tabela códigos cae
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Acórdão nº 0532/09.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-01-2023
I - Tendo presente que a AT afirmou a existência de relações especiais nos termos do art. 58º nº 4 do CIRC, norma que, na redacção aplicável, considerava que existiam relações especiais entre duas entidades nas situações em que uma tem o poder de exercer, directa ou indirectamente, uma influência significativa nas decisões de gestão da outra e estando em causa, como já ficou dito, transacções...
... Havia uma tabela de preços e esse era o preço que apresentavam ao cliente e depois havia ... com base em quaisquer disposições antiabuso nos termos dos códigos e outras leis tributárias depende da abertura para o efeito de ... -
Acórdão nº 918/21.7T8AVR-P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2022
I – O processo de suspensão e destituição dos titulares dos órgãos sociais, previsto no art.º 1055.º do C.P.Civil, trata-se de um processo de jurisdição voluntária, de onde decorre que nele se alojam dois procedimentos processuais distintos, a saber, o processo principal e definitivo de destituição de titulares de órgãos sociais e, enxertado nele, a providência cautelar inominada de suspensão...
... , os documentos de suporte da contabilidade, as senhas e códigos de acesso ao programa informático de processamento da contabilidade e da ... nºs 4 e 8 do Regulamento das Custas Processuais por referência à tabela II a ele anexa. * Por outro lado, quanto à segunda questão em apreço, ... -
Acórdão nº 490/10.3IDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012
A nulidade prevista no art. 194 n.º 4 do CPP, a mesma tem de ser arguida no próprio acto a que o interessado assista e antes de esse acto ter terminado (ver artigos 120 n.º 3-a) e 141 n.º 6 do CPP), sob pena de ficar sanada.
... ários e tem na sua disponibilidade os cartões com os códigos de segurança para efectuar as transferências bancárias, conforme ... por período de IVA e por Estado Membro do Fornecedor na tabela de fls. 1248 que aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais ... -
Decreto-Lei n.º 89/2002, de 09 de Abril de 2002
... disposto na Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto, que aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeito de ... -se a seguinte metodologia: 1) Correcção das unidades, códigos CER e de CAE incompletos ou incorrectos; 2) Conversão para toneladas das ...
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Despacho n.º 7150/2002(2ªSérie), de 09 de Abril de 2002
... disposto na Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto, que aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeito de ... -se a seguinte metodologia: 1) Correcção das unidades, códigos CER e de CAE incompletos ou incorrectos; 2) Conversão para toneladas das ...
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Despacho n.º 7168/2002(2ªSérie), de 09 de Abril de 2002
... disposto na Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto, que aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeito de ... -se a seguinte metodologia: 1) Correcção das unidades, códigos CER e de CAE incompletos ou incorrectos; 2) Conversão para toneladas das ...
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Resolução n.º 72/2002, de 09 de Abril de 2002
... disposto na Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto, que aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeito de ... -se a seguinte metodologia: 1) Correcção das unidades, códigos CER e de CAE incompletos ou incorrectos; 2) Conversão para toneladas das ...
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Portaria n.º 382-C/2002, de 09 de Abril de 2002
... disposto na Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto, que aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeito de ... -se a seguinte metodologia: 1) Correcção das unidades, códigos CER e de CAE incompletos ou incorrectos; 2) Conversão para toneladas das ...
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Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
... taras de GPL, número e capacidades das garrafas); iv) Normas e códigos construtivos e de segurança a que obedece a instalaçáo, os materiais e ... Liquidaçáo de taxas ... A liquidaçáo das taxas previstas na Tabela Anexa consiste na determinaçáo do montante a pagar ao Município de ...
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Acórdão nº 04785/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
... qualquer actualização extraordinária de preços, nem exibiu a tabela de preços que junta na PI ... k) Pois, se não houve alteração ... a sua contabilidade de acordo com as regras legais previstas nos códigos tributários e comerciais, de molde a apurar e controlar o lucro ...
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Resolução n.º 91/2000, de 20 de Julho de 2000
... A tabela 1.1 apresenta um tal balanço, em que cada área é valorizada com um ... ça, que introduz subdivisões de perigosidade para determinados códigos" CER, actualmente não perigosos, mas onde se reconhece que existem condiç\xC3" ...
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Relatório n.º 23/2008, de 30 de Junho de 2008
... euro em circulação na zona euro são repartidas de acordo com a "tabela de repartição de notas de banco", a qual atribui 8% desse total ao Banco ... ligações a partir de um único ponto, independentemente dos códigos BIC das suas sucursais instaladas nos vários países europeus ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... tabela da DGAIEC ... 20 686-(62) 2.2.2 - Contabilidade do Tesouro ... 20 686-(62) ... informação sobre determinadascobranças); Devem ser atribuídos códigos diferentes a cada uma das componentes da receita administrada pela DGCI-IR ...
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Declaração de Rectificação n.º 23-A/2002, de 29 de Junho de 2002
... na figura 12.5 Para facilitar a leitura dos dados, os vários códigos CER foram divididos em três grupos, tendo em conta as suas ... constam da Decisão n.º 96/350/CEE, da Comissão, construiu-se uma tabela na qual estão identificadas por código CER as operações de gestão ...
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Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro de 2008
... Artigo 78 ... Códigos de boas práticas e manuais de procedimentos ... As normas constantes no ... pecuárias sáo classificadas em três classes, nos termos da tabela n. 1, tendo em conta a capacidade máxima autorizada, expressa em cabeças ...
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Edital n.º 946-B/2007, de 31 de Outubro de 2007
... em numerário ou em espécie, nos termos definidos no Regulamento e Tabela" de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Penafiel ... Artigo 68 ... \xC3" ... iv) Normas e códigos construtivos e de segurança a que obedece a instalaçáo, os materiais e ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... TEI - Transferência Electrónica Interbancária ... TESFTE - Tabela de Entrada e Saída de Fundos da Tesouraria do Estado ... TF - Tesouraria ... correspondentes ao período de validação identificado pelos códigos e respectivas datas de conciliação (para as autoliquidações) ou de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 129/98 . Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
... ção do primeiro dígito da esquerda é efectuada de harmonia com tabela aprovada por portaria do Ministro da ... Artigo 14.º ... Atribuição e ... o número anterior, com a indicação do significado de quaisquer códigos ou ... abreviaturas deles constantes, é fornecida, a requerimento dos ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... ções, prevê-se a aprovação por decreto-lei da estrutura dos códigos da classificação económica das receitas e das classificações ... e doações e do imposto do selo previsto em vários artigos da sua Tabela Geral, bem como um regime de mecenato cultural e outros incentivos ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... de mais-valias e o imposto do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo, sem prejuízo de continuar a aplicar-se o ... ínea a), com a menção dos nomes, números fiscais e respectivos códigos, das pessoas credoras dos rendimentos, quantitativos destes e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 . Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... e regras para a aplicação não discriminatória de códigos de rede necessárias para a integração de ... novos produtores que ... Regulamento de Relações Comerciais, uma tabela dos preços de referência que se propõem praticar no âmbito da ...
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Acórdão nº 7502/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1. A nulidade decorrente da não observância do disposto no art.º 50º do DL 433/82 de 27/10 está dependente de arguição pelo interessado /notificado no prazo de 10 dias após a notificação, perante a administração ou, judicialmente, no acto da impugnação da subsequente decisão/acusação administrativa. 2. Não tendo o recorrente suscitado tal nulidade no mencionado prazo, a mesma ficou sanada.
... 6 - A actividade exercida pela arguida encontra-se classificada na tabela de Actividades Industriais sob o CAE 28110 e 28510, estando, por isso, ... industriais constante da Portaria 744B/93 de 18.8, sob os códigos 28110 e 28510 pelo que a constatação de que a recorrente se encontrava ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(237) Quadro VIII.9 - Receita destinada ao FET abatida na Tabela da DGT ... 15 296-(238) Quadro VIII.10 - Movimentação registada em 1999 ... da criação de uma tabela de equivalência entre os respectivos códigos de classificação dos movimentos; Foram registadas cobranças em sistemas ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... EVOLUÇÃO DA ECONOMIA MUNDIAL (ver tabela no documento original) I.2. ECONOMIA PORTUGUESA Evolução Recente Em ... Outras medidas a concluir até final de 2003 - Aprovação dos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto sobre as Transmissões ...