Resolução n.º 98/2006, de 30 de Outubro de 2006
Resoluçáo n.o 98/2006
Clarinda da Silva Lage, Fernando Joaquim Lage Barros e mulher, Maria José da Ascensáo Moutinho Barros, intentaram no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto providência cautelar, requerendo a suspensáo da eficácia do acto administrativo correspondente à declaraçáo de utilidade pública e a intimaçáo para abstençáo de conduta por parte da administraçáo com pedido de decretamento provisório, processo n.o 2179/06.9 BEPRT-A na pendência da acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com acto administrativo, correndo tal processo no mencionado Tribunal sob o n.o 2179/06.9BEPRT.
Considerando:
Que pelo despacho SEAOP n.o 18 352-B/2004 (2.a série), de 10 de
Agosto de 2004, publicado no de 31 de Agosto de 2004, praticado no uso da delegaçáo de competências ao abrigo do artigo 161.o do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.o 2037, de 19 de Agosto de 1949, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo de um conjunto de parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra
SCUT do Grande Porto - A 4-IP 4 - sublanço Via Norte - Águas
Santas (do quilómetro 0+000 ao quilómetro 3+297);
Que entre as parcelas abrangidas pela mencionada declaraçáo de utilidade pública da expropriaçáo encontra-se a parcela n.o 37, terreno com a área total de 21 461 m2, inscrito na matriz predial de Leça do Balio sob o artigo 60-R e descrito na Conservatória do Registo Predial do Concelho de Matosinhos sob o n.o 01993/130799, correspondendo a uma expropriaçáo total;
Que a urgência das expropriaçóes dos bens imóveis para a execuçáo desta obra se fundamenta no disposto no artigo 161.o do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.o 2037, de 19 de Agosto de 1949, e no n.o 1 da base XXII do Decreto-Lei n.o 189/2002, de 28 de Agosto;
Que o referido empreendimento foi objecto do contrato de concessáo celebrado entre o Estado Português e a LUSOSCUT - Auto Estradas do Grande Porto, S. A., aprovado pelo Decreto-Lei n.o 189/2002, de 28 de Agosto. Trata-se pois de uma parceria público-privada, cujas obrigaçóes e direitos das partes signatárias se encontram estabelecidas contratualmente;
Que estamos perante a execuçáo de uma auto-estrada que se enquadra no Plano Rodoviário Nacional, de grande interesse regional e nacional;
Que é pública e notória a importância social e económica associada à construçáo desta infra-estrutura viária táo relevante para a regiáo envolvente e para o conjunto do País;
Que de acordo...
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