proferir a decisão, ouça as partes ou qualquer dos sucessores tendo em vista determinar as razões da sua inércia. II -...

    ...-2-2015 aos autos decisão da Ordem dos Advogados de 27-1-2015 que lhe nomeia advogado (ver fls. ... STJ, não estando o processo inscrito em tabela para julgamento. II - Decorridos seis meses a ... de R – que, nessa ação de honorários era demandada como ré – não vale ipso facto ...
  • Acórdão nº 2159/13.8TALRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018

    Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. d), do CP, o agente, legal representante de uma sociedade comercial, que lavra uma acta, com teor inverídico relativo à declarada inexistência de activo e passivo, destinada a registar – como sucedeu – na Conservatória do Registo Comercial, a dissolução, o encerramento da liquidação e o cancelamento da...

    ...tabela III anexa ao referido diploma), nas custas do ... se tivesse aconselhado com amigos advogados, um empresário e com o seu contabilista; 20 - ... de taxa de justiça e € 372,26 de honorários a advogado. 19. A demandante suportou ainda € ...
  • Acórdão nº 280/13.1GARMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I - O roubo é um crime complexo que ofende bens jurídicos patrimoniais e pessoais, configurados, os primeiros, no direito de propriedade sobre móveis e os segundos na liberdade de acção e de decisão e na integridade física, postos em causa pela violência contra uma pessoa, pela ameaça com perigo iminente para a vida ou integridade física ou pela colocação da vítima na impossibilidade de resistir...

    ..., pretendendo ainda ser ressarcido dos honorários pagos aos advogados, por conta dos quais alega ...Proc. Penal e 8.º, n.º 9 e Tabela III anexa ao Regulamento das Custas Processuais; ...
  • Acórdão nº 2351/18.9T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021

    1 - O artigo 19º, nº 1, do Regulamento das Custas Judiciais, não contempla o pagamento do custo da transcrição dos depoimentos prestados em julgamento, quando prevê que: “a parte beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário, os encargos são sempre adiantados pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, I. P., sem prejuízo de reembolso”, pois nos...

    ...ências/atribuições da Ordem dos Advogados pelo juiz a quo e do princípio do art. 111.º da ...ção, pelo defensor, da nota de honorários e despesas, sob pena de alguém ter, a final, de ... Penal, 8º, nº 5, com referência à Tabela...
  • Acórdão nº 00064/10.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012

    I. É dado adquirido e consensualizado o de que no plano do ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva (arts. 20.º, n.ºs 4 e 5 e 268.º, n.ºs 4 e 5 da CRP) e que a infração a tal direito, que é extensível a qualquer tipo de processo (cível, penal,...

    ... pagamento, bem como no pagamento de honorários a liquidar em momento ulterior em sede incidental ... dano com os custos dos honorários dos advogados pelo que a sentença recorrida enferma de erros ...á ao valor resultante da secção B) da tabela...
  • Acórdão nº 482/14.3TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I - Havendo um acórdão do STJ sem condenação em custas, verifica-se uma omissão de pronúncia que tem de ser corrigida pelo colectivo que proferiu aquele acórdão (art. 614/3 do CPC). II - Sendo anulada pelo TRL, em recurso, uma decisão, que não foi provocada pela parte contrária, nem defendida por esta, e que não a beneficiava, o recurso deve ficar sem custas.

    ... da taxa de justiça (para além dos honorários do advogado que teve de pagar). Estamos a colocar ... de custas de parte, a honorários dos advogados que tenham tido que contratar. * Pelo exposto, ... das custas no caso de indeferimento (Tabela II).” No mesmo sentido, cita-se nesta obra, na ...
  • Acórdão nº 7832/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2007

    I- O deferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de honorários a patrono escolhido extingue, por acordo, os efeitos da procuração conferida ao mesmo mandatário, dada a incompatibilidade legal do exercício de mandato forense com o de patrono nomeado. II- Não há lugar à fixação de quaisquer honorários a patrono escolhido, cujo pagamento seja assegurado pelo...

    ... com o processo e pagamento de honorários ao patrono escolhido. Na sentença proferida ... à patrona escolhida, constantes da tabela em vigor à data da concessão. Não foram ... sua patrona, emitido pela Ordem dos Advogados e datado de 09.Abril.2003. 10. A Ordem dos ...
  • Acórdão nº 293/12.0TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2015

    “1 - Na ponderação do período de inibição a fixar nos termos do disposto no n.º 2 alínea c) do art. 189 do C.I.R.E., deve levar-se em conta a gravidade da conduta da pessoa afectada com a qualificação culposa da insolvência. 2 - A declaração de inibição para o exercício do comércio não tem critérios definidos na lei, mas o juiz deverá ter em conta a gravidade do comportamento e o seu...

    ... 59. Os honorários referentes aos advogados, suportados por causa ... próximo dos 118.000 €; (segue-se uma tabela com os pagamentos/transferências e saldos da ...
  • Acórdão nº 0630553 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2006

    I- Quando os actos compreendidos no mandato revestem complexidade e exigem conhecimentos técnicos específicos, como sucede com a maior parte dos actos praticados por um advogado no exercício das suas funções, a obrigação de seguir as instruções do mandante tem de ser entendida em termos hábeis: nestes casos, o mandatário pode estar impedido de seguir "à letra" as instruções do mandante pela...

    ... no artº 87° do Estatuto da Ordem dos Advogados. 4ª - Nos termos do disposto no n° 5 do ... pode, pois, o autor pretender receber honorários como se tivesse pugnado pelos interesses dos ..., não está sequer junta aos autos a tabela" da Delegação Comarcã que estipula os valores m\xC3"...
  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I - A obrigação de restituição recíproca que recai sobre as partes intervenientes no contrato nulo visa a sua reposição, tanto quanto possível, no estado em que se encontravam no momento em que celebraram o contrato declarado nulo, isto é visa colocar as partes na situação em que estariam se não tivessem celebrado o negócio declarado nulo. II - No caso de contratos nulos que envolvem a concessão

    ... judiciais e com contratação de advogados que a autora teve que despender para defender a ... responsabilizar-se pelos mesmos honorários, pois a contratação, a ter existido, foi da sua ... Civil), sendo aplicável a secção B, da tabela I, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, ...
  • Acórdão nº 2920/17.4T9VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2020

    I) Tendo o juiz rejeitado o requerimento de abertura de instrução por inadmissibilidade legal da instrução (art. 287º, n.º 3, do CPP), não lhe cumpria apreciar, previamente, as nulidades do inquérito suscitadas nesse requerimento. II) Com efeito, embora esteja ao seu alcance sindicar, nos termos do art. 308º, n.º 3, do CPP, as nulidades cometidas, a montante, no inquérito, o seu conhecimento...

    ... despesas (eventualmente a título de honorários) e mais-valias (sendo precisamente por isso que ... processuais (que são assistidos por advogados) é condição do bom funcionamento dos próprios ... 5, do Regulamento das Custas Processuais e tabela anexa a este diploma). * (Elaborado pelo relator ...
  • Acórdão nº 335/10.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I – Tendo um futebolista júnior, amador, sofrido um acidente e demandado no tribunal cível as entidades que outorgaram um contrato de seguro de acidentes pessoais inerentes à actividade desportiva nos termos do Decreto-Lei n.° 146/93, e suscitando-se um conflito de competência entre os tribunais cíveis e do trabalho que veio a ser dirimido atribuindo-se competência ao Tribunal do Trabalho,...

    ... o valor mínimo do “K” definido pela tabela da ordem dos médicos para o acto médico em ... tratamento entendem-se as relativas a honorários médicos e internamento hospitalar, incluindo ... (quer algumas testemunhas, quer advogados) relativamente àqueles microfones. É de toda a ...
  • Acórdão nº 247/18.3JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I. No crime de abuso de confiança previsto no artigo 205.º do CP a responsabilidade criminal é extinta quando ocorrer restituição da coisa de valor elevado ou consideravelmente elevado ou reparação integral dos prejuízos causados, mediante concordância do ofendido e do arguido, sem dano ilegítimo de terceiro, até à publicação da sentença da 1.ª instância, tudo por força do artigo 206.º, n.º 1...

    ... de pagamento das quotas da Ordem dos Advogados a que acresce o valor 216 euros da escola do ...45, 71 e 72 e 129; nota de honorários: fls. 131 a 134; procuração de BB: fls. 135; ....º, n.ºs 1 do CPP e artigo 8.º, n.º 9 e tabela...
  • Acórdão nº 320/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2016
    ...advogados, solicitadores, advogados, empresas e cidadãos. ... 385/2004, de 16 de abril, que aprova a tabela de honorários e encargos. aplicável à ...
  • Acórdão nº 690/19.0T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    - o regime atinente à impugnação das deliberações da assembleia de condóminos é aplicável, por analogia, à impugnação das deliberações da assembleia de titulares de direitos reais de habitação periódica (DRHP); - a legitimidade passiva para as ações de impugnação de deliberações da assembleia de titulares de DRHP radica nesses titulares; - a entidade administradora do empreendimento não tem...

    ... ter sido ele o autor do cálculo e da tabela com os montantes das prestações periódicas ...-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, os advogados estão obrigados a observar. S) Compulsados os ... respeita à rubrica referente a “honorários de advogado”, apesar de referida a existência ...
  • Aviso n.º 27467/2008, de 17 de Novembro de 2008
    ...Projecto de regulamento e tabela de taxas e licenças municipais do município de ... pelo orçamento municipal, sendo os honorários calculados nos termos do Código das Custas ... anúncios relativos a escritórios de advogados;. d) Os anúncios destinados à identificação ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
    ... justiça a partir do último escalão da tabela, embora os valores se man- tenham muito ... do Ministério Público, a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores. Foi promovida a ... do exequente e não inte- gram nem os honorários do agente de execução, nem as custas da ...
  • Portaria n.º 1231-A/90, de 26 de Dezembro de 1990
    ... o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados em 28 de Novembro de 1989 e do artigo 18.º do ...Art. 13.º Os honorários a atribuir por cada consulta correspondem aos ados como mínimos na respectiva tabela em uso na comarca de Guimarães. Art. 14.º Desde ...
  • Acórdão nº 7092/17.1T8LRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2019

    I. Em acção especial para apresentação de documentos, não obstante a diversidade de forma processual, é admissível a cumulação do pedido de apresentação de documentos com o pedido de prestação de informação, se ocorrer entre eles uma imbricação que a torne imprescindível para a justa composição do litígio. II. É à assembleia de condóminos, enquanto órgão donde emana a vontade do condomínio, que

    ... cobrança dessas dívidas, incluindo honorários de Advogado e de Agente de Execução e custas; ... de cobrança, incluindo honorários de Advogados, com respectivo comprovativo de envio e ... Custas pela tabela...
  • Acórdão nº 00011/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013

    I. Dado o lesado/demandante haver estribado ou gizado a sua pretensão de reparação indemnizatória no quadro do instituto da responsabilidade civil pré-contratual, invocando danos cobertos por este instituto, o meio processual próprio, idóneo e adequado é a instauração duma ação administrativa comum. II. Há que distinguir a indemnização devida pela inexecução (que dispensa o apuramento do montante

    ... em 6 (com exceção dos certificados, honorários do advogado e despesas judiciais), a sentença ... estudos e projetos, os honorários com advogados e as despesas/custas judiciais. XXXVIII. ...á ao valor resultante da secção B) da tabela...

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