Acórdão nº 079438 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPIRES DE LIMA
Data da Resolução17 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N3 ART722 N2. CCIV66 ART1110.

Sumário : I - Nos termos do artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não pode ser objecto de recurso de revista, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça não pode anular, por deficientes, obscuras ou contraditórias as decisões do Colectivo, por se tratar de matéria de facto alheia à sua competência. II - A força do caso julgado apenas abrange a decisão propriamente dita, e...

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