Acórdão nº 96B019 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução12 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: P COELHO RLJ ANO122 PAG206.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: RAU90 ART84 N2. CCIV66 ART1110 N3.

Sumário : I - Embora a lei não estabeleça uma hierarquia de valores entre os elementos ou factos a considerar na atribuição da casa morada de família, isso não impede que haja de ser estabelecida pelo tribunal, em cada caso concreto e segundo aquilo que o bom senso indicar, uma certa diferenciação. II - Daí que, em princípio, o direito ao arrendamento da casa morada de família deva ser atribuído ao cônjuge ou ex-cônjuge que mais precise dela, ou seja o que mais fora atingido pelo divórcio quanto à...

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