suspensão da instância acordo das partes
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Regulamento n.º 165/2022
... Assim, o Código é constituído por duas Partes compostas por Livros, desig- nados por ... sob proposta da Câmara Municipal, de acordo com a alínea k ) do n.º 1 do artigo 33.º, ... obras urgentes, o condicionamento ou suspensão do trânsito previstos no número anterior ... pretendida, cabe em última instância à Câmara Municipal a decisão relativa à ...
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Regulamento n.º 631/2016
... é atribuição da Ordem dos Médicos, de acordo com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo ... 2 - A suspensão ou o cancelamento da inscrição na Ordem não ... penal ou uma decisão de primeira instância, dependendo da complexidade do processo. 7 - O ... de uma diligência compositória entre as partes, salvo se a falta imputada afetar o prestígio da ...
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Lei n.º 12/2022
... legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei ... o ano de 2022 podem, por acordo entre as partes, ser ... excecionalmente prorrogadas até 31 de ... a suspensão desse direito ... 4 — ... 3 e 4, não se suspendendo a instância nem sendo necessária habilitação ... 8 — O ...
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Acórdão nº 2476/12.4TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015
1) A suspensão da instância, quando ordenada pelo juiz, cessa no fim do prazo fixado, independentemente de despacho para o efeito. 2) Assim, o prazo de contestação suspenso é retomado após o fim do prazo de suspensão da instância.
... ordenado pela Meritíssima Juiz de 1ª instância é ilegal, porquanto os réus só apresentaram o ... ância encontrava-se suspensa, a pedido das partes; logo nos termos do art. 283º nº 1 do C.P.C ... ção, as partes obtiveram despacho de suspensão da instância (em 09/10/2012), com vista a tizarem acordo nos autos ... C) E, a instância manteve-se ... -
Acórdão n.º 412/2015
... foram absolvidos, em primeira instância, dos crimes de que eram acusados bem como do ... como a sua procedência (no sentido da suspensão das penas únicas aplicadas aos arguidos) ... 5 - De acordo com a uniforme jurisprudência do Tribunal ... en las garantías de defensa de las partes y en las de acierto judicial, como es la ...
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Lei n.º 68/2019
... que a decisão seja efeito de conluio das partes no sentido de fraudar a lei ou tenha sido ... -adjuntos; c) Nos tribunais de 1.ª instância, por procuradores-gerais-adjuntos e procuradores ... , nos termos da lei; j) Determinar, de acordo com o disposto na alínea anterior, diretamente e ... 7 - Determina a suspensão" do mandato de vogal: a) A pronúncia ou a designa\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... , à gestão de riscos e ao conteúdo do acordo celebrado entre o depositário e a sociedade ... necessários, não havendo lugar à suspensão de contagem dos referidos prazos. 6 - Na ... constitutivos e no contrato entre as partes. Artigo 123.º [ ... ] 1 - ... a) ... b) O corretor ... instância ...
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Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril de 2013
... privadas, através do qual duas ou mais partes em litígio procuram volun- tariamente alcançar um acordo com assistência de um mediador de conflitos; ... sobre o fundo da causa, suspender a instância e remeter o processo para mediação ... 13.º Mediação pré -judicial e suspensão de prazos 1 — As partes podem, previamente à ...
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Acórdão nº 59/07.0TTVRL-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
«Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de...
... na seguinte: saber se, por força da suspensão do despedimento decretada em sede de providência ... a data da decisão proferida pela 1.ª instância (setembro 2008 ponto 5 da FA), conforme se retira ... numa posição de equilíbrio entre as partes, face aos interesses que se encontram em jogo e ... De acordo com o entendimento expresso nos Acórdãos do ... -
Acórdão nº 24623/16.7T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I – A suspensão do contrato de trabalho pode derivar de um acordo das partes mediante a celebração de um Acordo de Pré-reforma. II – O Acordo de Pré-reforma entre o trabalhador e o empregador está sujeito a forma escrita, deve conter o demais que o regime jurídico de tal instituto estabelece nos arts. 319º e segts, e pode findar com a cessação do contrato de trabalho. III –...
... isso, Autor e o Banco Réu celebraram um acordo de pré-reforma, com efeitos a partir de ... , mas antes um acordo atípico de suspensão do contrato de trabalho, pelo que o regime ... ário argumenta a Ré que a convenção das partes visou apenas assegurar ao A. a atribuição dos ... De seguida, o Tribunal de 1ª instância entendeu que os autos já possuíam todos os ... -
Acórdão nº 00511/10.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
Tendo sido dada sem efeito, numa primeira vez, a realização da audiência de julgamento face ao requerimento das partes de suspensão da instância por10 dias, não existe fundamento legal para indeferir o segundo requerimento de suspensão da instância, por 15 dias, ainda que face a esse requerimento tenha de ser dada sem efeito a segunda marcação da audiência, face ao disposto no n.º4 do artigo 279º,
... 2011 que indeferiu o requerimento de suspensão da instância subscrito por ambas as partes pelo ... negociações tendo em vista atingir acordo extrajudicial que ponha fim à presente acção ... -
Acórdão nº 01312/05.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
I —Dispõe a Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, que aprovou o Código de Processo Civil (adiante, CPC de 2013), no nº 2 do artigo 7º: O Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, não é aplicável aos procedimentos cautelares instaurados antes da sua entrada em vigor. II — Atendendo às grandes alterações introduzidas nesta matéria cautelar, mormente à introdução da...
... pela decisão de extinção da instância por deserção, “AGT e Outros” apresentaram ... B) Notificada essa decisão às partes, os Recorridos e ora Reclamantes, em 18-11-2014, ... da pessoa falecida, sendo certo que, de acordo com o n.º 2 do artigo 270º do CPC 2013 (artigo ... que revogou a providência cautelar de suspensão da eficácia do acto administrativo datado de ... -
Acórdão nº 1521/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I. O acordo assinado pela entidade empregadora e trabalhador não constitui remissão abdicativa, porquanto, no presente caso, estando suspenso o contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho. II. Não constitui retribuição o subsídio/abono de condução pago a um trabalhador que, não sendo motorista, resultou provado que...
... 3. Teve lugar a audiência de partes não tendo sido obtida conciliação ... 4 ... acordo onde aceitou suspender o contrato de trabalho ... (CC) ou da instância em relação a todos eles; - A acção seja ... éditos laborais efectuada no Acordo de Suspensão, pelo A. CC ... C) Uma vez que tal Acordo se ... -
Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... , de empresas ou de outras entidades, de acordo com as normas de auditoria em vigor e nos termos ... 7142 louvores recebidos, suspensão e cancelamento da inscrição e sanções penais ... a) Julgar, em 1.ª instância, as infrações disciplinares cometidas pelos ... revisor oficial de contas do grupo das partes relevantes da documentação da auditoria ...
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Lei n.º 140/2015
... cida em acordo ou convenção internacional e da respetiva ... louvores recebidos, suspensão e cancelamento da inscrição ... e sanções ... a) Julgar, em 1.ª instância, as infrações disciplinares ... cometidas pelos ... revisor oficial de contas do grupo das partes relevantes da ... documentação da auditoria ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 4.º (Eficácia entre as partes) ... Artigo 5.º (Oponibilidade a terceiros) ... Artigo 41.º (Princípio da instância) ... Artigo 41.º-A (Apresentação por notário) ... de acordo com as disposições legais respectivas ... 2 - ... por algum dos interessados determina a suspensão do processo de recurso ... hierárquico ...
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Regulamento n.º 784/2016
... ou, nos casos mais graves, na suspensão ou na expulsão do membro. Por último, nos casos ... processos disciplinares em primeira instância pertence ao Conselho Jurisdicional, oficiosamente ... ) 1 - As sanções disciplinares, de acordo com o disposto no artigo 92.º do Estatuto, são ... fotocópia certificada do processo ou de partes dele, devendo a Ordem, no prazo de 5 dias, ter as ...
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Acórdão nº 102/20.7BESNT-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020
I. Sendo praticado o ato de adjudicação e celebrado o contrato na pendência da ação de contencioso pré-contratual já instaurada, tendo por objeto a declaração de ilegalidade das peças do procedimento, deviam as Autoras ter promovido a ampliação do objeto da causa, nos termos do artigo 102.º, n.º 4 do CPTA, implicando que todo o litígio fosse apreciado na mesma ação. II. Não tendo as Autoras...
... suspensão da instância, até que a sentença a proferir no ... limitou-se a reproduzir as alegações das partes para, depois, dar o salto (i)lógico para a causa ... execução do contrato – custo que, de acordo com a Diretiva Recursos não é invocável nesta ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2023
... acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada ... pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério ... , o arguido foi julgado em 1.ª instância e, por sentença que se tornou definitiva em ... não ter havido qualquer causa de suspensão do prazo de prescrição, que considerou ...
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Acórdão nº 6255/15.9TDLSB-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...
... ção ao objeto dos presentes autos, a suspensão" dos presentes autos apenas se justifica em relaç\xC3" ... H.-Os Recorrentes são partes interessadas em tudo o que contenda com a cópia ... 2.-Tal Apenso será, de acordo com os autos, constituído por caixas de correio ... magistrada no tribunal de primeira instância ... Decorrido o prazo previsto para eventual ... -
Acórdão nº 695/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021
I. Nos termos do artigo 16.º, n.ºs 1 e 2 da Portaria n.º 380/2017, de 19/12, na redação conferida pela Portaria n.º 4/2020, de 13/01, quanto aos “Atos processuais de magistrados”, é estabelecido que os atos processuais de juízes são praticados no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais, com aposição de assinatura eletrónica qualificada ou...
... ónoma dos Açores, julgou extinta a instância por desistência do Autor ... * O Autor, ora ... ência por interpretação da conduta das partes, consubstanciando as nulidades previstas nas ... “com vista a acordar os devidos termos de acordo a celebrar entre o Governo da República e os ... pelo Réu, requereu, em 19/05/2016, a suspensão da instância até à conclusão dos trabalhos do ... -
Acórdão nº 3422/15.9T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - A deserção da instância radica no princípio da auto-responsabilidade das partes, encontrando a sua razão de ser no facto de não ser desejável, numa justiça que se pretende célere e cooperada, que os processos se eternizem em tribunal, quando a parte se desinteressa da lide ou negligencia a sua atuação, não promovendo o andamento do processo quando lhe compete fazê-lo. II - A deserção...
... ão de 16/06/2016, o tribunal de 1.ª instância declarou deserta a instância, por ter entendido ... a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso ... Recorrente - o prazo de seis meses de suspensão da instância já tinha decorrido há muito ... ão e sumário redigidos ao abrigo do Novo Acordo ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... Operacional Potencial Humano PORTUGAL 2020 Acordo de Parceria entre Portugal e a CE 2014-2020 PPP ... Parecer encontra-se estruturado em quatro partes: ... Parte A - Enquadramento Macroeconómico e ... do valor nominal das pensões e da suspensão da atualização anual do valor do indexante dos ... é à notificação da decisão de 1.ª instância). Até 2015 o valor total recebido de (euro) 9 M ...
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Regulamento n.º 638/2021
... processos disciplinares em primeira instância pertence ao Conselho Jurisdicional, oficiosamente ... partir do dia em que cessar a causa da suspensão. 7 - O prazo de prescrição do processo ... 1 - As sanções disciplinares, de acordo com o disposto no artigo 92.º do Estatuto, são ... fotocópia certificada do processo ou de partes dele, devendo a Ordem, no prazo de 5 dias, ter as ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... instância Na sequência da acusação e da pronúncia de ... , deverá ser devolvido à recorrente, de acordo com o decidido no acórdão em relação aos ... (€ 188.607,34), no mesmo prazo da suspensão, a que acresce a obrigação de sujeição a ... a continuação das relações entre as partes” ... Assim, embora esta não fosse ...